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Jurisprudência sobre
realizacao do ativo

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Doc. VP 838.5420.4094.2815

651 - TJSP. Prestação de serviços (escolares). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

Não foi demonstrada a natureza alimentar dos valores bloqueados. Os extratos da conta do coexecutado apontam diversos ingressos por transferências bancárias realizadas por terceiros. Não foi comprovado, no entanto, que tais créditos se refeririam à remuneração pelo exercício de seu trabalho. Apontam, ainda, transferências de valores de e para conta de titularidade do próprio coexecutado, cujos extratos não foram carreados aos autos. Com sua omissão, o coexecutado impediu a verificação da imprescindibilidade dos ativos à sua subsistência. No que tange à coexecutada, nenhum extrato foi juntado, de modo que não foi nem minimamente comprovada a origem dos ativos bloqueados. Agravo não provido

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Doc. VP 112.0096.1806.0833

652 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE RIO PARDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO MISTO (CLOACAL E PLUVIAL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. art. 37, §6º, DA CF/88. CONDUTA DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA PELO LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA. REALIZAÇÃO DE OBRA. CANALIZAÇÃO COM VAZAMENTO, PROVOCANDO EROSÃO E AFUNDAMENTO DO TERRENO ONDE ESTÁ LOCALIZADA A CASA DOS AUTORES. PRESENÇA DO ATO ILÍCITO, DANO, NEXO CAUSAL ENTRE O ATO E O DANO E AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELO DESPROVISO. UNÂNIME.... ()

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Doc. VP 353.5816.4396.2156

653 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Credor objetiva a realização de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade de reiteração automática. Deferimento. Execução que se realiza no interesse do credor. Possibilidade de requer diligências úteis na busca por bens penhoráveis. Renovação do pedido que foi promovido após um interregno de tempo razoável desde a última tentativa. Intervenção judicial imprescindível para obtenção de informações protegidas por sigilo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 658.8229.1141.4910

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO de Título Extrajudicial. Arresto online. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros encontrados nas contas dos devedores pelo sistema Sisbajud. Irresignação dos devedores. Cabimento. Necessidade de prévia tentativa de realização de citação por mandado. Inteligência do CPC, art. 830. Devedores não encontrados por carta. Prematuridade configurada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 153.8891.4481.5338

655 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado até a satisfação integral do débito - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Reiteração automática da ordem de bloqueio pelo período máximo de 30 dias, sem prejuízo de novo pedido do exequente, após escoamento de tal prazo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. VP 579.9229.4896.3239

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER E SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA.

Inconformismo contra decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido da exequente de utilização da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos e da realização de pesquisa, via Sisbajud, na modalidade teimosinha. Acolhimento, em parte. Quanto à teimosinha, a utilização do sistema SISBAJUD tem a finalidade de empregar efetividade à execução, cumprindo o disposto no art. 797, CPC. No tocante à utilização da ferramenta SNIPER, ainda que o pedido possua amparo legal e técnico, nos termos do Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal, ainda não apresenta efetividade na busca de ativos em relação a outros sistemas. Precedentes. Decisão parcialmente reformada unicamente para a realização de pesquisa, via Sisbajud, na modalidade Teimosinha. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. VP 162.6985.2000.3300

657 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Gratificação de atividade do seguro social. Gdass. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Re 662.406-RG/al, mérito julgado. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 1º12.2011.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que « (...) o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultados das avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. (RE 662.406/AL, Tribunal Pleno, DJe 18/02/2015). ... ()

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Doc. VP 311.1355.6910.4688

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PESQUISA POR INTERMÉDIO E PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

1.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros em nome do cônjuge do devedor. ... ()

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Doc. VP 144.8185.9008.9400

659 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, carência de ação, ilegitimidade ativa e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Art. 33 CPC/1973. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Fixação da verba pericial em valor exacerbado. Redução. Agravo parcialmente provido.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial atende aos preceitos do CPC/1973, art. 282 e as partes são legitimas, pois a cobertura vincula-se ao imóvel e não ao segurado, sendo irrelevante a quitação do financiamento por parte dos Agravados. Preliminares rejeitadas. - Deterioração dos imóveis. Sinistro continuado. Prefacial de prescrição rejeitada. - Mérito. Nos termos do CPC/1973, art. 33, cabe a parte que solicitou a realização de exame pericial arcar com os honorários do perito. - No caso em tela, a Agravante requisitou a realização de perícia em sua peça de bloqueio, devendo custear sua concretização. - Valor dos honorários exacerbado ante a similaridade dos imóveis, redução do montante para R$ 10.860,00 (dez mil, oitocentos e sessenta reais). - Recurso parcialmente provido. - Prejudicado o Agravo Legal interposto contra decisão interlocutória.... ()

