Jurisprudência sobre
realizacao do ativo
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801 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Gratificação de atividade de seguro social (gdass). Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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802 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO QUANTO AO RISCO E À VULNERABILIDADE CLIMÁTICA. INTERESSE DIFUSO, TRANSINDIVIDUAL E INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A PRETENSÃO CUMULADA, EM SEDE DE SANEAMENTO. REMANESCENDO PRETENSÃO COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, A COMPETÊNCIA É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. A ELABORAÇÃO DE UM PLANO E/OU ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA, COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL SOBRE A GESTÃO E O MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, ESTUDO DE CONCEPÇÃO DE ALTERNATIVAS ESTRUTURAIS PARA CONTROLE DAS INUNDAÇÕES E ALAGAMENTOS RECORRENTES NO MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE DO BAIRRO DO MORADOR, COM O OBJETIVO, ENTRE OUTROS DE PROTEGER A SAÚDE PÚBLICA, A QUALIDADE AMBIENTAL E O BEM ESTAR SOCIAL TRADUZ INTERESSE DIFUSO, TRANSINDIVIDUAL E INDETERMINADO, CUJA LEGITIMIDADE EXIGE REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. ... ()
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803 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade. Apelo em liberdade. Matéria afeta ao tribunal de origem.
I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes).... ()
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804 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR ARRENDANTE EM FACE DE ARRENDATÁRIO. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO DE TERRAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO MENSAL ALÉM DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PARA CONSERVAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CHAMADO AO PROCESSO TIVESSE PARTICIPADO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PACTUACAO DE PAGAMENTO MENSAL EQUIVALENTE AO VALOR BRUTO DE SETENTA LITROS DE LEITE POR DIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO REQUERIDO. AUTORA QUE, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DO VALOR COBRADO. NECESSIDADE DE A QUESTÃO SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, REFERENTES A REPAROS, QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO DEVOLVIDO COM OS PROBLEMAS MENCIONADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RECLAMADO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 237) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$29.884,62, A TÍTULO DE ARRENDAMENTO, E R$28.422,51, RELATIVO ÀS OBRIGAÇÕES NÃO CUMPRIDAS QUANTO À CONSERVAÇÃO DO BEM. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU PLEITEANDO EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULOU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, AO MENOS, RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS E REDUÇÃO DO VALOR DO LITRO Da LeiTE PARA R$950,00 POR DIA. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação de cobrança movida por Quatis Agropecuária LTDA. na qual sustentou que teria arrendado área de terras denominada Fazenda Santana de sua propriedade para o Réu. ... ()
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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
O autor é bombeiro militar, razão pela qual a matéria deve ser enfrentada à luz da legislação específica que prevê o limite de 30% para as consignações em geral. Ademais, o Decreto Estadual 45.563/16, que alterou a regulamentação dos empréstimos consignados dos servidores civis e militares, ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, estabelece, em seu art. 6º a limitação dos descontos para todos servidores públicos estaduais em 30% da sua remuneração. Está consolidado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que não é possível a realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos daquele que contrata empréstimos. Necessária a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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806 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença para satisfação de verba honorária. Requerimentos, formulados pelos exequentes, de penhora de ativos recebíveis em razão de operações com cartões de crédito e de débito e de penhora de bens móveis que guarneçam o estabelecimento empresarial da executada. Indeferimento. Reforma, em parte.
Não foram encontrados bens em nome da executada. E as duas pesquisas realizadas pelo Sisbajud lograram localizar ativos que estão longe de satisfazer o crédito exequendo. Apesar da excepcionalidade da medida, não há óbice à penhora sobre o faturamento de empresa. Com vistas à satisfação do crédito dos exequentes e à eficácia da atuação jurisdicional, a constrição deve ser deferida. No entanto, porque a penhora de faturamento é medida excepcional, e a fim de evitar a inviabilização da atividade empresária da executada, a penhora ficará limitada a dez por cento dos eventuais ativos recebíveis que ela possua em relação às vendas realizadas com cartões. Outrossim, deve ser autorizada a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarneçam o estabelecimento empresarial da executada, ressalvada a arguição de impenhorabilidade daqueles que sejam indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade empresária. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - TJRS. Apelação cível. Sucessões. Inventário. Prestação de contas. Dever da inventariante encarregada da administração dos bens do espólio. Precedentes jurisprudenciais. CPC/2015, art. 618, VII.
