Jurisprudência sobre
realizacao do ativo
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401 - STJ. Defesa. Defensor dativo. Recurso. Apelação. Ausência de intimação pessoal da data designada para o julgamento do recurso. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, art. 370, § 4º.
«O Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, bem como o CPP, art. 370, § 4º asseguram ao defensor dativo o direito à intimação pessoal. A falta dessa intimação, por constituir nulidade absoluta, enseja a realização de novo julgamento.... ()
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402 - TJRS. Direito privado. Seguro. Vício na construção. Não demonstração. Desgaste natural. Indenização. Descabimento. Sistema financeiro da habitação. Financiamento. Caixa econômica federal. Obra. Fiscalização. Dever. Competência. Interesse na lide. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prescrição afatada. Vencido o relator. Mérito. Não se implementou no caso dos autos quaisquer das hipóteses garantidas contratualmente, que dariam direito a percepção da indenização pretendida. Improcedência do pleito formulado na inicial.
«Da competência para análise e julgamento do presente feito ... ()
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403 - STJ. Execução fiscal. Débito não inscrito na dívida ativa. Execução comum. Admissibilidade. Inaplicabilidade do rito estabelecido na Lei de Execução Fiscal. Lei 6.830/80, arts. 1º e 2º.
«O processo executivo fiscal foi criado para otimizar a realização da dívida ativa, proporcionando um procedimento rápido, seguro e eficaz para a Fazenda Pública, bem como para o contribuinte, o qual também foi contemplado com instrumentos protetórios que possibilitem a defesa imanente ao devido processo legal. O rito especial consignado na Lei 6.830/1980 deve ser utilizado para cobrança de débitos regularmente inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública.... ()
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404 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Falta de intimação pessoal do defensor dativo. Constrangimento ilegal.
1 - A falta de intimação do defensor dativo sobre a data do julgamento de recurso de apelação caracteriza nulidade absoluta e, como tal, não exige demonstração de efetivo prejuízo e, tampouco, se convalida com o decurso do tempo.... ()
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405 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (precedentes ).
Ordem concedida.... ()
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406 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. O apelante relata que a ação de obrigação de fazer objetiva a transferência de titularidade da inscrição imobiliária perante a Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo, relativamente ao imóvel objeto da matrícula 79.424, do 2º CRI de São Bernardo do Campo. Alegou que, apesar da alienação da propriedade em favor da apelada, esta deixou de realizar a atualização cadastral perante a municipalidade, ocasionando o ajuizamento de execução fiscal em seu desfavor. Reiterou, nesta sede, parte dos pedidos deduzidos na petição inicial, argumentando que a apelada deve ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que recaíram sobre o bem (ISS Obras), bem como pelos danos morais ocasionados. ... ()
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407 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Benefício acidentário. Acidente típico - Tendinopatia do ombro direito. Motorista de coletivo urbano. Laudo que constatou incapacidade total e temporária. Auxílio-doença por acidente de trabalho ativo à data da perícia. Demanda julgada improcedente. ... ()
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408 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 214 c/c 224, a, do CP. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data designada para o julgamento da apelação. Nulidade. Ocorrência.
A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento. (Precedentes ).... ()
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409 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de realização da busca de ativos financeiros da parte executada, de modo automaticamente reiterado, por intermédio do sistema SISBAJUD («teimosinha) e, bem assim, vedou a realização de qualquer bloqueio em conta-salário, conta poupança, ou qualquer outra aplicação ou conta corrente até a quantia de 40 salários mínimos - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Pedido de pesquisas de bens, em que eventual constrição será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do executado - Possibilidade de busca automática e reiterada de ativos financeiros em nome do devedor («teimosinha) - Demais restrições prévias ao bloqueio que não merecem subsistir, pois a regra é a penhorabilidade e não o contrário, sendo ônus da parte devedora a demonstração respectiva - Demanda executiva que deve tramitar de acordo com os interesses do credor - Exegese do art. 797, «caput, do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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410 - TRT18. Execução. Várias tentativas de excussão patrimonial frustradas. Consultas de dados e transações bancárias sigilosas dos executados junto ao ccs. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional. Possibilidade.