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Doc. VP 144.8185.9005.3000

660 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, carência de ação, ilegitimidade ativa e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Art. 33 CPC/1973. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Fixação da verba pericial em valor exacerbado. Redução. Agravo parcialmente provido.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial atende aos preceitos do CPC/1973, art. 282 e as partes são legitimas, pois a cobertura vincula-se ao imóvel e não ao segurado, sendo irrelevante a quitação do financiamento por parte dos Agravados. Preliminares rejeitadas. - Deterioração dos imóveis. Sinistro continuado. Prefacial de prescrição rejeitada. - Mérito. Nos termos do CPC/1973, art. 33, cabe a parte que solicitou a realização de exame pericial arcar com os honorários do perito. - No caso em tela, a Agravante requisitou a realização de perícia em sua peça de bloqueio, devendo custear sua concretização. - Valor dos honorários exacerbado ante a similaridade dos imóveis, redução do montante para R$ 10.860,00 (dez mil, oitocentos e sessenta reais). - Recurso parcialmente provido.- Prejudicado o Agravo Legal interposto contra decisão interlocutória.... ()

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Doc. VP 998.2140.9219.2263

661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL PELA FERRAMENTA PREVJUD.

1. OBJETO DO RECURSO. 

Insurge-se a parte agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa junto ao sistema Prevjud. ... ()

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Doc. VP 175.8932.0000.4700

662 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de efetivo desempenho em regulação. Gedr. Extensão aos servidores inativos. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Re 662.406. Tema 664. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. VP 111.7180.3000.0600

663 - STJ. Audiência. Prova testemunhal. Oitiva. Testemunhas da acusação. Atraso no início do ato. Advogado constituído. Ausência voluntária juntamente com o réu. Nomeação de advogado dativo. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 7º, XX. CPP, art. 563.

«1. O Lei 8.906/1994, art. 7º, XX autoriza o advogado a se ausentar do ato processual se a autoridade que vai presidi-lo não se apresentar depois de trinta minutos de atraso. 2. No caso concreto, não estava a juíza ausente, mas presente no fórum, realizando outra audiência, daí o atraso, não sendo, pois, aceitável a invocação do mencionado dispositivo pelo advogado para ir embora, levando consigo o acusado. 3. Não há, portanto, se falar em nulidade, por cerceamento de defesa, tanto mais se não demonstrado prejuízo, realizada que foi a audiência de oitiva de testemunhas da acusação, assistida por advogado dativo. Precedentes. 4. Ordem denegada.... ()

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Doc. VP 142.0993.4000.0000

664 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade da sucessão processual. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... ()

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Doc. VP 144.9591.0002.9800

665 - TJPE. Direito adminisrativo e tributário. Apelação em embargos à execução fiscal. ICMS. Locadora de veículos. Revenda de veículos usados. Operação de circulação de mercadorias. Habitualidade, volume, publicidade. Necessidade de exame das circunstâncias concretas do ato de venda. Irrelevância do tempo transcorrido entre a aquisição e a venda. Multa punitiva. Não confisco. Decisão administrativa fiscal suficientemente fundamentada.

«1. Atividade que não se restringe à locação de veículos. A revenda de automóveis seminovos não é mera atividade secundária, destinada à melhor consecução de seu objeto social ou caracterizada como simples alienação de bens de seu ativo fixo. É mais que evidente que as operações de revenda são revestidas de habitualidade, volume, publicidade e intuito comercial, de modo que, configurando notória circulação de mercadorias, há que incidir o ICMS. ... ()

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Doc. VP 261.4251.6081.7550

666 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa - Inconformismo defensivo - Pretendida a anulação da r. sentença, com a determinação de que seja realizado exame de dependência toxicológica do apelante - Rejeitada a preliminar de nulidade - Para a realização do exame de dependência toxicológica, não se mostra suficiente a informação de que o agente é usuário de drogas, sendo necessária a existência de indícios concretos de que tal condição, no momento da ação delituosa, retirava total ou parcialmente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - No tocante à inimputabilidade por problemas de ordem mental, nosso CP adotou o sistema biopsicológico - Ausente dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado no momento da prática delitiva - Inteligência do art. 149, «caput, do CPP - Doutrina e jurisprudência - Mérito - Alegada insuficiência de prova da prática do crime de corrupção ativa - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos firmes dos policiais responsáveis pela prisão - Réu que nem mesmo negou a prática criminosa, limitando-se a afirmar que não se recordava dos fatos - Condenação mantida - Recurso não provido

