(DOC. VP 241.1060.9892.0293)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I, II e V, c/c o art. 29, caput, ambos do CP. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ). II - A nulidade do julgamento do v. acórdão hostilizado não tem o condão de garantir automaticamente a expedição do alvará de soltura, sobretudo quando os fundamentos utilizados para justificar a segregação provi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote