Jurisprudência sobre
realizacao do ativo
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701 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de ser reconhecido o direito de apresentação de fiança bancária, a fim de garantir crédito tributário, bem como obrigar a Fazenda do Estado a fornecer certidão positiva com efeitos de negativa, além de obstar a inscrição de seu nome no CADIN Estadual e Serasa. Busca, ainda, a suspensão da exigibilidade deste crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto. Medida liminar deferida inaudita altera pars. Autora que não propõe a ação principal no prazo de que trata o CPC/1973, art. 806. Sentença de extinção do processo. Inadmissibilidade. Medida cautelar para garantia de caução possui natureza satisfativa, não havendo necessidade de propositura de ação principal. Concessão de prazo para apresentação de fiança bancária. Viabilidade. Exclusão do lançamento do nome da empresa no CADIN e Serasa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto cambiário. Inviabilidade. Realização de penhora não traduz causa prevista em lei para as providências determinadas, visto como não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso parcialmente provido.
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos do agravado por meio do Sistema SNIPER. Inconformismo. Cabível a realização de pesquisa de bens e ativos do agravado por meio do Sistema SNIPER. Acolhimento. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO... ()
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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos do agravado por meio do Sistema SNIPER. Inconformismo. Cabível a realização de pesquisa de bens e ativos do agravado por meio do Sistema SNIPER. Acolhimento. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO... ()
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu a realização de pesquisa SNIPER. Inconformismo do exequente. Pesquisa patrimonial via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Admissibilidade. Medida que visa conferir efetividade à execução. Informações úteis à cobrança do crédito, mas protegidas por sigilo. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Cabimento da medida. Decisão reformada para deferir a realização de pesquisa pela ferramenta SNIPER. RECURSO PROVIDO... ()
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705 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Revisão contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos e obrigações. Denominação também como «contrato de gaveta. Ajuizamento da ação pelo adquirentes, sucessores dos originários compradores, contra o agente financeiro. Extinção do processo ao argumento de ilegitimidade ativa. Inviabilidade. Validade da avença reconhecida conforme entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Teoria do fato consumado. Ausência de interesse jurídico dos agentes financeiros que se mantiveram inertes, após a notificação realizada pelos adquirentes. Agravo retido desprovido. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito, com a realização da prova pericial. Recurso provido para estes fins.
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706 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito, indenização em danos morais e conversão do contrato. Sentença de improcedência. Cartão de crédito consignado (RMC). Autor que sustenta a irregularidade da contratação, o vício de consentimento e ausência de informações necessárias. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Regularidade da contratação configurada. Realização de compras, mediante o uso do cartão de crédito consignado, que induz conhecimento e uso regular do produto. Autora que mantem ativos contratos de empréstimo consignado que comprometem sua margem consignável. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. Dever indenizatório material e moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO
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707 - TJRJ. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE, UMA DE SUAS CREDORAS, CONTRA A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NO FORMATO EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, POR REPUTAR SER INDISPENSÁVEL A SUA CONVOCAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL OU HÍBRIDA, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE A MODALIDADE PRESENCIAL, ALÉM DE SER A REGRA PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA, POSSIBILITARÁ, À VISTA DA PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DO STAY PERIOD, MAIOR EFICIÊNCIA E CELERIDADE NECESSÁRIAS PARA A APROVAÇÃO DE UM PLANO VIÁVEL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INEXISTINDO, POR OUTRO LADO, COMPROVAÇÃO DE QUE O FORMATO PRESENCIAL ENSEJARÁ A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS CREDORES - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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708 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial do GRUPO NEW ENERGIES - Decisão que homologou os Planos de Recuperação Judicial - Inconformismo da agravante.
Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos do CPC, art. 937 e no § 4º do art. 146 do Regimento Interno do TJSP - Processo referente a procedimento de recuperação judicial no qual devem prevalecer os princípios da efetividade e da celeridade do julgamento - Julgamento virtual mantido. Preliminar de não conhecimento do recurso - Desacolhimento - Alegação de que os pontos suscitados se voltam contra aspectos econômicos dos planos de recuperação, contrariamente à jurisprudência deste Tribunal e do C. STJ - Pretensão recursal que ultrapassa a questão patrimonial, havendo alegação de violação da «par conditio creditorum - Matéria que se insere na possibilidade de controle de legalidade pelo Poder Judiciário - Preliminar afastada. Perda do objeto recursal - Agravante que teve ciência da decisão que homologou a proposta vinculante de alienação da UPI Irapuru à São Mamede, não havendo oposição - Recurso prejudicado nesse ponto. Mérito - Aprovação, em Assembleia Geral de Credores, de dois planos para recuperação judicial - Recuperação da Newen Geradora, composta por 19 empresas, em consolidação substancial, e da Newen Comercializadora, do qual a agravante é credora, composta por única empresa - Recuperanda que fora segregada do maior grupo de empresas - Alegação de violação da «par conditio creditorum - Descabimento - Condições de aceleração de pagamento dispostas no PRJ que poderão beneficiar a Newen Comercializadora com a venda de UPI da Newen Geradora, não havendo que se falar em privilégio em relação a credores da mesma classe - Ativos da Newen Geradora que, em tese, não podem responder pelo passivo da Newen Comercializadora - Precedente desta Câmara Reservada - Modificativos dos PRJs durante a realização da AGC - Ausência de demonstração de que as modificações realizadas nos PRJs trouxeram ou poderão trazer prejuízos aos credores - Alterações que podem ser realizadas durante a AGC, conforme permissivos dos arts. 35, I e 56, §3º, da Lei 11.101/2005 - Precedente desta Câmara Reservada - Modificação do plano que não é causa suficiente para invalidar o conclave - Alegação de existência de condições futuras e incertas nos planos de recuperação - Direito disponível dos credores os quais concordaram com as condições apresentadas - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos dos agravados por meio do Sistema SNIPER. Inconformismo. Cabível a realização de pesquisa de bens e ativos do agravado por meio do Sistema SNIPER. Acolhimento. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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710 - STJ. Homicídio qualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, IV, combinado com o art. 14, II, ambos). Audiência de oitiva da vítima. Ausência do réu preso. Concordância do advogado dativo. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a realização da audiência de instrução sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. ... ()
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711 - TJSP. Apelação criminal. Roubos majorados pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva, e corrupção ativa (art. 157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do art. 71, e art. 333, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Pedido de concessão do direito ao recurso em liberdade. Prejudicado, em razão do presente julgamento do apelo. Matérias preliminares arguindo a nulidade dos reconhecimentos e a falta de fundamentação da r. sentença, pretendendo a absolvição. Rejeitadas. Observância das formalidades legais. Decreto condenatório devidamente fundamentado pela Magistrada de origem. Questões que se confundem com o próprio mérito. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Roubos majorados pelo concurso de agentes e corrupção ativa. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações consistentes das vítimas, que reconheceram o apelante como autor dos delitos sofridos. Depoimentos seguros dos policiais que realizaram as diligências que ensejaram na prisão em flagrante do réu em poder dos bens subtraídos. Configurada a grave ameaça para a subtração. Dolo evidenciado. Inviável a desclassificação para o crime de receptação. Agentes que confirmaram a promessa de vantagem indevida efetuada pelo réu para que fosse solto. Corrupção ativa que independe do recebimento da vantagem indevida. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. Preliminares rejeitas e recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REGRA QUE PODE SER MITIGADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O CRÉDITO EXECUTADO E A REALIZAÇÃO DO CONTRATO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Considerando-se que o C. STJ tem entendido que, excepcionalmente, a exigência de assinaturas pode ser dispensada, desde que existentes outros meios idôneos que demonstrem a existência do ajuste celebrado entre as partes, e tendo o exequente juntado com a inicial notas promissórias assinadas pelo executado, além de não ter negado a realização do contrato, nem de seus termos, impõe-se a manutenção da decisão recorrida; ... ()
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713 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECONVENÇÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação de alimentos ajuizada pelo alimentado. A decisão impugnada indeferiu a produção de prova testemunhal, a realização de estudo psicossocial e rejeitou a reconvenção apresentada pelo genitor do autor. ... ()
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714 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Possibilidade da dissolução parcial com posterior apuração de haveres por meio de liquidação de sentença. Desaparecimento da «affectio societatis. Necessidade de realização de nova perícia, considerados os valores reais dos ativos e fundo de comércio e o esclarecimento a respeito da entrada de capital, seu destino, e dos empréstimos dos quais a sociedade é devedora. Restituição do empréstimo determinada, com pagamento de pró-labore, afastado o pretendido bônus e lucros cessantes, bem como o pedido de revisão de cláusulas contratuais. Determinação de alteração do contrato social e exclusão do nome do autor das garantias contratuais, com fixação de multa cominatória diária, limitada sua incidência ao período de trinta dias. Recurso parcialmente provido.
