Jurisprudência sobre
realizacao do ativo
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751 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a realização de buscas de ativos na conta do cônjuge do executado, pelo sistema SISBAJUD, em processo de cumprimento de sentença iniciado em 2018, sem sucesso na localização de bens do devedor. ... ()
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752 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Nomeação de precatórios - Suspensão da Exigibilidade - Agravada que ofereceu em garantia precatórios vencidos e não pagos do Estado de São Paulo, com vistas à suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ICMS - Aceitação que, segundo julgado do STJ, demanda o exame da existência de prova sobre a efetiva necessidade de aceitação do precatório como forma de garantir a subsistência da atividade empresarial - Agravada que, em razão da crise econômica causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19), apresenta vultuosa dívida fiscal - Bloqueio via Sisbajud que se mostrou insuficiente - Posterior comunicação da realização de transação pelas partes para o pagamento dos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa - Exigibilidade do crédito que está suspensa - Decisão mantida - Recurso improvido
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753 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança. Cumprimento de Sentença. Utilização dos Sistemas SISBAJUD (Teimosinha) e SNIPER para Localização de Ativos e Bens Penhoráveis. Possibilidade. Princípio da Efetividade da Execução. Recurso Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de pesquisa de bens da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD (com a funcionalidade «Teimosinha) e SNIPER, sob fundamento de ausência de indícios de alteração da condição econômica do devedor. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de utilização dos sistemas SISBAJUD e SNIPER para localização de ativos e bens da parte executada, visando à efetividade da execução e à satisfação do crédito exequendo. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do STJ (STJ) reconhece a admissibilidade da reiteração de pesquisas patrimoniais quando frustradas as diligências anteriores, especialmente por meio do SISBAJUD e SNIPER, conforme previsto no CPC, art. 797. 4. A ferramenta «Teimosinha do SISBAJUD permite a repetição automática da ordem de bloqueio por um período determinado, viabilizando a busca contínua por ativos financeiros do devedor e conferindo maior efetividade à execução. 5. O sistema SNIPER, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e disponível para utilização no TJSP, possibilita a localização de ativos e bens, auxiliando na superação dos entraves processuais típicos da fase executiva. 6. O fato de já terem sido realizadas tentativas anteriores de busca por ativos sem sucesso não impede a adoção de novas diligências, uma vez que a execução deve se dar no interesse do credor, conforme preceitua o CPC, art. 797. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «É admissível a utilização dos sistemas SISBAJUD (com a funcionalidade Teimosinha) e SNIPER na fase executiva para localização de bens e ativos financeiros do devedor, visando à efetividade da execução, independentemente da frustração de diligências anteriores, nos termos do CPC, art. 797.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE ÊXITO EM PESQUISA DE BENS DOS DEVEDORES. CREDORES QUE PLEITEARAM A PESQUISA PELOS SISTEMAS DE PREVJUD E CAGED. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a pesquisa pelos sistemas de Prevjud e Cajed. ... ()
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755 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Recurso ministerial pretendendo cassar a decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico - Sentenciado é reincidente, resgata pena pela prática de dois furtos qualificados e um furto simples e ostenta significativa pena que ainda tem para cumprir, com término previsto para 29/08/2026 - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14/843/2024 - Respeitado o entendimento externado pelo magistrado de piso, inviável a discussão acerca da inconstitucionalidade incidental do referido comando normativo, uma vez que inserida na cláusula de reserva do Órgão Especial da Corte (Súmula Vinculante 10/STF) - Além disso, não se vislumbra ofensa aos postulados da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo - Pelo contrário, o dispositivo reflete uma escolha deliberada do legislador no que diz respeito à política criminal, sendo inadequado para o Poder Judiciário impor requisitos diferentes daqueles estabelecidos pela referida lei - Realização de exame criminológico - Avaliação pericial se revela medida necessária, mormente diante da recém sancionada Lei 14.843/2024, a fim de resguardar a ordem pública e afastar a possibilidade de recidiva delitiva - No caso em exame, o sentenciado possui histórico carcerário conturbado, com a prática de duas faltas disciplinares de natureza grave, ambas de abandono de cumprimento de pena - Portanto, esse cenário evidencia que a ausência de faltas disciplinares recentes não demonstra ressocialização/ausência de periculosidade, mas tão somente que o cativo está adaptado ao sistema prisional - Dessa forma, como sempre venho me manifestando, a adoção de uma postura paternalista diante de cidadão que comete crimes gravíssimos como os praticados pelo cativo é medida imprudente, colocando em risco toda a sociedade - Ausência de elementos robustos que demonstrem a possibilidade de abrandamento prisional, sem que isso implique em perigo à ordem pública - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime fechado e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido
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756 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso em recurso especial. Ausência de contradições, de omissões e de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Preclusão e falta de determinação judicial com conteúdo decisório. Enunciados 284 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ.