«1 - Preliminares. Não há falar em litispendência entre a presente ação e o que se decidiu em pedido de remoção de inventariante, uma vez ausente relação de identidade entre o que foi objeto do Agravo de Instrumento 70072244288, interposto contra decisão que removia a apelante da inventariança, e a pretensão de prestação de contas ora deduzida por dois herdeiros filhos do falecido. Outrossim, equivoca-se a apelante no argumento de que o magistrado sentenciante afrontou decisão deste Colegiado, pois a análise do agravo de instrumento se fez na perspectiva de realização, ou não, de atos de administração e impulsionamento do inventário - o que poderia, eventualmente, justificar a remoção da ora apelante das funções de inventariante. ... ()
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808 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Cumprimento provisório de tutela de urgência - Decisão rejeitou a impugnação da executada, determinando a comprovação do cumprimento da liminar, sob penalidade de multa e realização de bloqueio do valor correspondente à cobertura - Julgamento conjunto (voto 4.122) -
Mérito - Tutela antecipada concedida em agravo precedente - Procedimento cirúrgico bucomaxilofacial - Emissão de guias autorizando a cirurgia e os materiais indicados - Alegação de cumprimento da ordem judicial - Não ocorrência - Obstáculos criados administrativamente pela agravante, a respeito de custeio dos honorários médicos particulares ou hospital de fora da rede credenciada - Questões não relacionadas com a tutela concedida - Ausente comprovação efetiva da tutela - Precedentes jurisprudenciais - Determinação do bloqueio de ativos - Adequação - Procedimento cirúrgico e materiais necessários previstos na tutela descumprida - Medida autorizada por aplicação do art. 499, parágrafo único, do CPC - Manutenção - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2017. AJUIZAMENTO DA DEMANDA AOS 19/09/2019. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NA FORMA DO CPC, art. 487, I, DIANTE DA INÉRCIA DA EXEQUENTE EM INDICAR O ENDEREÇO COMPLETO DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SOLUÇÃO FOI PROLATADA DESCONSIDERANDO O PEDIDO DA FAZENDA PARA PROMOVER A DILAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. REQUISITOS LEGAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE MOSTRAM PREENCHIDOS (ARTS. 2º E 6º, DA LEF, E CTN, art. 202). DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIAS OUTRAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 125, DESTE E. TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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810 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2017. AJUIZAMENTO DA DEMANDA AOS 19/09/2019. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NA FORMA DO CPC, art. 487, I, DIANTE DA INÉRCIA DA EXEQUENTE EM INDICAR O ENDEREÇO COMPLETO DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SOLUÇÃO FOI PROLATADA DESCONSIDERANDO O PEDIDO DA FAZENDA PARA PROMOVER A DILAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. REQUISITOS LEGAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE MOSTRAM PREENCHIDOS (ARTS. 2º E 6º, DA LEF, E CTN, art. 202). DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIAS OUTRAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 125, DESTE E. TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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811 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Monitória - Decisão agravada indeferiu requerimento de realização de pesquisa de bens junto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - RECURSO DA AGRAVANTE (EXEQUENTE) objetivando a concessão do efeito suspensivo, para reforma da decisão agravada, permitindo a pesquisa postulada para localização de bens - Frustração das inúmeras tentativas de localização de bens - Deve ser assegurado ao credor o acesso a todas as ferramentas disponibilizadas pelo ordenamento jurídico para fins de garantia do adimplemento forçado - Possibilidade da excepcional intervenção do Judiciário para a obtenção de informações de órgãos públicos ou privados - Comunicado Conjunto 680/2022, da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da C. Corregedoria-Geral de Justiça - Recurso PROVIDO
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812 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o cumprimento da outra anterior em que ordenou-se a apresentação de documentos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Pretensão de concessão da benesse e de desbloqueio da conta bancária.