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715 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Recurso ministerial pretendendo cassar a decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto deferida sem a realização do exame criminológico - Sentenciado é reincidente e resgata pena pela prática de tráfico de drogas - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14/843/2024 - Respeitado o entendimento externado pelo magistrado de piso, inviável a discussão acerca da inconstitucionalidade incidental do referido comando normativo, uma vez que inserida na cláusula de reserva do Órgão Especial da Corte (Súmula Vinculante 10/STF) - Além disso, não se vislumbra ofensa aos postulados da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo - Pelo contrário, o dispositivo reflete uma escolha deliberada do legislador no que diz respeito à política criminal, sendo inadequado para o Poder Judiciário impor requisitos diferentes daqueles estabelecidos pela referida lei - Realização de exame criminológico - Avaliação pericial se revela medida necessária, mormente diante da recém sancionada Lei 14.843/2024, a fim de resguardar a ordem pública e afastar a possibilidade de recidiva delitiva - No caso em exame, apesar do sentenciado não possuir faltas disciplinares recentes, não há notícia nos autos de que ele esteja estudando ou trabalhando dentro do presídio e, além disso, verifica-se que ele tornou a praticar delitos sempre que fora inserido em regime mais brando - Portanto, esse cenário evidencia que a ausência de faltas disciplinares não demonstra ressocialização/ausência de periculosidade, mas tão somente que o cativo está adaptado ao sistema prisional - Dessa forma, como sempre venho me manifestando, a adoção de uma postura paternalista diante de cidadão que comete crimes gravíssimos como os praticados pelo cativo é medida imprudente, colocando em risco toda a sociedade - Ausência de elementos robustos que demonstrem a possibilidade de abrandamento prisional, sem que isso implique em perigo à ordem pública - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime fechado e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido
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716 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ATO OBSCENO (CP, art. 233) - DESCABIMENTO - REANÁLISE DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL - INVIABILIDADE - REVISÃO DA PENA - ANÁLISE ESCORREITA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS ALTERNATIVAS E CONCESSÃO DO SURSIS - INAPLICABILIDADE E REINCIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE.
1. A negativa do apelante, por si só, não é suficiente para afastar os depoimentos orais coligidos, sendo certo que não há quaisquer indícios nos autos de falsidade das referidas declarações, tampouco foram produzidas provas que as desqualifiquem, pelo que não há falar em absolvição. 2. Não há falar em desclassificação da conduta para ato obsceno, tendo em vista que tal delito se caracteriza pela conduta do agente que pratica atos de cunho sexual em local público ou aberto ao público, não sendo necessário para consumação que a ação seja visualizada por terceiros. Na hipótese, o apelante praticou atos libidinosos em desfavor de duas pessoas específicas (e não contra pessoas indiscriminadas). 3. A defesa não apresentou laudo médico ou outra prova hábil que pudesse demonstrar o comprometimento da higidez mental do apelante, sendo certo que o simples pedido de reanálise para realização do exame de insanidade mental não é suficiente para fazê-lo. 4. O critério trifásico de fixação da pena previsto no CP, art. 68 foi rigorosamente observado pelo magistrado, o qual, atento aos aspectos subjetivos e objetivos do delito, fixou a pena do apelante em quantum razoável e proporcional, devendo, portanto, ser mantida no patamar fixado na sentença combatida. 5. Descabida é a pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de sursis, até porque o apelante é reincidente. 6. Comprovada a efetiva prestação de serviço pelo defensor nomeado dativo, por óbvio, ele faz jus à remuneração pelo trabalho realizado.... ()
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717 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Gratificação de desempenho. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Re 662.406-RG/al, mérito julgado. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 19/02/2016.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação dos resultados das avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. (RE 662.406/AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 18/02/2015). ... ()
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718 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DO AUTOR QUE PLEITEIA A SUA ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer. ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança que visa à compensação, com tributos federais, de valores a título de parcela de preço específica. Ppe. Distribuidoras de petróleo. Ilegitimidade ativa. Pretensão recursal em manifesta divergência com a jurisprudência dominante do STJ.
«1. A Parcela de Preço Específico - PPE, instituída pela Portaria Interministerial MME/MF 03, de 27 de julho de 1998, e cuja destinação foi posteriormente fixada pela Portaria Interministerial 149, de 23 de julho de 1999, é constituída pela diferença entre o preço de faturamento do produto e o resultado obtido da soma do preço de realização do produto com as contribuições PIS/PASEP e Cofins. ... ()
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720 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Militar. Concurso público. Participação em curso de formação. Hipótese de agregação configurada. Lei 8.880/1980, art. 82, XII (Estatuto dos militares).
«1. Nos termos do art. Lei 8.880/1980, art. 82, XII, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que e dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo. ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Militar. Concurso público. Participação em curso de formação. Hipótese de agregação configurada. Lei 8.880/1980, art. 82, XII (Estatuto dos Militares).
«1. Nos termos do art. Lei 8.880/1980, art. 82, XII, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo. ... ()
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722 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e previdenciário. Gratificação de atividade do seguro social. Gdass. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Re 662.406-RG/al, mérito julgado. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 15.3.2010.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultados das avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. (RE 662.406/AL, Tribunal Pleno, DJe 18/02/2015). ... ()
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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Assis. Decisão que indeferiu a realização das pesquisas pleiteadas a fim de localizar bens passíveis de penhora da parte executada. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Possibilidade da realização de pesquisa de bens junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. A execução deve privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional. In casu, o SNIPER foi instituído pelo C. CNJ para auxiliar o Poder Judiciário na localização de bens, no âmbito do programa Justiça 4.0, já tendo sido plenamente integrado ao SISBAJUD e ao INFOJUD. Inexistência de óbice para a realização da diligência pretendida. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Irresignação quanto à extinção do executivo fiscal, sob o fundamento de que houve a dissolução regular da empresa em momento anterior à distribuição da execução fiscal - Pretensão de reforma - Possibilidade - Distrato que não basta para a regular dissolução da empresa - Necessidade de verificação da realização de seu passivo e de seu ativo (liquidação) - Inteligência do art. 51, do CC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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725 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO.
Ação executiva fundada em título constituído na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, em que servidores ativos reclamavam da não realização da avaliação de desempenho no ano de 2002, o que levou à falta de pagamento da verba em 2003. Ausência de controvérsia acerca do direito material, vez que se cuida de sentença transitada em julgado. Ajuizamento, anterior, de demanda por meio da qual servidores inativos aposentados até 31/12/2003 pretendiam o pagamento da mesma gratificação, ao fundamento de direito à paridade com os servidores ativos. Feito distribuído sob o 0075201-20.2005.8.19.0001, do qual veio a ser extraído o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000. Embora, inicialmente, o recurso extraordinário interposto no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 tenha tido uma parte inadmitida e outra negada seguimento, houve posterior retratação pela E. Terceira Vice-Presidência desta Corte, com a admissão do recurso excepcional ao E. Supremo. Inexistência de confusão, conexão ou dependência entre as demandas de 0075201-20.2005.8.19.0001 e de 0138093-28.2006.8.19.0001, aquela ajuizada pelo Sindicato da categoria em proveito de servidores inativos, com fundamento em paridade, e esta última em prol de servidores ativos, tendo por objeto a gratificação referente ao ano de 2002. Autor que se enquadra na segunda hipótese jurídica. Descabimento da suspensão do feito em razão do fundamento invocado pelo Juízo a quo. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.... ()
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726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO.