«1. Ausência de contradições e de omissões em relação à suposta ilegalidade da transferência de ativos da massa em favor do falido e aos documentos relativos aos fatos supervenientes, também sobre a mencionada transferência. No caso concreto, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da preclusão e da irrecorribilidade por ausência de deliberação judicial com natureza decisória impedem o próprio seguimento do agravo de instrumento e o enfrentamento do mérito recursal. ... ()
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão singular que revogou anterior autorização para alienação de ativos na modalidade Stalking Horse e determinou a realização da Leilão sob a forma do art. 142, I da LREF - Minuta recursal que insiste na alienação com oferta vinculante e assegurar o direito de preferência - Impertinência - evidente controvérsia entre proponentes interessados - Adoção de medidas visando preservar a segurança jurídica, maximização e otimização dos ativos - Realização da Leilão na forma assegurada na r. decisão que recorrida não implica, necessariamente, nos prejuízos suscitados na minuta recursal - Modalidade stalking horse, não se sobrepõe ao processo competitivo quando outra modalidade pode melhor atender aos interesses coletivos - Decisão mantida - Agravo desprovido. ... ()
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758 - STJ. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Natureza da relação jurídica. Prazo prescricional. Direito das obrigações. Obrigação como processo. Cumprimento do objeto da obrigação e de deveres anexos. Exigência de condutas de cooperação do devedor e do credor. Mora do credor. Dispensa da má-fé e inversão dos riscos.
«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... ()
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759 - STJ. Covid-19. Infração de medida sanitária preventiva. Hermenêutica. Princípio da anterioridade e da reserva legal. Peculato-desvio e corrupção passiva privilegiada. Vacinação contra a Covid-19. Atipicidade. São atípicas as condutas de submeter-se à vacinação contra covid-19 em local diverso do agendado e/ou com aplicação de imunizante diverso do reservado e/ou de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento. CP, art. 312. CP, art. 317, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXIX.
São atípicas as condutas de submeter-se à vacinação contra covid-19 em local diverso do agendado e/ou com aplicação de imunizante diverso do reservado e/ou de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento. ... ()
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760 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Documentos indispensáveis à propositura da ação de repetição de indébito. CPC/1973, art. 283. CTN, art. 165.
«Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa «ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento.... ()
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761 - STF. Recurso extraordinário. Tema 344/STF. Tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Aproveitamento. Limitação temporal. Repercussão geral reconhecida. Lei 10.865/2004, art. 31. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 244/STF - Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins.
Tese jurídica fixada: - Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, a Lei 10.865/2004, art. 31, cabeça, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004.
Descrição: - Recurso extraordinário interposto com base na CF/88, art. 102, III, «b», da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade, ou não, da Lei 10.865/2004, art. 31 que limita a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS - Programa de Integração Social e COFINS – Contribuição Financeira para a Seguridade Social decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004.» ... ()
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762 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II e V do CP. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade.
I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento. (Precedentes ).... ()
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763 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Cancelamento do cartão de crédito pela consumidora. Dívida da fatura do cartão cancelado que subsiste. Alegação de não recebimento das faturas em conjunto para pagamento. Irrelevância. Negativação realizada em exercício regular do direito. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença. Recurso da autora desprovido.