«Com base no Lei 10.701/2003, art. 3º (que incluiu o art. 10-A na Lei 9.613/98) , bem como no Convênio 01/2008, firmado entre o CNJ e o Banco Central (e ao qual aderiu este eg. Regional), o Poder Judiciário pode realizar, por meio do CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, consultas de dados e transações bancárias sigilosas das partes executadas, com vistas a encontrar ativos financeiros não rastreáveis por meio de outras ferramentas (como o convênio BacenJud). Logo, uma vez realizadas várias tentativas infrutíferas de excussão patrimonial das partes executadas, mostra-se perfeitamente possível a realização de consultas ao CCS com a finalidade de se aumentarem as chances de sucesso na busca por bens e direitos passíveis de penhora.... ()
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411 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente pedido rescisório.ISSQN. Incorporação imobiliária. Matéria já pacificada à época em que proferido o acórdão que se postula rescindir. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 343/STF. Inaplicabilidade da restrição da Súmula 7/STJ. Cabimento de ação rescisória. Excepcionalidade demonstrada.constatação dos requisitos autorizadores do deferimento do efeito suspensivo postulado. Manutenção da tutela provisória concedida, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes aos autos de infração 505067072, 505068079 e 505069075, bem como garantir o direito da sociedade empresarial, ora agravada, à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, caso inexista qualquer outro débito fiscal exigível a obstar sua expedição, para vigorar até o julgamento do recurso especial por esta corte, ou eventual alteração desta decisão.agravo interno do município de natal/RN a que se nega provimento.
1 - Trazem os autos Agravo Interno em face de decisão que deferiu pedido de tutela provisória cujo objetivo primordial foi atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial no qual se discute o cabimento de Ação Rescisória para desconstituir acórdão que reconheceu devida a exigência do ISS sobre a incorporação imobiliária referente aos empreendimentos Quatro Estações, Pablo Neruda e Sports Park, evitando provocar, sem a devida necessidade, que a Sociedade Empresarial seja coagida a recolher o débito, já objeto de Execução Fiscal pela Fazenda Municipal Natalense, e a impossibilidade de participar de certames licitatórios, por não ter acesso à sua Certidão de Regularidade Fiscal. ... ()
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412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. FASE DE ENCERRAMENTO. PAGAMENTO DE JUROS PÓS-FALÊNCIA. SOBRESTAMENTO. RECEBIMENTO DE ATIVOS. POSSIBILIDADE.
Embargos de declaração. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso de embargos manejado contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo encontra-se prejudicado, porquanto já maduro o feito para julgamento do recurso principal. Agravo de instrumento. Sob a ótica do Direito Processual, a falência é um processo judicial de execução a título universal para a liquidação do patrimônio empresarial com o intuito de pagar as dívidas da totalidade de credores. A decretação da falência possui como consequência a formação da massa falida, em que todos os créditos do falido serão submetidos à execução pelo juízo falimentar, formando-se assim o quadro de credores, como forma de se respeitar a ordem de preferência dos créditos, bem como o tratamento igualitário entre os credores de uma mesma classe. Quanto à etapa de encerramento da falência, dispõem os arts. 154 e 155, da lei 11.101/2005 que «concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 30 (trinta) dias e «julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório final da falência no prazo de 10 (dez) dias, indicando o valor do ativo e o do produto de sua realização, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, e especificará justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido. Trata-se, outrossim, de fase que corresponde à posterior liquidação do ativo e pagamento do passivo, sendo certo que, cumpridas todas as exigências, o juiz julgará as contas e encerrará a falência. O encerramento do processo, porém, não extingue as obrigações do falido, não impedindo, tampouco, a instauração de eventual ação penal, caso verificada a existência de crime falimentar. No caso dos autos, a falência é superavitária, razão pela qual, após a apresentação do relatório final, houve a autorização para pagamento dos juros pós-falência. Alegam os agravantes que, após o cumprimento dos itens e iniciada a fase de pagamento dos juros pós-falência, o administrador judicial, de forma intempestiva, requereu a suspensão do feito, a fim de aguardar a alienação dos ativos na falência da Caravello S/A - Corretora de Câmbio, para o posterior rateio para encerramento deste processo falimentar, na medida em que existiriam ativos a ser arrecadados pela massa falida para pagamento de parte dos juros devidos pós falência. Aduzem que não é mais cabível o sobrestamento, porquanto já houve homologação do plano por decisão preclusa, destacando que tal determinação viola o princípio da celeridade e pode eternizar o procedimento de quebra. Contudo, a despeito das alegações, fato é que não há qualquer homologação do relatório na decisão judicial impugnada, mas determinações que deveriam ser seguidas, a fim de encerrar-se a falência, de forma que não há preclusão, como insistem os recorrentes. Além disso, os próprios agravantes já indicam que os ativos da massa falida da empresa Caravello S/A - Corretora de Câmbio já estavam previstos no relatório, sendo certo que houve mera suspensão para fins de sentença de encerramento, o que não significaria extinção das obrigações. Em verdade, já há determinação de pagamento dos juros pós-falência, de forma que se mostra salutar que se aguarde o novo crédito, tendo em vista a possibilidade de efetivar mais pagamentos, considerando que os juros pós-falência são pagos de acordo com o saldo existente, evitando-se, assim, renúncia de receitas e impugnação por parte dos demais credores. Como bem pontuado pelo magistrado de origem, não se trata ... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, pela qual a autora busca a reativação de seu plano de saúde, assim como a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 15 mil - Sentença de parcial procedência, determinando a reativação do plano - Recurso da ré. ... ()