Ação executiva fundada em título constituído na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, em que servidores ativos reclamavam da não realização da avaliação de desempenho no ano de 2002, o que levou à falta de pagamento da verba em 2003. Ausência de controvérsia acerca do direito material, vez que se cuida de sentença transitada em julgado. Ajuizamento, anterior, de demanda por meio da qual servidores inativos aposentados até 31/12/2003 pretendiam o pagamento da mesma gratificação, ao fundamento de direito à paridade com os servidores ativos. Feito distribuído sob o 0075201-20.2005.8.19.0001, do qual veio a ser extraído o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000. Embora, inicialmente, o recurso extraordinário interposto no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 tenha tido uma parte inadmitida e outra negada seguimento, houve posterior retratação pela E. Terceira Vice-Presidência desta Corte, com a admissão do recurso excepcional ao E. Supremo. Inexistência de confusão, conexão ou dependência entre as demandas de 0075201-20.2005.8.19.0001 e de 0138093-28.2006.8.19.0001, aquela ajuizada pelo Sindicato da categoria em proveito de servidores inativos, com fundamento em paridade, e esta última em prol de servidores ativos, tendo por objeto a gratificação referente ao ano de 2002. Autor que se enquadra na segunda hipótese jurídica. Descabimento da suspensão do feito em razão do fundamento invocado pelo Juízo a quo. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.... ()
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727 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORMAÇÃO DO PREÇO. FAIXA ETÁRIA. ONUS DA PROVA. 1) O
beneficiário não tem direito adquirido à formação do preço do contrato mantido pelo empregador no caso de aposentadoria, mas tão somente de ser mantido no mesmo plano dos ativos, Tema 1034 STJ. 2) Formação de preços que preenchem os requisitos normativos da ANS. 3) Análise da razoabilidade e idoneidade dos cálculos atuariais depende de prova. É da operadora do plano de saúde o ônus da prova da regularidade dos reajustes e da variação de preços estabelecidas. A complexidade da prova não afasta a necessidade de sua realização. Operadora que detém todos os dados necessários para os cálculos atuariais (formação de preços, variação por faixa etária). A operadora detém os dados e os fornece regularmente à ANS e, eventualmente, à auditorias privadas, sem prejuízo, portanto, à confidencialidade, de maneira que não há razões para o impedimento de fornecimento ao Judiciário. Aprovação por agência reguladora, de natureza administrativa, não pode impedir o acesso ao judiciário. Operadora que não se desincumbiu de seu ônus. 3) Determinação de realização de perícia econômica, contábil e atuarial sob ônus da ré. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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728 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade médico-pericial. Gdamp. Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Alegação de futura ofensa à constituição. Impossibilidade. Alegação de ocorrência de realização de avaliação do desempenho individual dos servidores ativos e de decréscimo nos proventos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou a orientação no sentido de que o recurso extraordinário não pode ter por objeto eventual futura ofensa à Constituição Federal. Precedentes. ... ()
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729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA - NECESSIDADE A SER AFERIDA UNICAMENTE FRENTE AS RAZÕES DO RECURSO PROPOSTO - TESES RECURSAIS UNICAMENTE CORRELATAS A MATÉRIA DE DIREITO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFÍCIO - DIFERENCIAÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS - VALIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita o pedido recursal. ... ()
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730 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. ICMS. Creditamento. Energia elétrica. Estabelecimento comercial. Operações anteriores à Lei Complementar 87/96. Aplicação do convênio 66/88. Atividade comercial. Inaplicabilidade. Prevalência de atividade industrial. Incidência da Súmula 7/STJ. Constitucionalidade do art. 34 da Lei estadual n.7.547/89. Competência do STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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731 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com danos morais - Plano de saúde - Decisão que determinou a realização de bloqueio de ativos financeiros para o fim de cumprimento da tutela de urgência deferida - Agravo da ré -
Determinação de custeio de cirurgia não acatada pela ré - Possibilidade de bloqueio de ativos para o fim de efetivação da ordem judicial - Ausência de violação ao direito de defesa porquanto a agravante foi intimada de todas as decisões proferidas nos autos, tendo, inclusive, solicitado dilação do prazo, o que foi negado - Resistência atrelada à questão de mérito dos autos, sendo que nesta fase há prevalência da solicitação do médico que assiste a autora - Multa bem aplicada no valor suficiente e condizente com o objetivo da sua imposição - Pedido de imposição de caução já analisado em recurso anterior - Coisa julgada - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - STF. Mandado de segurança. Desapropriação. Reforma agrária. Legitimidade ativa. Esbulho possessório. Fazenda invadida por integrantes do MST. Período posterior à realização da vistoria. Transmissão da propriedade. Imóvel não dividido. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.791. Existência de áreas de preservação permanente e inaproveitáveis. Laudos contraditórios. Necessidade de dilação probatória. Ordem denegada.