I - Causa em exame 1. A autora relata, em síntese, que é cliente do banco réu, e solicitou no mês de fevereiro de 2020 a troca de seu cartão de crédito, porque estava danificado, tendo recebido novo cartão e começou a utilizá-lo. Sustenta que foi surpreendida com a cobrança da fatura do cartão cancelado e da negativação de seu nome, em julho de 2020. Alega falta de informação quanto à existência da fatura em aberto e a não realização da cobrança em conjunto dos cartões de crédito, o cancelado e o ativo. Afirma que a falta de pagamento foi por falha no serviço do banco réu. Requer a condenação da ré para realizar parceladamente a cobrança do cartão de crédito, sem antecipar as parcelas e a compensação por danos morais. 2. Sentença que julga improcedentes os pedidos, por inexistência de falha no serviço prestado pelo banco réu. 3. Recurso da autora. Alega falta de informação da existência da dívida, a má-fé na conduta do banco e a ilegitimidade da negativação. Pugna pelo reconhecimento do dano moral. Requer reforma da sentença para a procedência de seus pedido e pleiteia o pagamento parcelado da fatura do cartão em aberto. II - Questão em discussão 4. A controvérsia dos autos diz respeito à regularidade da cobrança do cartão de crédito e da negativação do nome da apelante. III - Razões de decidir 5. Verifica-se que houve pelo Banco apelado o cancelamento do cartão de crédito, subsistindo as dívidas nele contraídas. Banco apelado comprova nos autos a emissão da respectiva fatura à apelante, via e-mail. 6. Inexistência de má-fé na conduta do banco réu. Não é crível, a alegação de surpresa da apelante com a cobrança realizada do cartão de crédito, porque utilizou o cartão antes de seu cancelamento. 7. Autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. 8. O não recebimento da fatura do cartão de crédito não exime a autora do dever de pagamento da fatura e, portanto, não configura ato ilícito passível de compensação por danos morais, o lançamento de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pois se trata de exercício regular do direito do banco credor. IV - Dispositivo Recurso da autora a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0810472-14.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 02/04/2024 - DECIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Tutela antecipatória. Lançamento em rio de esgoto sem tratamento. Antecipação dos efeitos da tutela para impor à ré a realização de obras para solucionar o problema. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Reexame de prova. Legitimidade ativa reconhecida do Ministério Público para a defesa dos direitos difusos. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 5º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, XII. CF/88, art. 129, III.
«O Ministério Público, segundo expressa disposição constitucional, tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. É destes interesses que se cuida no caso, pois visa o «parquet a coibir o lançamento em rio de esgoto não tratado, problema cuja solução, segundo procura demonstrar o autor, cabe à recorrente.... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO DOS RÉUS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SEGURO - MORTE DO SEGURADO - RECUSA AO PAGAMENTO -
Preliminar - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Cônjuge e participante do contrato que tem legitimidade para pleitear o pagamento da indenização securitária - Valor que, no entanto, não se destinará ao patrimônio desta, mas à quitação do imóvel, conforme previsto contratualmente - Mérito - Doença preexistente - Declaração de saúde que não foi firmada pelo segurado - Seguradora que não exigiu a realização de laudo médico - Aplicação do entendimento firmado na súmula 609, do C. STJ - Obrigatoriedade no cumprimento da avença - Indenização devida nos termos da cobertura contratada - Pagamento que se destinará à quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário, existente à época do sinistro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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766 - STJ. Embargos de declaração do departamento de transportes rodoviários do estado do Rio de Janeiro. Detro-rj. Processual civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Inaplicabilidade do decidido no Resp1366651.
«1. O ora embargante alega que o acórdão embargado foi omisso quanto aos fundamentos do recurso especial que impugnaram a concessão de prazo de um ano a contar do trânsito em julgado da decisão, para realização do procedimento licitatório. Ocorre que tal ponto não foi levantado no recurso especial, não havendo, dessa forma, qualquer omissão no acórdão embargado. O intuito de debater novos temas por meio de aclaratórios, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, sendo imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre a matéria. ... ()
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767 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Manutenção de ex-empregado no seguro-saúde com as mesmas condições vigentes à época em que estava na ativa. Ausência do preenchimento do requisito de contribuição por parte do empregado. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. 2. Agravo interno desprovido.
«1 - Tratando-se de plano privado de assistência à saúde integralmente custeado pelo empregador/estipulante, as quantias despendidas pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação (percentual incidente sobre as despesas médico-odontológicas efetivamente realizadas pelo usuário), como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição a ensejar a incidência da benesse legal. ... ()
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768 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de arrolamento de bens. Ex-administrador de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Ministério Público Estadual. Legitimidade ativa. Princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Arrolamento de bens indisponíveis. Possibilidade. Lei 6.024/1974, art. 36 e Lei 6.024/1974, art. 45. Interesse de agir. Configuração. Requisitos da medida cautelar de arresto. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Quanto à alegada afronta ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, nota-se que o recorrente não demonstrou em que consistiria a apontada omissão, limitando-se a sustentar genericamente que o acórdão não enfrentou as questões postas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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769 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para reativação de plano de saúde da autora, obrigando a ré a manter as mesmas condições do plano anterior à demissão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança diferenciada entre planos de saúde de empregados ativos e inativos e a manutenção das mesmas condições de cobertura assistencial. III. Razões de Decidir3. A decisão recorrida é confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida.4. O Tema 1.034 do STJ veda a distinção entre planos de saúde de empregados ativos e inativos, impondo plano coletivo único com igualdade de condições de cobertura e valor de contribuição. IV. Dispositivo e Tese5. RECURSO DESPROVIDO.Tese de julgamento: 1. Não é lícito à ré cobrar valor diferenciado para inativos, devendo manter as mesmas condições de cobertura assistencial dos ativos. 2. A migração de plano deve cumprir requisitos específicos, sem onerar excessivamente o consumidor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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770 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.088/STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Servidor público militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Remuneração. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Precedentes do STJ. Revisitação da matéria dos EREsp 670744. Alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Militar temporário. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. CPC/2015, art. 927, § 3º. Não modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido. Lei 6.880/1980, art. 104, II, «c». Lei 6.880/1980, art. 106, II, Lei 6.880/1980, art. 108, V, e Lei 6.880/1980, art. 109 (na redação anterior à Lei 13.954/2019). Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º. Lei 7.670/1988, art. 1º, I, «c». Lei 6.830/1980, art. 110, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.088/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa.