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414 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL PROGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. ACTIO NATA . O Colendo STF e o Egrégio STJ sedimentaram entendimento nas Súmulas 230 e 278, respectivamente, no sentido de que «a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade e «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral . Observa-se, portanto, que a referida súmula do STJ, refere-se, corretamente, à ciência inequívoca da incapacidade e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou acidente considerados em si mesmo, mas a partir dos seus efeitos danosos, da incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo da cura da doença. Portanto, o prazo prescricional se inicia a partir do momento da certeza da consolidação da lesão ou da certeza da incapacidade laboral. No presente caso, o reclamante, após o início dos sintomas, continuou laborando, permanecendo com «o contrato de trabalho ativo, jamais sendo afastado do serviço em razão da concessão de benefício previdenciário antes do ajuizamento da presente demanda, de modo que somente com a perícia médica realizada nos autos é que ele teve ciência inequívoca da consolidação das suas lesões. Assim entendeu a Magistrada na decisão de primeiro grau proferida. Considerando-se que não houve afastamento previdenciário de nenhum tipo, havendo, apenas, atestados médicos recomendando a adaptação do local de trabalho, bem como que a recorrida só enquadrou o reclamante como trabalhador com deficiência em 2018, mostra-se incontroverso que nem a reclamada, nem o reclamante tinham ciência inequívoca das lesões acometidas pela doença ao recorrente. Desse modo, somente após a realização da perícia médica nos presentes autos, é que ficou definida, de forma inequívoca, a natureza da incapacidade laboral e a consolidação das lesões, sendo certo que antes disso, não corria prazo prescricional. Recurso de revista conhecido e provido.
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415 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ilegitimidade Ativa e Prova Pericial. Agravo não conhecido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade ativa do autor e determinou a realização de prova pericial em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e indenização por danos morais. A recorrente alega que o agravado, proprietário de uma unidade do condomínio, não possui legitimidade para atuar em nome do todo e questiona a extensão da prova pericial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que rejeitou a ilegitimidade ativa e determinou a realização de prova pericial se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC/2015, art. 1.015. III. Razões de Decidir3. O CPC/2015, art. 1.015 estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo a decisão que rejeita a ilegitimidade ativa ou que determina a realização de prova pericial.4. A tese de taxatividade mitigada não se aplica, pois não há urgência que justifique a inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese5. Agravo de instrumento não conhecido.Tese de julgamento: 1. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são taxativas conforme o CPC/2015, art. 1.015. 2. A urgência necessária para aplicação da taxatividade mitigada não foi verificada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 28/11/2013. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE INJÚRIA RACIAL, LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ ART. 140, §3º E ART. 129, CAPUT, AMBOS DO CP E LEI 10826/2003, art. 16, §1º, IV ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 22 DIAS-MULTA E 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME FECHADO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS - DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E, EM JUÍZO, QUE COMPROVAM AS CONDUTAS CRIMINOSAS ¿ DELITO DO ART. 140, §3º, DO CP QUE NÃO DEMANDA SUJEITO ATIVO QUALIFICADO OU ESPECIAL, OU SEJA, NÃO HÁ DEFINIÇÃO LEGAL DA COR DO AUTOR DO CRIME - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE ¿ AUMENTO APLICADO NA PENA-BASE DO DELITO DE INJÚRIA RACIAL QUE SE MOSTRA EXORBITANTE ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.As provas foram produzidas com absoluto respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O CPP, art. 155 preconiza o sistema do livre convencimento motivado, o que significa dizer que o julgador pode formar o seu convencimento por meio de qualquer prova existente nos autos, desde que legítima, adequada e lícita para comprovar a verdade dos fatos, em decisão substancialmente fundamentada. Ademais, razão não há para que a vítima, atribua gratuita e injustamente o cometimento de crimes ao acusado, ora apelante. ... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca do julgamento do recurso de apelação. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do julgado. Silêncio. Preclusão. Ordem denegada.