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Doc. VP 765.6957.1288.8688

667 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORRETAGEM. NOTAS PROMISSÓRIAS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 614.8969.2012.2742

668 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Alegação de que a substituição da penhora por aquele bem imóvel indicado, à título de garantia do Juízo, diante da aplicação do princípio da menor onerosidade, especialmente considerando que a realização de bloqueio de ativos implicará em prejuízos à agravante, que se encontra em Recuperação Judicial. Descabimento. Recusa da FESP que se mostrou legítima. Executada que não fez prova da imperiosa necessidade de substituição pelo imóvel de sua propriedade. Precedentes. Recurso Desprovido

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Doc. VP 140.6591.0021.2400

669 - TJSP. Condomínio. Edifício. Ação de obrigação de fazer. Realização das obras necessárias para a leitura individualizada do consumo de água e gás, conforme previsto no manual do proprietário. Necessidade. Legitimidade ativa do condomínio autor para ajuizar ações que envolvam interesses comuns. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária da construtora, igualmente fornecedora da obra e parceira de negócios da incorporadora. Decadência. Inocorrência. Prazo prescricional de dez anos (CCB, art. 205) não consumado. Quebra da justa expectativa dos adquirentes dos apartamentos de pagarem somente pelo seu próprio consumo de água e gás. Vícios da construção atestados pelo laudo pericial. Recursos improvidos.

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Doc. VP 187.8574.3169.8656

670 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Contrato coletivo por adesão - Demanda que se insurge quanto ao reajuste de 64,38%, aplicado para a faixa dos 50 anos de idade do autor e da dependente (50 anos) em 66,20%, bem como da beneficiária quanto ao reajuste de 80,24% para a faixa de 18 anos - Insurge-se ainda em decorrência de reajuste anual abusivo no período de 2013/2018 em 104,2% - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Parcial acolhimento - Verificada ocorrência de cerceamento de defesa - Imprescindível a realização de prova pericial para comprovação do aumento da sinistralidade a justificar o reajuste aplicado, assim como em relação ao reajuste por faixa etária, questionados pela parte autora - Documentos anexados pela operadora insuficientes para tal comprovação - Precedentes desta Câmara - Sentença anulada «ex officio - Recurso provido para esta finalidade. ... ()

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Doc. VP 780.3285.6784.4830

671 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE - Constituição de sociedade anônima pelo grupo econômico do qual a executada faz parte e por demais empresas, cujos administradores guardam, ou guardavam, com esta relação jurídica, mediante a realização de vultosas transferências de ativos financeiros e capital social à referida empresa recentemente constituída, cuja sede e os administradores originários são os mesmos da empresa executada - Elementos de convicção reveladores de indícios da ocorrência de manobra destinada a fraudar os credores da devedora originária, de forma a autorizar a excepcionalidade do arresto cautelar de ativos financeiros da empresa de que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica - Eventuais valores arrestados que deverão, contudo, permanecer depositados em juízo, até a resolução efetiva do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado - Recurso provido, com observação.

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Doc. VP 223.5386.5524.7199

672 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso da requerida.... ()

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Doc. VP 900.7536.9501.3382

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE, TENDO DEFERIDO A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA PELO AUTOR, DETERMINOU À RÉ O CUSTEIO E FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PLEITEADO, PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INJUSTIFICÁVEL RECALCITRÂNCIA DA RÉ, QUANTO AO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, QUE FICOU BEM CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO, ASSIM, DE ATIVOS FINANCEIROS SUFICIENTES A VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. ADMISSIBILIDADE. É DADO AO MAGISTRADO, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, DETERMINAR, NA INÉRCIA DA PARTE OBRIGADA, MEDIDAS TENDENTES À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 497 e CPC art. 536. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 440.1188.3690.8178

674 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Realização de pesquisa pelo Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos «SNIPER - Possibilidade - Medida que, ao agilizar e facilitar a investigação patrimonial, se mostra útil para a execução, que se realiza no interesse do exequente - Ferramenta já implementada por este E. Tribunal, conforme Comunicado Conjunto TJ-CGJ 680/2022 - Precedentes - Decisão reformada.