Tese jurídica firmada: O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do Lei 6.830/1980, art. 110, § 1º.»
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 224/STJ.
Em decisão publicada nos REsp 1.874.406/RJ/STJ e REsp 1850512, o Vice-Presidente do STJ determinou o sobrestamento do referido recurso, até o julgamento do Tema 1.310/STF.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 30/4/2021).
Repercussão Geral: – Tema 1310/STF - Impossibilidade de o militar, portador assintomático do vírus HIV, ser reformado ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, somente por esse motivo, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 13.954/2019.
Processo STF: - RE 1.448.031/RS/STF (Tema 1.110/STF) - Concluso ao relator;RE 1.460.062/RJ/STF (Tema 1.110/STF) - Concluso ao relator.» ... ()
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771 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social (gdass). Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Re 662.406-RG/al, mérito julgado. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentir, o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos corresponde à data da homologação do resultado das avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros para data anterior. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire caráter pro labore faciendo. RE 662.406/AL, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJE de 18/02/2015. ... ()
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772 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA -
Pleito anulatório fundado na alegação da existência de simulação que, no entanto, trata-se de fraude (tentativa de ocultação de patrimônio, pelo vendedor, falecido genitor das autoras) - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Decadência corretamente reconhecida - Ajuizamento após decorrido o prazo quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil - Contagem do termo inicial que começa a fluir da data da realização do negócio (no caso, da lavratura da respectiva escritura pública) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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773 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Decisão que suspendeu a ação pelo prazo de 1 ano, com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e fixou o termo prescricional em 5 anos. Compreensão de que, tratando-se de dívida ativa da Fazenda Pública, seria a matéria regulada pela Lei de Execuções Fiscais e pelo CTN, tanto em relação ao lapso prescricional, quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Irresignação ministerial. Parcial procedência, apenas em relação ao lapso prescricional. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Lapso prescricional da pena de multa expressamente regulado pelo CP (art. 114). Decisão mantida, no mais. Pretendida aplicação de sistema híbrido para o cálculo da prescrição, atendendo, de forma cumulativa, as regras previstas no CP e as relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Impossibilidade. Temática regida por expresso texto de lei (CP, art. 51). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão de origem cassada, determinando-se a realização do cálculo prescricional da pena de multa à luz dos prazos indicados no art. 114, I e II, do CP, resguardada a aplicação das causas suspensivas e interruptivas da prescrição que regem a execução da dívida ativa da Fazenda Pública. Agravo parcialmente provido
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774 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Decisão que suspendeu a ação pelo prazo de 1 ano, com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e fixou o termo prescricional em 5 anos. Compreensão de que, tratando-se de dívida ativa da Fazenda Pública, seria a matéria regulada pela Lei de Execuções Fiscais e pelo CTN, tanto em relação ao lapso prescricional, quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Irresignação ministerial. Parcial procedência, apenas em relação ao lapso prescricional. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Lapso prescricional da pena de multa expressamente regulado pelo CP (art. 114). Decisão mantida, no mais. Pretendida aplicação de sistema híbrido para o cálculo da prescrição, atendendo, de forma cumulativa, as regras previstas no CP e as relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Impossibilidade. Temática regida por expresso texto de lei (CP, art. 51). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão de origem cassada, determinando-se a realização do cálculo prescricional da pena de multa à luz dos prazos indicados no art. 114, I e II, do CP, resguardada a aplicação das causas suspensivas e interruptivas da prescrição que regem a execução da dívida ativa da Fazenda Pública. Agravo parcialmente provido
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775 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Dano Material e Compensação por Dano Moral, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para a realização de bloqueio de ativos financeiros através do Sisbajud em nome dos requeridos. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida. a parte autora instruiu a inicial com documentos hábeis que levam a crer a plausibilidade de suas alegações, havendo fortes indícios de pratica de golpe de leilão. Resta evidente a probabilidade do direito alegado. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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776 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Transporte marítimo internacional. Avaria grossa declarada. Necessidade de realização de medidas extraordinárias para salvamento comum de todos os interesses a bordo. Obrigação de todos os beneficiados de arcar com as despesas. Legitimidade passiva. Direito de retenção das mercadorias transportadas pela armadora até a prestação de garantias pelos proprietários/consignatários da carga. Legitimidade ativa. Reconhecimento da existência de algumas garantias prestadas antes da propositura da ação, que caracteriza a desnecessidade da medida - ônus da prova dos beneficiários da carga. Inaplicabilidade do Código do Consumidor. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso das corrés improvido. CPC/2015, art. 708.
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777 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Alegações finais. Apresentação. Ausência. Defensor constituído devidamente intimado. Nomeação direta de defensor ad hoc. Impossibilidade. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Nulidade. Recurso provido.
«1. «Em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo sem que antes seja dada oportunidade ao acusado constituir novo advogado de sua confiança (HC 291.118/RR, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, Dje 14/8/2014). ... ()
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778 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA 2ª DEMANDANTE, DETERMINANDO REALIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA SUA EXCLUSÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA 2ª POSTULANTE EM 1º GRAU. MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA QUANTO À 1ª REQUERENTE, QUE NÃO INDICA GASTOS RELEVANTES, CONTANDO COM RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E AUXÍLIO FINANCEIRO DA 2ª POSTULANTE PARA O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO CONTROVERTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/TJRJ. ILEGITIMIDADE ATIVA DA 2ª DEMANDANTE. COMPROVANTES DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, DE FINANCIAMENTO E DE PAGAMENTO QUE SE ENCONTRAM EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA 1ª POSTULANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Revisional c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais, que: (i) indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela 1ª Agravante; (ii) reconheceu a ilegitimidade ativa da 2ª Demandante e determinou a emenda da petição inicial para sua exclusão, sob pena de indeferimento. O recurso impugna ambas as decisões, mas admite que o pedido de justiça gratuita da 2ª Agravante sequer foi analisado no juízo de origem. ... ()
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779 - TJRS. Família. Direito de família. Parentesco avoengo. Reconhecimento. Avô paterno. Legitimidade ativa. Falta. Inocorrência. Decisão transitada em julgado. Segurança jurídica. Perícia. Laudo. Nulidade. Descabimento. Partilha. Realização de outra. Processo autônomo. Juiz de origem. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Agravos retidos. Ação de declaração de parentesco avoenga cumulada com petição de herança, nulidade de partilha e pedido de realização de nova partilha. Alegação de ilegitimidade ativa. Nulidade da perícia. Majoração dos honorários.
«1. As razões dos três agravos retidos insistem na tese da ilegitimidade dos autores, matéria que não foi também apreciada nas decisões atacadas. Trata-se de verdadeira obsessão das agravantes, que parecem não ter tido ainda consciência de que essa matéria já foi resolvida por decisão do STJ transitada em julgado, e, a todo o momento processual, voltam a bater na mesma tecla, em monocórdica e cansativa lamúria, mesmo quando as decisões apontadas como agravadas nada disseram sobre o tema. Por isso, os agravo retidos não são conhecidos, com exceção do segundo, que, conhecido em parte, vai desprovido. ... ()
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780 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora on-line. Parcelamento do débito fiscal.