«1. Não se pode tomar como titular do domínio do imóvel uma pessoa jurídica sem existência jurídica. Consta do registro público do distrato social da empresa a nomeação, como responsável pelos bens da sociedade, do ex-sócio falecido. Por essa razão, os seus herdeiros têm legitimidade para impetrar o mandado de segurança. ... ()
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733 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM COLETIVOS. PEDIDO OBRIGACIONAL CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR COM APREENSÃO DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO RELACIONADA AO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELO ENTE MUNICIPAL. INTERESSE DIFUSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Autora pretende compelir o Município a realizar fiscalização de transporte irregular de passageiros, com a apreensão de veículos, os quais estariam impondo prejuízos financeiros, em razão da concorrência desleal. ... ()
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735 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO E NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. A constrição de bens sem a citação válida da parte executada ofende o princípio do devido processo legal. Certidão do oficial de justiça no sentido de que a parte executada não foi encontrada para receber a citação. Impossibilidade de constrição dos ativos financeiros da parte executada sem a realização de nova tentativa de citação e a demonstração dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO PELA FAZENDA.
PRECLUSÃO.Não cabimento da nova discussão da matéria relativa à atribuição de responsabilidade dos honorários do perito judicial. A questão foi objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto e decidida por esta 8ª Câmara de Direito Público, que reconheceu a responsabilidade financeira da perícia à Fazenda. Naquela ocasião a matéria devolvida para reexame versou apenas sobre a responsabilidade pela perícia, sendo que a parte nada impugnou em relação à interposto não houve impugnação em relação à forma de realização da perícia. Decisão que determinou a realização de prova técnica do perito judicial consolidada pela ausência tempestiva de recurso. Impossibilidade de renovação da matéria. Prevalência da segurança jurídica. Inteligência do CPC, art. 505. Recurso não conhecido neste capítulo.... ()
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737 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE 1 ANO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. GARANTIA DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de execução fiscal movida para cobrança de crédito tributário, com alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. O exequente requereu a suspensão do feito, argumentando que atos constritivos e a apuração da inadimplência de parcelas do débito impediram a configuração da prescrição. ... ()
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738 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Interposição em nome de pessoa estranha ao processo. Erro material. Inscrição em dívida ativa. Crédito. Exigibilidade. Suspensão. Alegação. Mandado de segurança. Decadência. Prazo. Contagem. Ciência do ato impugnado.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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739 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Prescrição da pretensão executória - Prazo prescricional - Causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
Recurso Ministerial buscando a realização do cálculo prescricional à luz do disposto no art. 114, I e II, do CP, bem como a aplicação das causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal, acrescidas das causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Pena de multa que não perdeu seu caráter penal - Julgamento da ADI 3.150 pela C. STF - Incidência do CP, art. 114 para fixação do prazo prescricional - No caso dos autos, o prazo de prescrição da pena de multa equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada, nos termos do art. 114, I e II, do CP - Por outro lado, de acordo com a redação do CP, art. 51, são aplicáveis as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial (CTN e Lei 6.830/1980) . Recurso Ministerial parcialmente provido para determinar que a pena de multa deve prescrever nos prazos estatuídos no CP, art. 114, com a observância das respectivas causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação atinente à dívida ativa da Fazenda Pública, disciplinadas nas Leis nos 6.830/1980 e no CTN, determinando-se a reforma do cálculo prescricional realizado, nos termos deste Voto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. Insurgência do exequente. Com razão. Reiteração do pedido após dois anos desde a tentativa anterior. Apesar de não existir um prazo específico exigido para a realização de nova tentativa de bloqueio de ativos pelo sistema Sisbajud, considera-se razoável um intervalo mínimo de um ano entre as tentativas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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741 