(DOC. VP 241.1040.9663.0338)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (precedentes ).

Ordem concedida.

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