Agravante que pugna pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de constrição sobre seus ativos mesmo diante da suspensão da demanda devido a sua adesão a programa de parcelamento do débito. Alega que a penhora foi realizada depois do acordo de parcelamento. Determinação de bloqueio on-line e efetiva penhora que precederam a realização do acordo de parcelamento e pagamento da primeira parcela. Tema 1.012 do STJ. Entendimento pacificado legitimando a manutenção do bloqueio na hipótese de constrição anterior ao parcelamento. Constrição que visa garantir a execução fiscal, que só poderá ser liberada com a efetiva quitação do débito. Extinção do crédito tributário que somente ocorrerá com o adimplemento integral de todas as parcelas, impondo-se a manutenção da garantia fiscal. Precedentes. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - TJSP. Ação civil coletiva. Pretensão autoral à regularização fundiária, com imposição ao Município de São Paulo do dever de realizá-la. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, apenas para impor ao réu a obrigação de deflagrar o procedimento REURB relativamente à área em discussão (Parque Carlos Alberto, no Distrito do Grajaú), que abriga mais de trezentas famílias, a fim de avaliar, de forma técnica, em âmbito administrativo, a real (im)possibilidade de regularização. Insurgência do demandado. Preliminares de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade ativa por falta de representatividade e de ausência de interesse de agir afastadas. Adequado atendimento das previsões contidas nos arts. 319 e 320, do CPC. Beneficiários do procedimento REURB que, individual ou coletivamente, por si só ou representados, detêm legitimidade ativa para requerer a regularização fundiária. Intelecção do art. 14, II, da Lei . 13.465/17. Somente com a conclusão do procedimento REURB, ademais, seria possível afirmar se haveria extrapolação do direito de regularização fundiária. Mérito. Regularização fundiária de ocupação irregular em área de mananciais. Inexistência de impedimento legal para a realização de REURB em áreas ambientalmente protegidas. Comprovação de ocupação anterior ao marco legal da legislação de regência. Estudos técnicos que devem ser realizados para adequação às exigências ambientais. Consolidação do núcleo urbano informal reconhecida. Sentença que determinou a instauração do procedimento de regularização fundiária mantida. Recurso não provido
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782 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Estupro. Recurso especial provido. Requisitos de admissibilidade recursal. Competência do STJ. Audiência de inquirição de testemunhas sem a presença do acusado preso. Intimação da defesa da data designada para audiência. Nomeação de advogado dativo. Falta de demonstração de prejuízo. Dosimetria pena. Supressão de instância.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. ... ()
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783 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Recurso ministerial pretendendo cassar a decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto deferida sem a realização do exame criminológico - Sentenciado cumpre pena em razão da prática de 3 roubos majorados, além de ostentar a prática de uma falta disciplinar de natureza grave - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 - Respeitado o entendimento externado pelo magistrado de piso, inviável a discussão acerca da inconstitucionalidade incidental do referido comando normativo, uma vez que inserida na cláusula de reserva do Órgão Especial da Corte (Súmula Vinculante 10/STF) - Além disso, não se vislumbra ofensa aos postulados da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo - Pelo contrário, o dispositivo reflete uma escolha deliberada do legislador no que diz respeito à política criminal, sendo inadequado para o Poder Judiciário impor requisitos diferentes daqueles estabelecidos pela referida lei - Realização de exame criminológico - Avaliação pericial se revela medida necessária, mormente diante da recém sancionada Lei 14.843/2024, a fim de resguardar a ordem pública e afastar a possibilidade de recidiva delitiva - No caso em exame, apesar do sentenciado não possuir faltas disciplinares recentes, não há notícia nos autos de que ele estivesse estudando ou trabalhando dentro do presídio antes de ser progredido e, além disso, verifica-se que ele tornou a praticar delito após ser inserido em regime mais brando - Portanto, esse cenário evidencia que a ausência de faltas disciplinares não reflete ressocialização/ausência de periculosidade, mas tão somente que o cativo está adaptado ao sistema prisional - Dessa forma, como sempre venho me manifestando, a adoção de uma postura paternalista diante de cidadão que comete crimes gravíssimos como os praticados pelo cativo é medida imprudente, colocando em risco toda a sociedade - Ausência de elementos robustos que demonstrem a possibilidade de abrandamento prisional, sem que isso implique em perigo à ordem pública - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime fechado e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido
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784 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Recurso ministerial pretendendo cassar a decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto deferida sem a realização do exame criminológico - Sentenciado é reincidente, cumpriu pena por homicídio qualificado e, atualmente, resgata pena pela prática de tráfico de drogas, além de ostentar a prática de uma falta disciplinar de natureza grave consistente em fuga - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 - Respeitado o entendimento externado pelo magistrado de piso, inviável a discussão acerca da inconstitucionalidade incidental do referido comando normativo, uma vez que inserida na cláusula de reserva do Órgão Especial da Corte (Súmula Vinculante 10/STF) - Além disso, não se vislumbra ofensa aos postulados da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo - Pelo contrário, o dispositivo reflete uma escolha deliberada do legislador no que diz respeito à política criminal, sendo inadequado para o Poder Judiciário impor requisitos diferentes daqueles estabelecidos pela referida lei - Realização de exame criminológico - Avaliação pericial se revela medida necessária, mormente diante da recém sancionada Lei 14.843/2024, a fim de resguardar a ordem pública e afastar a possibilidade de recidiva delitiva - No caso em exame, apesar do sentenciado não possuir faltas disciplinares recentes, não há notícia nos autos de que ele estivesse estudando ou trabalhando dentro do presídio antes de ser progredido e, além disso, verifica-se que ele tornou a praticar delito após ser inserido em regime mais brando - Portanto, esse cenário evidencia que a ausência de faltas disciplinares não reflete ressocialização/ausência de periculosidade, mas tão somente que o cativo está adaptado ao sistema prisional - Dessa forma, como sempre venho me manifestando, a adoção de uma postura paternalista diante de cidadão que comete crimes gravíssimos como os praticados pelo cativo é medida imprudente, colocando em risco toda a sociedade - Ausência de elementos robustos que demonstrem a possibilidade de abrandamento prisional, sem que isso implique em perigo à ordem pública - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime fechado e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD.