«- A intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, que, se alegada em tempo oportuno, enseja a realização de novo julgamento. ... ()
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418 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. SUSPENSÃO POR MORTE DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, após o falecimento de um dos autores, determinou a regularização do polo ativo, suspendeu a Leilão judicial e indeferiu pedido para realização das praças. A agravante possui direitos sobre 12,5% dos bens em questão e busca a continuidade do processo sem prejuízo às partes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível prosseguir com o cumprimento de sentença sem a regularização do polo ativo após o falecimento de um dos autores. III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada está correta ao exigir a regularização do polo ativo, evitando nulidade relativa, pois o falecido possui herdeiros com direito à manifestação nos autos. 4. Conforme entendimento do STJ, a suspensão do processo é necessária até a habilitação dos herdeiros, conforme CPC/2015, art. 313, I. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A regularização do polo ativo é imprescindível para evitar nulidade processual. 2. A suspensão do processo é obrigatória até a habilitação dos herdeiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/06/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 25/09/2023, DJe 28/09/2023... ()
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419 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Intimação pessoal do defensor dativo. CPP, art. 370, § 4º. Realização de audiência. Defensor e réu cientificados. Decurso do prazo. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.
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420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REITERAÇÃO DE ORDEM - RECURSO PROVIDO.
- Amodalidade de bloqueio denominada de reiteração de ordem (teimosinha) consiste em um aprimoramento do sistema de busca de ativos financeiros (SISBAJUD), possibilitando o rastreio automático de ativos na conta do devedor de modo contínuo, pelo prazo de 30 dias. ... ()
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421 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. Acolhimento em parte. ... ()
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422 - TJPE. Apelação cível. Embargos de terceiros. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. Posse do imóvel configurada antes da realização do arresto. Negado provimento ao recurso.
«Preliminar de Ilegitimidade Ativa - rejeitada. A legitimação para a oposição de embargos de terceiros encontra-se no CPC/1973, art. 1.046, do qual extrai-se que «quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. Extrai-se, ainda, do seu §1º, que os embargos podem ser de terceiros senhor e possuidor, ou apenas possuidor. O embargante encontra-se na posse do imóvel, desde julho de 2001. Assim, observa-se que o embargante possuía a posse do bem antes da realização do arresto, ocorrido em 21/06/2011 e convertido em penhora em 06/06/2013. O bem não mais integrava o patrimônio dos devedores, o arresto e posterior penhora levada a efeito na aludida execução revelam-se indevidos.... ()
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423 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Duplicata. Indeferimento de expedição de ofícios pelos Sistemas DECRED, CCS, CENSEC, SISBAJUD, bem como determinada a demonstração da existência de relação ativa da parte agravada com as «empresas de maquininha no prazo de 15 dias.
Sistema CCS Bacen. Conquanto não se olvide que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS Bacen) tenha sido criado para auxiliar na prevenção e repressão de crimes financeiros, observada as abalizadas opiniões em contrário, nada impede sua utilização para fomentar a pesquisa de eventuais ativos financeiros para satisfazer o crédito exequendo, que, afinal, é o objetivo do feito executório. Ao credor deve ser assegurado o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponibilizadas pelo ordenamento para fins de garantia do adimplemento forçado. Possibilidade de utilização dos referidos sistemas para a tentativa de localização de bens passíveis de penhora. Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Possibilidade. Informação acessível somente mediante ordem judicial. Necessidade de intervenção do Judiciário. Sistema DECRED. Ausência de razão específica para a satisfação do crédito. SISBAJUD. Considerando que houve tentativa recente, não se justifica a realização de nova pesquisa. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca de ativos pelo sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha - Indeferimento pelo Juízo - Não cabimento - Inexistência de desacordo entre os princípios que regem o sistema do JEC e a providência pretendida - Efetividade da execução que deve ser buscada - Viabilidade de realização de pesquisas on-line pelo Judiciário, tendo em vista o esgotamento das possibilidades Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca de ativos pelo sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha - Indeferimento pelo Juízo - Não cabimento - Inexistência de desacordo entre os princípios que regem o sistema do JEC e a providência pretendida - Efetividade da execução que deve ser buscada - Viabilidade de realização de pesquisas on-line pelo Judiciário, tendo em vista o esgotamento das possibilidades de localização de bens dos devedores - Sistemas informatizados que oferecem maior celeridade e efetividade - Injustificável a extinção do feito antes de tentada a satisfação do crédito pelos meios regulares - Recurso provido.
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425 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, na modalidade «teimosinha e autorizada a realização de diligências junto ao sistema informatizado, visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, determinou o desbloqueio caso o valor tornado indisponível seja irrisório, nos termos do CPC, art. 836 - Insurgência do exequente - Parcial acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Pedido de pesquisa de bens, em que eventual constrição será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do executado - Demanda executiva que deve tramitar de acordo com os interesses do credor - Exegese do art. 797, «caput, do CPC - Possibilidade de busca automática e reiterada de ativos financeiros em nome do executado («teimosinha) - Eventual burocracia de operacionalização do sistema e/ou deficiência no quadro de servidores perante o Juízo de origem que não pode servir de empecilho para o deferimento do pleito - Quantia penhorada junto ao sistema informatizado que é irrisória e, portanto, de rigor seu desbloqueio - Valor bloqueado que sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida - Decisão reformada em parte apenas para deferir a busca de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema Sisbajud, com a utilização da ferramenta «teimosinha e ordem de reiteração automática de 30 (trinta) dias - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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426 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Realização de nova busca de ativos financeiros da executada, inclusive com eventual utilização do sistema INFO-JUD. Cabimento, considerando-se a possibilidade de alteração do patrimônio da devedora no longo período de tempo decorrido em relação à tentativa anterior. Recurso do exequente provido.
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427 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade do seguro social. Gdass. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Re 662.406-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Agravo regimental desprovido.
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428 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade do seguro social. Gdass. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Re 662.406-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Agravo regimental desprovido.
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429 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade do seguro social. Gdass. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Re 662.406-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Agravo regimental desprovido.
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430 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DO INDULTO COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COM REGRESSÃO DE REGIME - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ATIGO 118, §2º, DA LEP E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DECISÃO ANULADA.
- Éimprescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista na LEP, art. 118, § 2º, para o reconhecimento de falta grave se houver regressão de regime, tornando-se imperiosa a anulação da decisão, para que outra seja prolatada após realização do ato.... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS (RMC
e RCC) - PRELIMINAR - Hipossuficiência financeira do apelado comprovada - Gratuidade mantida - MÉRITO - Autor que nega contratação de cartões de crédito e realização de saques - Instituição financeira que apresenta acervo relacionado ao contrato de 776206792 (RMC), deixando, contudo, de acostar instrumento relativo ao contrato 776206666 (RCC), indicando, também, a transferência do valor de R$ 1.325,00 para ativo do autor - Apelado que, em réplica, mantém a negativa de celebração dos contratos, impugnando a autenticidade do instrumento apresentado nos autos - Ônus do réu em comprovar a celebração dos negócios - Incidência dos arts. 6º, VIII, do CDC, e 429, II, do CPC e da tese firmada pelo E. STJ no Tema Repetitivo 1.061 - Inexistência dos contratos bem assentada na origem - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Retorno ao status quo ante - Autor que deve restituir ao réu quantias, confessada e comprovadamente, recebidas em seu ativo, autorizada a compensação pelo réu (art. 368, CC) - Questões relacionadas à eventual fraude ocorrida no ativo do autor que desbordam da causa de pedir remota (art. 141, CPC) - Dano moral não configurado - Desfalque patrimonial neutralizado pela injeção de recursos na conta do autor - RECURSO PROVIDO EM PARTE, afastando-se a indenização por danos morais e autorizando-se a compensação dos valores recebidos pelo autor... ()
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432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos ajuizada pela filha, representada pela mãe. Maioridade civil. Pedido de substituição processual indeferido. Prosseguimento da lide em nome da mãe. Impossibilidade. Inexistência de sub-rogação em relação aos alimentos do período em que exerceu a guarda. Ilegitimidade ativa. Recurso provido.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da ilegitimidade da genitora para prosseguir, em seu próprio nome, com a execução de alimentos anteriormente ajuizada em nome da filha, e na qual atuou exclusivamente na condição de assistente da menor, cuja incapacidade ficou superada no curso do processo, em face da maioridade civil. ... ()