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução de valores em fase de cumprimento de sentença. Decisão que, ante a recusa do exequente quanto a bem imóvel oferecido pelos executados à penhora, determinou a realização de tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos devedores via sistema Sisbajud. Inconformismo de coexecutados. Não acolhimento. Expressa recusa do exequente. Inexistência de direito subjetivo do devedor à aceitação do bem por ele indicado à penhora. Ausência de demonstração de justo motivo para flexibilização da ordem legal prevista no CPC, art. 835 e de ausência de prejuízo à exequente. Bloqueio de matrícula previamente averbado por determinação exarada em outra demanda. Recusa do exequente devidamente justificada. Decisão mantida. Recurso não provid
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742 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O princípio da insignificância atende aos critérios da subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal, o qual não deve intervir em lesões irrelevantes a bens jurídicos tutelados pela norma, mas tão somente àquelas realmente graves, cujos demais ramos do direito não sejam suficientes para tutelá-los. 2. Os requisitos para o afastamento da tipicidade material de uma conduta, por força do referido princípio, são a mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade de comportamento; e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico provocado. 3. Evidenciado que a ação do agente não foi grave a ponto de lesionar efetivamente o patrimônio da vítima, ante a devolução do bem subtraído à vítima, deve ser afastada a tipicidade de sua conduta. 4. Fixação de honorários ao defensor dativo diante da nomeação para realização de contrarrazões à apelação. 5. Recurso não provido.... ()
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743 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de nuldiade do julgamento por videoconferência. Ausência de cerceamento de defesa. Intimação. Princípio do pas de nullité sans grief. Incidente de Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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744 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Prejudicialidade.
I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes).... ()
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745 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso especial repetitivo 1.140.956/SP. Tema 271/STJ.
1 - Diante da argumentação da agravante, reconsidera-se a decisão monocrática para apreciar novamente a pretensão veiculada no Recurso Especial.... ()
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746 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 664. Julgamento do mérito. Direito administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Súmula Vinculante 20/STF. CF/88, art. 40, § 8º. Emenda Constitucional 41/2003. Lei 10.484/2002, art. 2º. Lei 11.907/2009. Lei 12.702/2012. Decreto 4.008/2004. Decreto 7.133/2010. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 664 - Extensão da GDATFA aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos contra a União e outro, objetivando liminarmente a suspensão das medidas constritivas incidentes sobre o imóvel objeto dos embargos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu, por ora, a penhora via Sisbajud na modalidade «teimosinha". Insurgência. Admissibilidade. Realização de pesquisa via sistema SisbaJud, na modalidade «teimosinha, com o objetivo de localização e penhora de ativos financeiros dos agravados. Não há porque impedir a realização da providência pretendida pela recorrente diante das ferramentas disponíveis para tanto, sob pena de obstar de vez a satisfação da obrigação. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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749 - STJ. Processual civil. Aplicação do novo CPC. CPC/2015. Inviabilidade. Enunciado 2/STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 prévia admissão de embargos de divergência. Modificação. Cabimento. Sub-rogação não configurada. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de alteração. Divergência não configurada. Situação fático-jurídica diversa.
«1. Inaplicáveis os preceitos do CPC/2015 para admissão de recurso interposto na vigência do CPC, de 1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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750 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA (SÚMULA 52/STJ) - DILAÇÃO DO PRAZO-REFERÊNCIA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS APÓS A AIJ E COMPLEXIDADE DOS FATOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Oencerramento da instrução processual afasta a alegação de excesso de prazo para formação da culpa (Súmula 52/STJ), não havendo, ainda, demora no julgamento atribuível ao Poder Judiciário, considerando a realização dos atos processuais de maneira tempestiva, a complexidade do feito e a necessidade de conclusão de diligências, após a AIJ. ... ()
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