Recurso provido

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Doc. VP 518.0198.0148.0886

675 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Expedição de ofício para a Receita Federal. Objetivo de obter dossiê integrado em nome da executada. Medida autorizada apenas em circunstâncias excepcionais. Possibilidade no caso concreto. Execução em curso há aproximadamente dois anos. Realização de pesquisas de bens e ativos por vias diversos. Não adimplemento do débito. Precedentes da Colenda 22ª Câmara de Direito Privado.

Recurso provido.

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Doc. VP 195.2235.8000.1300

676 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de legitimidade ativa de Central Sindical - CUT. Impugnação a medida provisória que fixa o novo valor do salário mínimo. Alegação de inconstitucionalidade em face da insuficiência desse valor salarial. Realização incompleta da determinação constante da CF/88, art. 7º, IV. Hipótese de inconstitucionalidade por omissão parcial. Impossibilidade de conversão da ADIN em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de que não se conhece, no ponto. Medida Provisória que se converteu em lei. Lei de conversão posteriormente revogada por outro diploma legislativo. Prejudicialidade da ação direta. Falta de legitimidade ativa das centrais sindicais para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

«- No plano da organização sindical brasileira, somente as confederações sindicais dispõem de legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 103, IX), falecendo às centrais sindicais, em consequência, o poder para fazer instaurar, perante o Supremo Tribunal Federal, o concernente processo de fiscalização normativa abstrata. Precedentes.... ()

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Doc. VP 208.0472.3480.0870

677 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO. QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO. FRATURA DO COLO DO FÊMUR ESQUERDO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA REALIZADA QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE TRÊS MESES E DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE EQUIVALENTE A 28% DA CAPACIDADE LABORATIVA, SENDO O DANO ESTÉTICO EM GRAU MÍNIMO. VÍTIMA QUE FALECE NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PARA A INCLUSÃO DE SUA HERDEIRA (FILHA) NO POLO ATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. RÉ/APELANTE QUE NÃO FEZ QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II, DO C.P.C. TAMPOUCO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 14, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE LOGROU EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 343, DO TJERJ. MÉTODO BIFÁSICO. DANO ESTÉTICO NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA VÍTIMA NO CURSO DO PROCESSO, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. CONCESSÃO DO DIREITO QUE ATINGE A ESFERA PATRIMONIAL. CONCESSÃO DO DIREITO QUE, EMBORA PERSONALÍSSIMO, GERA EFEITOS PATRIMONIAIS, QUE ATINGEM OS SEUS SUCESSORES. ART. 110, DO C.P.C. PENSÃO MENSAL DEVIDA ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA, DEVENDO SER OBSERVADO, CONTUDO, QUE O PAGAMENTO INTEGRAL DO SALÁRIO-MÍNIMO FIXADO SERÁ PELO PERÍODO DE TRÊS MESES, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, JÁ O PARCIAL, EQUIVALENTE A 28%, SERÁ DEVIDO APÓS ESTA DATA, ATÉ O FALECIMENTO DA VÍTIMA. EVENTUAL RECEBIMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO PELA VÍTIMA QUE NÃO TEM O PODER DE AFASTAR A PENSÃO POR ATO ILÍCITO, UMA VEZ QUE AS PENSÕES CIVIL E PREVIDENCIÁRIA, POSSUEM NATUREZAS E ORIGENS DISTINTAS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS QUE SÃO DEVIDAS. PARTE QUE LOGROU EM COMPROVAR TRABALHAR À ÉPOCA DO EVENTO PELO REGIME DA C.L.T. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 405. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE A AUTORA E SUA GENITORA, VERBAS QUE SERÃO RECEBIDAS PELA SUPLICANTE NA QUALIDADE DE HERDEIRA, POR FORÇA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, TESE QUE SE TRATA DE FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO, APENAS PARA MODIFICAR O ITEM D, DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, SENDO DADO PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO.