1.Negada a tentativa de nova constrição de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD. ... ()
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786 - TJSP. Execução fiscal - Bloqueio de ativos - No caso em exame, o indeferimento era mesmo de rigor, uma vez que o pedido de concessão de gratuidade não veio acompanhado de efetiva comprovação do alegado estado de miserabilidade, a fim de possibilitar a conclusão de que a empresa não ostenta situação econômica capaz de permitir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejudicar suas finanças - Cabível a busca encetada, para constrição sobre o bem preferencial, sendo prescindível a realização de outras diligências, concretizando-se, desta maneira, os princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo. E nada mais correto que a permanência da constrição até o pagamento do débito - Recurso improvido.
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787 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Pretensão à realização do cálculo prescricional a teor do CP, art. 114 - Necessidade - Pena de multa - Sanção de natureza penal - Aplicação do rito e das causas interruptivas e suspensivas da Lei 6.830/1980, mas sem acrescer aquelas previstas na Legislação Penal - Vencidos o Relator sorteado, que entendia pelo cômputo da prescrição nos termos da Lei 6.830/80, e o Terceiro Juiz, que entendia pela aplicação das causas suspensivas e interruptivas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, acrescidas das causas suspensivas e interruptivas previstas no CP - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução parcialmente provido
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788 - TJSP. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança indevida pela Autarquia Ré, eis que relativa a imóvel não pertencente ao Autor. Extinção da execução fiscal e cancelamento da Certidão da Dívida Ativa realizadas no curso do processo. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERVIA. DIFICULDADE DE ACESSO À ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE PACIÊNCIA. USUÁRIA CADEIRANTE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CCAUSAM, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DECISÃO DA 3 VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO ADMITIR O RESP INTERPOSTO NOS AUTOS DE 0073833- 85.2019.8.19.0000 E INDICÁ-LO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL, NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS E COLETIVOS, EM TRAMITAÇÃO NO ESTADO, RELATIVOS AO TEMA. CPC/2015, art. 1036, § 1º . SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO STJ, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1037 .
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790 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Parcela de preço específica - PPE. Repetição de indébito. Distribuidoras de petróleo. Ilegitimidade ativa.
«1. Não houve violação ao CPC/1973, art. 535 pelo acórdão de origem. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas pelas partes. ... ()
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791 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Prestação de serviço bancário. Golpe da falsa central de atendimento. Ligação recebida por consumidor informando sobre oferta de quitação de empréstimo, e que após recebeu um crédito de R$18.845,48 e um termo de acordo com indicação de conta para quitação de empréstimo anterior a ser realizado no valor de R$12.445,48. Efetuou pagamento, mas, passados alguns dias, verificou que o empréstimo anterior continuava ativo e com novo empréstimo sendo descontado. Falha na prestação de serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Claro vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da parte autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com funcionários da instituição financeira ré, dando azo ao fornecimento de dados necessários à realização das operações ora contestadas. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo do cliente. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Sentença mantida. ... ()
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792 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Ausência do patrono no interrogatório extrajudicial. Nulidade. Inocorrência. Processo administrativo. Não realização da audiência de custódia. Ausência de ilegalidade. Posterior conversão do flagrante em prisão preventiva. Imposição, ex officio, da prisão cautelar. Possibilidade. Decorrência da previsão do CPP, art. 310, II. Materialidade do delito de corrupção ativa. Indícios apontados pelo juízo singular. Declaração dos condutores. Materialidade do delito de tráfico de drogas, fragilidade dos indícios de autoria. Desproporcionalidade na imposição da prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Risco de reiteração delitiva. Suposta participação em organização criminosa. Acusado responde a outras ações penais. Habeas corpus concedido.
