(DOC. VP 168.3192.7000.7800)

STJ. Processual civil. Aplicação do novo CPC. CPC/2015. Inviabilidade. Enunciado 2/STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 prévia admissão de embargos de divergência. Modificação. Cabimento. Sub-rogação não configurada. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de alteração. Divergência não configurada. Situação fático-jurídica diversa.

«1. Inaplicáveis os preceitos do CPC/2015 para admissão de recurso interposto na vigência do CPC, de 1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Eventual despacho inicial que admita os embar

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