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Doc. VP 144.9064.1008.7500

678 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratos administrativos efetuados sem o procedimento licitatório obrigatório. Configuração. Prestações efetuadas no decorrer de vários anos, que demonstra a necessidade constante dos serviços, para realização do comando constitucional atinente à publicidade dos atos. Tese de fracionamento do objeto. Não acolhimento. Reiteração dos serviços. Exigibilidade do procedimento de seleção para escolha da proposta mais vantajosa, em obediência à isonomia de competição. Aplicação, de modo solidários aos agentes, das sanções previstas na Lei 8429/1992. Imprescritibilidade da reparação de danos ao erário público. Demais sanções não prescritas, à exceção de um único co-demandado. Precedentes jurisprudenciais. Concepção ampliativa dos sujeitos ativos. Exegese dos artigos 2º, 3º e 4º, da Lei de Improbidade Administrativa. Nítida lesão aos cofres públicos. Devolução dos valores que deverá restringir-se à diferença entre os valores praticados no mercado e o «quantum despendido pela Municipalidade. Configuração do elemento subjetivo. Suficiência da culpa. Realização do direito fundamental à boa administração pública. Juros de mora. Incidência determinada a partir do evento danoso. Consideração, para fins de termo «a quo, de cada desembolso efetivado pelo Município. Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 208.8765.0950.6463

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA DO AUTOR, BEM COMO DE AUTOMÓVEL DE SUA TITULARIDADE -

Irresignação da parte executada - Descabimento - Ausência de comprovação de que o valor penhorado constitui verba alimentar - Valor ínfimo bloqueado que descaracteriza numerário com esta finalidade - Inexistência de vínculo do veículo penhorado com a profissão do agravante - Discrepância do valor de avaliação do automóvel e o valor da execução que não é empecilho para a realização de sua penhora - R. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. VP 543.1132.7212.7557

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa de eventuais ativos do devedor pelo Sistema Sniper. Inconformismo. Acolhimento. Providência que depende, necessariamente, de intervenção do Poder Judiciário. Tentativas de constrição de bens e valores pelos demais sistemas disponíveis comprovadamente infrutíferas. Necessidade de utilização de medida que possibilita a relação de ativos para satisfação de obrigação exequenda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 197.2332.6005.2900

681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Cerceamento de defesa. Inexistência. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. ... ()

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Doc. VP 240.4271.2678.0813

682 - STJ. Ação condenatória. Desistência do recurso. Recurso de apelação. Justiça gratuita. Gratuidade da justiça. Preparo recursal. Cobrança. Medida sancionatória. Dívida ativa. Deserção do recurso. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 99, § 7º. CPC/2015, art. 1.007.

Não é possível exigir o recolhimento do preparo recursal após a desistência de recurso que verse sobre a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de inscrição em dívida ativa. ... ()

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Doc. VP 12.2601.5000.6800

683 - STJ. Locação. Ação de despejo. Bem imóvel objeto da locação. Alienação em praça pública. Direitos decorrentes do pacto locatício. Transferência ao arrematante. Termo inicial. Lavratura do atuo de arrematação. Ilegitimidade ativa ad causam do ex-proprietário para propositura da ação de despejo após o auto de arrematação. CPC/1973, art. 694.

«1. Nos termos da redação do CPC/1973, art. 694, vigente à época da realização do ato processual, «Assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. ... ()

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Doc. VP 636.6182.5658.2118

684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO AUTOR. PACIENTE QUE É PORTADOR DO TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO - TGD. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO. IRRESIGNAÇÃO DA UNIMED FERJ QUE NÃO FAZ PARTE DO POLO PASSIVO NA AÇÃO ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS ATIVOS DA UNIMED RIO ESTÃO SOB A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA FOI NOTIFICADA, NO PRAZO CONTRATUAL DE 60 DIAS, SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE O PLANO DE SAÚDE E A OPERADORA. NECESSÁRIA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 891.4623.3037.6468

685 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO SUCESSIVO DE PARCELAMENTO DO PREPARO EM DEZ PARCELAS MENSAIS SUCESSIVAS. PESSOA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO NÃO COMPROVADOS. GRUPO EMPRESARIAL QUE ATUA NO MERCADO DE VEÍCULOS E POSSUI CAPACIDADE PATRIMONIAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. OMISSÕES INTENCIONAIS DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS E FINANCEIRAS CONSTATADAS. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS RELEVANTES EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

A concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua hipossuficiência, nos termos do enunciado da Súmula 481/Colendo STJ, recepcionado pelo CPC (CPC) de 2015. Constatação de omissões relevantes sobre a situação patrimonial das empresas apelantes e inexistência de dados financeiros não apresentados. Demonstração, pela parte agravada, de indícios suficientes da possibilidade de enfrentamento das despesas processuais sem afetação das atividades de pelo menos a empresa líder (JMC), ainda que no limite máximo.. Não prevalece a afirmação das agravantes de estarem com o «patrimônio dilapidado, ante a assertiva de portentoso patrimônio constituído de pelo menos cem imóveis, com respaldo documental. Com o improvimento do recurso, fica reconhecida a possibilidade das apelantes, no prazo de cinco (5) dias, efetuarem o preparo, negado o pleito da parte adversa de preclusão por sua não realização logo após à decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 196.6918.7962.7091

686 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Seguro prestamista - Falecimento do segurado - Negativa de cobertura - Preliminares de ilegitimidade ativa dos autores (herdeiros), de ilegitimidade passiva do Banco e de cerceamento de defesa da Seguradora, rejeitadas - Não tendo sido comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro prestamista e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença preexistente - Restituição do importe indevidamente extraído da conta do segurado bem determinada - CDC, art. 42 não aplicado no r. decisum - Danos morais não pleiteados - Sentença de parcial procedência - Decisão preservada - Recursos, na parte conhecida, improvidos.

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Doc. VP 144.3442.8002.1100

687 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... ()

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Doc. VP 143.3335.2000.8900

688 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... ()

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Doc. VP 144.0560.7001.5100

689 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... ()

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Doc. VP 877.0656.7837.9967

690 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que não considerou válida a citação por correio e indeferiu a pesquisa através do sistema SNIPER.

Citação postal de pessoa física - Processo conexo em que já foi reconhecida a validade da citação do executado no período inferior a 2 meses entre o AR ali recebido e o desta demanda - Comprovação de que aquele endereço era controlado por portaria - Ademais, novo aviso de recebimento que retornou assinado por terceiro, com a comprovação de que se trata de condomínio edilício com controle de portaria em que declarou domicílio o executado através de conversas de «whatsapp - Situação dos autos que permite a aplicação do art. 248, §4º do CPC. - Decisão reformada. Realização de pesquisa pelo Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos «SNIPER - Possibilidade - Dados que não são restritos à esfera criminal - Providência que objetiva a localização de bens e ativos do devedor, de modo a assegurar a efetividade da execução e satisfação do credor - Ferramenta já implementada por este E. Tribunal, conforme Comunicado Conjunto TJ-CGJ 680/2022 - Precedentes - Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. VP 533.2559.4521.5589

691 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO - art. 43 DA LEI ESTADUAL 17.843/23 - EDITAL PGE/TR 1/24 - ADESÃO CONDICIONADA À INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA DO

Estado de São Paulo - DISCUSSÃO administrativa PERANTE O TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - processo administrativo SEM TRAMITAÇÃO HÁ MUITO TEMPO - SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INFORMAÇÃO A RESPEITO DA INCERTEZA DA REFERIDA INSCRIÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL PARA PERMITIR A ADESÃO à transação prevista no edital - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA anteriormente à data prevista no edital para a adesão - PRETENSÃO ALTERNATIVA À EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA POSTERIORMENTE À DATA-LIMITE LOGO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA - medida liminar - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - PRETENSÃO ALTERNATIVA - POSSIBILIDADE. 1. Requisitos, previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, caracterizadas, de plano. 3. Delonga excessiva verificada na tramitação do Processo Administrativo Fiscal, perante o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo - TIT, relacionado ao Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 4.018.097-9, comprovada nos autos. 4. Serviço, disponibilizado no portal do Governo do Estado de São Paulo (Secretaria da Fazenda e Planejamento), destinado ao pedido de inscrição de débito fiscal em dívida ativa, com a finalidade de adesão ao Programa Transação PGE (Edital PGE/TR 01/2024), informando a necessidade de formalização da desistência de contencioso administrativo, sem a garantia da referida inscrição, até a data prevista no Edital, em razão de alta demanda. 5. Descabimento de tal justificativa, em desacordo ao princípio da eficiência. 6. Acolhimento da pretensão alternativa da parte impetrante, possibilitando a efetivação de requerimento e a adesão, previstos no Edital, posteriormente às datas constantes do instrumento convocatório, logo após a inscrição do débito na Dívida Ativa, uma vez considerada a confessada incapacidade de processamento da alta demanda, em tempo hábil. 7. Entretanto, a transação estabelecida no art. 43 da Lei Estadual 17.843/23, sujeitar-se-á ao cumprimento das demais condições da legislação pertinente e o Edital convocatório, cuja situação deverá ser aferida, oportunamente, pela Fazenda Pública Estadual. 8. Medida liminar, indeferida em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, reformada para o seguinte: a) conceder a medida liminar; b) autorizar a desconsideração das datas-limite, previstas no Edital PGE/TR 1/24 (29 e 30.4.24), para a efetivação das providências administrativas, tendentes à adesão à transação excepcional, por meio eletrônico, conforme o disposto no art. 43 da Lei Estadual 17.843/23, após o seguinte: b.1) apresentação do respectivo requerimento de desistência, no Processo Administrativo Fiscal, relacionado ao Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 4.018.097-9; b.2) inscrição do débito discutido, na Dívida Ativa Estadual; c) fixar os seguintes prazos: c.1) 2 dias úteis, para o requerimento previsto no item 3.1, do Edital PGE/TR 1/24, a partir da inscrição do débito discutido na Dívida Ativa Estadual; c.2) não inferior a 1 dia útil, a critério da Fazenda Estadual, para a providência prevista no item 4.1, do mesmo Edital, a partir do eventual deferimento do requerimento. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, provido... ()