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433 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado, determinou o bloqueio de ativos financeiros da Agravante, no valor de R$ 488.800,00, para o pagamento do tratamento a ele indicado para o qual a tutela antecipada autorizou a sua realização fora da rede credenciada. Tutela antecipada recursal deferida, em parte, apenas para obstar o levantamento de valores que viessem a ser bloqueados. Embargos de declaração que, embora devesse ter sido apreciado, por se voltar contra a decisão da relatora, estando o agravo de instrumento pronto para julgamento, a questão neles suscitada será submetida ao colegiado. Agravado que trouxe aos autos indícios suficientes de que a clínica credenciada e indicada pela Agravante para o seu tratamento não disponibilizava de vaga para lhe prestar atendimento. Agravante que descumpriu reiteradamente a decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que ela custeasse o tratamento do Agravado em clínica não credenciada onde ele vinha realizando o tratamento, sob pena de multa. Constatada a ausência do pagamento dos valores em aberto na clínica onde o Agravado vem realizando o tratamento, bem como o tempo decorrido desde o deferimento da tutela de urgência, foi adotada pelo juízo da causa medida objetivando assegurar esse cumprimento, qual seja, o bloqueio de valores dos ativos financeiros da Agravante, conforme autorizam os CPC, art. 297 e CPC art. 301. Precedentes do TJRJ. Considerando que a tutela concedida tem caráter provisório, considerando que foi proferida sentença nos autos originários, estando pendentes de apreciação recursos de ambas as partes, e, considerando, por fim, que apesar dos referidos recursos tramitarem com efeito suspensivo, a decisão que concede tutela antecipada tem caráter provisório, afigura-se prudente que o eventual levantamento de valores que venham a ser bloqueados, seja condicionado à prestação de caução idônea. Provimento parcial do agravo de instrumento.
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434 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II c/c art. 70, caput, e art. 148, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da publicação do acórdão. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ocorrência.
I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes do STF e do STJ ).... ()
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435 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade do seguro social. Gdass. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Re 662.406-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Agravo regimental desprovido.
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436 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade do seguro social. Gdass. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Re 662.406-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Agravo regimental desprovido.
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437 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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438 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reativação do registro no cadin. Desnecessidade de nova comunicação do débito ao devedor. Inteligência do § 2º do Lei 10.522/2002, art. 2º. Precedente da primeira turma. Retorno dos autos à origem para julgamento das questões tidas prejudicadas, a saber, a existência de causa suspensiva do registro na forma do Lei 10.522/2002, art. 7º.
«1. Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão debatida nos autos, entendendo pela necessidade de nova comunicação da existência de débito ao devedor, na forma do § 2º do Lei 10.522/2002, art. 2º, no caso de «reativação do seu registro no CADIN, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAME. PROCEDIMENTO REALIZADO. VALOR COBRADO DO PACIENTE. DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR DE QUITAÇÃO DOS VALORES PELO PLANO DE SAÚDE, JUNTO AO NOSOCÔMIO. MULTA INDEVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. A multa cominatória (astreintes) é medida coercitiva, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.2. A obrigação principal foi cumprida com a realização do exame, não havendo prova de cobrança ativa que justifique a multa.3. A sentença corretamente concluiu que o pagamento pelo plano de saúde satisfez a obrigação, não havendo prejuízo efetivo ao paciente.4. Recurso improvido... ()
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440 - TJSP. Pena. Concurso de agentes. Crime de latrocínio. Reconhecimento da participação de menor importância de corré. Impossibilidade. Consciência do fato criminoso praticado pelos corréus e realização de ato necessário no conluio, ativa e eficazmente, garantindo a eficácia do delito. Materialidade e autoria cumpridamente provadas. Recursos defensivos não providos.
