- É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inc. III do § 1º do art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, e da Lei 10.833, de 29/12/2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. [[Lei 10.637/2002, art. 3º.]]
§ 1º - Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inc. III do § 1º do art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, e da Lei 10.833, de 29/12/2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 01 de maio. [[Lei 10.637/2002, art. 3º.]]
§ 2º - O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1º deste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente.
§ 3º - É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.
STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Creditamento. Bens incorprados ao ativo imobilizado. Depreciação. Bens usados. Lei 10.865/04, art. 31. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação eminentemente constitucional. Reforma em sede especial. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de entendimento já manifestado. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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STJ processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Omissão. Alegação genérica. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Mais detalhes
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STF Recurso extraordinário. Tema 244/STF. Julgamento do mérito. Tributário. Pis. Cofins. Ativo imobilizado. Creditamento. Limitação. Lei 10.865/2004, art. 31. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Correção monetária. Crédito escritural. Óbice legal considerado inconstitucional. Resistência ilegítima. Cabimento da atualização monetária do crédito. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Recurso especial do contribuinte. 1ª parte. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins não-cumulativos. Bens integrantes do ativo fixo/imobilizado/PErmanente na data da entrada em vigor dos regimes de não cumulatividade. Possibilidade de creditamento pelos encargos de depreciação e amortização apurados já na vigência do regime. Arts. 3º, § 1º, III e § 3º, III, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processual civil. Sistemática não cumulativa do pis e da Cofins. Creditamento referente à depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. Lei 10.865/2004, art. 31, «caput». Inconstitucionalidade. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Suposta violação do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sistemática não cumulativa do pis e da Cofins. Creditamento referente à depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. Lei 10.865/2004, art. 31, «caput». Inconstitucionalidade. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Suposta violação do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sistemática não cumulativa do pis e da Cofins. Creditamento referente à depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. Lei 10.865/2004, art. 31, «caput». Inconstitucionalidade. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Mais detalhes
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