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Doc. VP 140.8606.7362.6786

692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO.

Ação executiva fundada em título constituído na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, em que servidores ativos reclamavam da não realização da avaliação de desempenho no ano de 2002, o que levou à falta de pagamento da verba. Ausência de controvérsia acerca do direito material, vez que se cuida de sentença transitada em julgado. Ajuizamento, anterior, de demanda por meio da qual servidores inativos aposentados até 31/12/2003 pretendiam o pagamento da mesma gratificação, ao fundamento de direito à paridade com os servidores ativos. Feito distribuído sob o 0075201-20.2005.8.19.0001. Inexistência de confusão, conexão ou dependência entre as demandas de 0075201-20.2005.8.19.0001 e de 0138093-28.2006.8.19.0001, aquela ajuizada pelo Sindicato da categoria em proveito de servidores inativos, com fundamento em paridade, e esta última em prol de servidores ativos em 2002, tendo por objeto a gratificação referente àquele ano. Parte autora que se enquadra na segunda hipótese jurídica. Descabimento da suspensão do feito em razão do fundamento invocado pelo Juízo a quo. Inaplicabilidade do Tema 1169 ao caso concreto, já que a sentença coletiva em execução não é genérica, uma vez que contém todos os parâmetros para sua liquidação. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... ()

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Doc. VP 195.5329.7865.3568

693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO.

Ação executiva fundada em título constituído na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, em que servidores ativos reclamavam da não realização da avaliação de desempenho no ano de 2002, o que levou à falta de pagamento da verba. Ausência de controvérsia acerca do direito material, vez que se cuida de sentença transitada em julgado. Ajuizamento, anterior, de demanda por meio da qual servidores inativos aposentados até 31/12/2003 pretendiam o pagamento da mesma gratificação, ao fundamento de direito à paridade com os servidores ativos. Feito distribuído sob o 0075201-20.2005.8.19.0001. Inexistência de confusão, conexão ou dependência entre as demandas de 0075201-20.2005.8.19.0001 e de 0138093-28.2006.8.19.0001, aquela ajuizada pelo Sindicato da categoria em proveito de servidores inativos, com fundamento em paridade, e esta última em prol de servidores ativos em 2002, tendo por objeto a gratificação referente àquele ano. Parte autora que se enquadra na segunda hipótese jurídica. Descabimento da suspensão do feito em razão do fundamento invocado pelo Juízo a quo. Inaplicabilidade do Tema 1169 ao caso concreto, já que a sentença coletiva em execução não é genérica, uma vez que contém todos os parâmetros para sua liquidação. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... ()

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Doc. VP 150.4253.5002.7300

694 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Embargos do devedor opostos pelo estado. Higidez da certidão de dívida ativa. Acórdão recorrido apoiado em exame fático-probatório e na legislação local. Súmulas 7 do STF e 280 do STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 892.2523.2594.5000

695 - TJSP. Recurso - Preparo - Valor que não foi integralmente recolhido pela apelante - Valor do preparo que deve ser calculado em percentual sobre a soma das condenações correspondentes a danos materiais e morais - Determinação de recolhimento de complemento do valor do preparo, sob pena de inscrição do valor correspondente em dívida ativa.

Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Culpa médico veterinária evidenciada - Prepostos da ré que deixaram de proceder à realização de novas radiografias após a exposição de placa óssea em momento pós-cirúrgico - Prontuários e documentos médicos pertinentes que não foram apresentados - Laudo pericial que concluiu pela ocorrência na modalidade negligência e imperícia - Procedimento que não se mostrou adequado de acordo com a doutrina veterinária - Conduta da autora que não importou prejuízo à recuperação do animal no período pós-operatório - Prova documental que atesta o comparecimento da autora à clínica na data agendada para a realização de exame radiológico, que não ocorreu - Ônus da prova que não pode ser atribuído à autora - Falha na prestação de serviço caracterizada - Dano moral configurado. Restituição de valores - Zelo e cuidado em momento pós-operatório que não restou evidenciado - Necessidade de realização de novo tratamento em clínica diversa - Prestação do serviço médico veterinário que não se deu a contento - Sentença que corretamente determinou a devolução integral do valor desembolsado pela autora. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. VP 335.6384.9769.1961

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de superendividamento - Audiência de conciliação - Necessidade de observância ao rito previsto em lei - Arts. 104-A e seguintes, do CDC - Conciliação indispensável - Momento em que o devedor apresentará o plano de pagamento, havendo penalidade expressa para o credor que não comparecer - Confirmação da tutela deferida (efeito ativo), para determinar a realização de audiência de conciliação pelo juízo de origem - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 873.9735.0809.4976

697 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos financeiros em nome da esposa do executado - Insurgência do exequente.

Conquanto o título judicial transitado em julgado tenha sido constituído na constância do matrimônio, cujo regime de bens é o da comunhão parcial, na hipótese específica dos autos, as pesquisas via Sisbajud, Renajud e Infojud, em nome do cônjuge do devedor se mostram absolutamente prematuras, pois sequer foram realizadas em desfavor do executado - Precedentes. Recurso improvido

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Doc. VP 142.7973.3004.7900

698 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Realização de audiência sem a presença de defensor publico. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo sofrido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nomeação de advogado dativo.

«I - Segundo a legislação penal em vigor, revela-se imprescindível, quando alegada a nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563. ... ()

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Doc. VP 145.4862.9005.4100

699 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de inadmissibilidade do recurso, incompetência da Justiça Estadual, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e passiva e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários do perito a cargo da seguradora. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Agravo improvido.

«- Sendo possível identificar os nomes e endereços dos advogados dos Agravados através das procurações acostadas ao Agravo de Instrumento, torna-se desnecessária a referência a tais informações na peça recursal. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada; - A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial da demanda originária atende a todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 282. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada; - Nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o beneficiário do seguro pode ser o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma da lei. Súmula 56/TJPE. Ademais, a quitação do mútuo não inviabiliza a cobrança da indenização por danos resultantes de vício de construção. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada; - No caso em exame, os Agravados buscam o cumprimento do contrato de seguro celebrado com a Agravante, decorrendo daí a legitimidade desta para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, revela-se incabível a denunciação da lide à construtora ou ao agente financeiro, sob pena de afronta ao princípio da celeridade processual. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; - Não há de se falar em prescrição se o evento descrito na apólice é atual e permanece atingindo o imóvel de forma contínua e progressiva. Preliminar de prescrição rejeitada; - Mérito. Sendo a realização de prova pericial imprescindível ao deslinde da contenda, e não podendo os mutuários arcar com os respectivos custos, deve ser invertido o ônus da prova, cabendo à Seguradora custear os honorários do perito. Precedente do E. TJPE; - Recurso improvido.... ()

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Doc. VP 194.8631.0943.4923

700 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Apelos da ré e do advogado da parte autora -

Recurso da ré - Preliminares - Legitimidade ativa - Autores são contratantes do lote - Interesse processual - Tese defensiva se relaciona ao próprio mérito - Sentença devidamente fundamentada - Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88- Mérito - Adjudicação compulsória - Cabimento - Comprovação da realização do negócio jurídico - Posse incontroversa em favor da parte autora - Prova documental do adimplemento substancial do preço - Prescrição do direito de cobrança de eventual saldo devedor - Ausência de demonstração acerca de eventual interrupção ou suspensão do prazo prescricional pela parte ré - Precedentes jurisprudenciais - Recurso do advogado da parte autora - Legitimidade para requerer reforma dos honorários que lhe pertencem - Descumprimento das determinações de comprovação documental da hipossuficiência e do recolhimento do preparo - Deserção - Não conhecimento - Sentença mantida - Recurso da ré desprovido e do advogado não conhecido

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