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441 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de realização da busca de ativos financeiros da parte executada, de modo automaticamente reiterado, por intermédio do sistema SISBAJUD («teimosinha), ao fundamento da inexistência de parâmetros e regras claras a respeito de seu funcionamento - Insurgência do exequente - Acolhimento - Pedido de pesquisas de bens na qual eventual constrição será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do executado - Demanda executiva que deve tramitar de acordo com os interesses do credor - Exegese do art. 797, «caput, do CPC - Possibilidade de busca automática e reiterada de ativos financeiros em nome do executado («teimosinha) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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442 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de realização de busca de ativos financeiros da parte executada, de modo automaticamente reiterado, por intermédio do sistema SISBAJUD («teimosinha), por entender que a medida pode gerar o comprometimento de sua subsistência - Insurgência do exequente - Acolhimento - Pedido de pesquisas de bens, em que eventual constrição será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do executado - Demanda executiva que deve tramitar de acordo com os interesses do credor - Exegese do art. 797, «caput, do CPC - Possibilidade de busca automática e reiterada de ativos financeiros em nome do executado («teimosinha) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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443 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão contratual c.c indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de julgado. Insurgência do Exequente para realização de pesquisa via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Acolhimento. Sistema criado para aprimorar a busca de ativos. Precedente da Câmara a acolher o pleito. Decisão reformada. Recurso provido
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444 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
Pleito exordial que sustenta a abusividade do reajuste em decorrência do aumento da sinistralidade, praticado em plano coletivo (ref. ao ano de 2021: 371,52%) - Decreto de improcedência - Inconformismo do polo ativo - Verificada ocorrência de cerceamento de defesa - Imprescindível a realização de prova pericial para comprovação do aumento da sinistralidade a justificar o reajuste aplicado, questionado pela autora - Balanços trazidos pela operadora, insuficientes para comprovação da sinistralidade (documento unilateral) - Precedentes desta Câmara - Sentença anulada «ex officio - Recurso provido para esta finalidade.... ()
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445 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Possibilidade de expedição de ofício às corretoras de criptoativos com a finalidade de localizar e penhorar ativos financeiros do devedor. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros da parte executada.... ()
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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu, «por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como Teimosinha". Insurgência. Admissibilidade. Realização de pesquisa via sistema SisbaJud, na modalidade «teimosinha, com o objetivo de localização e penhora de ativos financeiros dos agravados. Possibilidade de realização da providência pretendida pelo recorrente diante das ferramentas disponíveis para tanto, sob pena de obstar de vez a satisfação da obrigação. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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447 - TJSP. Juízo de conformidade. Reexame determinado pela Presidência da Seção de Direito Público. Apelação. Município de Santos. Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de ISS e multa de 50%. Exercício 2003. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo do embargante. Interposição de recursos especial e extraordinário. Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ - Tema 355. Prestação de serviços, sob a égide do Decreto-lei 406/68, consumada na sede do estabelecimento prestador dos serviços. Plano de saúde que realização intermediação entre os tomadores do serviço e os profissionais de saúde. Atividade realizada no Município de São Paulo. Ilegitimidade ativa do Município de Santos. Acórdão reajustado. Recurso integralmente provido.
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO «A QUO"
(fls.9/10) - REALIZAÇÃO DE EXAMES VOLTADOS PARA POSSÍVEL CIRURGIA, A OCORRER EM PRAZO EXÍGUO E SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO AUSENTES - FALTA DE RELATÓRIO MÉDICO QUE INDIQUE URGÊNCIA - PARTE AGRAVADA ATENDIDA EM BALCÃO E DESASSISTIDA DE ADVOGADO - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA - EFEITO ATIVO RATIFICADO... ()
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449 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu a realização de nova pesquisa de ativos financeiros do executado - Insurgência do exequente - Cabimento - Os atos do processo executivo visam à satisfação do crédito perseguido, inexistindo dispositivo legal que limite a reiteração de pedido de penhora ou pesquisa de bens do devedor - Possibilidade de reiteração do requerimento após o decurso de prazo razoável, cabendo ao magistrado examinar o pedido à luz do caso concreto - Hipótese em que as pesquisas anteriormente realizadas ocorreram há mais de um ano, sendo razoável admitira possibilidade de alteração da situação econômica do executado nesse período - RECURSO PROVIDO... ()
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450 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade do seguro social. Gdass. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Re 662.406-RG. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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