(DOC. VP 611.0143.5641.0966)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Irresignação quanto à extinção do executivo fiscal, sob o fundamento de que houve a dissolução regular da empresa em momento anterior à distribuição da execução fiscal - Pretensão de reforma - Possibilidade - Distrato que não basta para a regular dissolução da empresa - Necessidade de verificação da realização de seu passivo e de seu ativo (liquidação) - Inteligência do art. 51, do CC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido

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