1 - «Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial (RHC 94.584/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 01/10/2019). ... ()
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793 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Demanda voltada a obter a cobertura para realização de cirurgias de mastectomia e reconstrução mamária, além de indenização por danos morais - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Parcial acolhimento - Ausência da autora para realização da perícia, junto ao IMESC - Irrelevância - Cirurgia já realizada - Clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca do caráter reparador (e não estético) das cirurgias, tendo em vista que autora, à época, era portadora de quadro de gigantomastia, dorsalgia, dificuldade respiratória e prejuízo nas atividades diárias - Recusa que, portanto, mostrou-se abusiva à luz do CDC, por colocar a consumidora em situação de excessiva desvantagem, a ponto de ferir o próprio objeto do contrato - Dano moral inocorrente - Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato, inexistindo situação de emergência (entenda-se, risco de vida à paciente) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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794 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I, II e V, c/c o art. 29, caput, ambos do CP. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa.
I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ).... ()
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Duplicatas. Dissolução e extinção da sociedade executada. Inconformismo contra a decisão que deferiu a sucessão processual para a inclusão de ex-sócios da empresa executada no polo passivo da lide, porém com a ressalva de que seus bens particulares não serão alcançados pelas medidas executivas. Cabimento. Encerramento por liquidação voluntária sem pagamento da dívida. Cláusulas do distrato social previsivas de que os sócios nada receberam após a liquidação; de que a sociedade não deixa ativo e nem passivo, bem como qualquer patrimônio a ela vinculado. Título executivo existente bem antes da dissolução da sociedade. Procedimento de liquidação que não obedeceu às disposições legais, restando evidenciada a intenção dos sócios de se esquivarem da responsabilidade pela dívida. Aplicação do art. 1.080 do CC. Sócios, ademais, que ficaram responsáveis por eventual ativo e passivo superveniente à dissolução. Decisão reformada para possibilitar a realização de medidas executivas sobre bens particulares dos ex-sócios, ora sucessores da empresa executada. Agravo provido... ()
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO EM 2018 E QUE PASSADO MAIS DE CINCO ANOS, AINDA NÃO FORAM REALIZADAS - JUSTIFICATIVAS NÃO ACEITAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II E V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 622 - NOMEAÇÃO DE OUTRO HERDEIRO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617 - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO É MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NOS SE MOSTROU NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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797 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência em face de decisão que, em execução fiscal, manteve a penhora sobre bens imóveis em nome da empresa executada, acolheu o pedido de realização de perícia para avaliação do imóvel e nomeou perito - Penhora sobre imóvel em que localizado o estabelecimento fabril da exequente - Observância do disposto no §1º da Lei 6.830/80, art. 11 e na Súmula 451 do C. STJ - Medida requerida e deferida após diversas tentativas de satisfação do crédito tributário mediante bloqueios de ativos financeiros que, no entanto, não foram suficientes para garantir o pagamento dos débitos cobrados, o que caracteriza situação excepcional que possibilita a penhora de estabelecimento fabril - Ausência de indicação de outros bens passíveis de penhora - Recurso não provido
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798 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 147 e 148, todos do CP c/c Lei 11.340/06. Covid-19. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Nulidade pelo não comparecimento do advogado constituído na audiência. Nomeação de defensor dativo para o ato. Ausência de prejuízo. Agravo improvido.
1 - A questão referente à revogação da prisão cautelar pelo risco de contaminação pela Covid-19 não foi levada ao conhecimento das instâncias ordinárias, o que inviabiliza a sua análise nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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799 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Condenação pelos crimes de peculato e contratação de operação de crédito. Inércia do advogado que representava o acusado para apresentar razões finais. Ausência de intimação pessoal do réu para constituir novo representante, antes da nomeação de defensor dativo para cumprir o ato. Nulidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese em análise, apesar de o Patrono constituído pelo Agravado nos autos da ação penal ter sido intimado sobre a prolação da sentença condenatória, não apresentou recurso de apelação. Outrossim, constata-se a inércia do Advogado em realizar a defesa do Réu desde a fase de apresentação de alegações finais, na medida em que foi intimado em duas oportunidades e não apresentou a referida peça processual, motivo pelo qual foi nomeado Defensor dativo para o ato. ... ()
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800 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - determinação de suspensão da execução pelo Juízo - pedido de expedição de ofício a instituições financeiras constantes em pesquisa realizada no SNIPER objetivando informações sobre movimentações financeiras das contas bancarias descritas no relatório e sobre contratos eventualmente firmados pelos devedores com as referidas instituições - medida inadequada para localização de ativos financeiros penhoráveis - pesquisas recentes realizadas por meio do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que se mostraram infrutíferas - execução que tramita há 17 (dezessete) anos sem a localização de bens ou ativos de titularidade dos devedores - agravo improvido
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