1. Hipótese não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1015. Inadmissibilidade da interposição de recurso contra a expectativa de decisão de indeferimento da gratuidade pela falta de apresentação dos documentos. 2. Inexistência de bloqueio de dinheiro na execução originária e, por consequência, de decisão do juízo de origem a respeito. Pedido de desbloqueio tem aparente intuito inadmissível de impedir a realização de pesquisa de ativos pelo Sisbajud. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóveis - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos do executado por meio do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («SNIPER) - Instrumento de aperfeiçoamento da efetividade da tutela jurisdicional executiva, pois viabiliza o acesso e a comunicação entre os diversos bancos de dados, capazes de conter informações sobre ativos e patrimônio de devedores - Plataforma implantada pelo Conselho Nacional de Justiça e já disponível aos órgãos do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado Conjunto 680/2022) - Esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD - Ausência de óbice legal à realização da pesquisa pleiteada por meio do Sistema SNIPER - Recurso provido... ()
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814 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas eletrônicas em nome do executado, negando antecipadamente a repetição de diligências já realizadas - CCS-BACEN - Informações já abrangidas pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - NAVEJUD - Pesquisa de embarcações em nome do devedor já abrangida pelo SNIPER - SIMBA - Sistema voltado à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Nova tentativa de constrição de ativos financeiros - Repetição de diligência via SISBAJUD - Possibilidade - Reiteração que no caso concreto não se mostra abusiva - Providência que prestigia a celeridade e a efetividade do processo - Desnecessidade de prévia demonstração de modificação da capacidade financeira da parte - Informações em contas bancárias que não podem ser obtidas diretamente pelo credor - Transcurso de prazo razoável desde a última consulta - Decisão reformada para deferir nova tentativa de constrição de ativos financeiros - Recurso parcialmente provido para esse fim
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815 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdffa. Continuidade de pagamento aos inativos em seu limite máximo. Impossibilidade. Ocorrência do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos. Gratificação genérica que passa a ser de natureza pro labore faciendo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A questão em apreço cinge-se à possibilidade ou não de os Servidores inativos e Pensionistas continuarem a receber a Gratificação de Desempenho dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA em seu grau máximo, mesmo após a realização do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos Servidores ativos. Ou seja, não se discute, no presente feito, a natureza jurídica da GDFFA, mas tão somente a perda de sua generalidade e os respectivos efeitos. ... ()
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816 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóveis - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos dos executados por meio do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («SNIPER) - Instrumento de aperfeiçoamento da efetividade da tutela jurisdicional executiva, pois viabiliza o acesso e a comunicação entre os diversos bancos de dados, capazes de conter informações sobre ativos e patrimônio de devedores - Plataforma implantada pelo Conselho Nacional de Justiça e já disponível aos órgãos do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado Conjunto 680/2022) - Esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD - Ausência de óbice legal à realização da pesquisa pleiteada por meio do Sistema SNIPER - Recurso provido... ()
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817 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS SERÃO ARBITRADOS OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
-Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... ()
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818 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS -
Autor que alega ter sido contatado por pessoa se passando por preposto do réu, dando conta de invasão em seu ativo financeiro - Orientação do suposto funcionário no sentido de realizar mera redefinição de senha - Posterior descoberta de empréstimo e débito em cartão de crédito, cujos valores foram repassados a terceiros mediante pagamento de boletos - Versão fática que não induz reconhecer falta de cautela do consumidor - Autor que não instalou qualquer aplicativo ou forneceu senha a terceiros - Operações que teriam sido realizadas mediante invasão à conta digital do autor mantida junto ao réu - Fortuito interno - Falha no sistema de segurança da casa bancária - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano material a ser apurado em sede de cumprimento de sentença - Dano moral não configurado, ausente comprovação de desfalque patrimonial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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819 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Assembleia. Síndico. Prestação de contas. Não ocorrência. Condômino. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Apelação cível. Condomínio. Prestação de contas. Exigência efetuada por condômino.
«- Compete ao síndico do Condomínio prestar contas à assembléia dos condôminos. Assim, o condômino não detém legitimidade ativa para requerer, de plano, a prestação de contas, pois conduta própria a ser exercida pela assembléia geral. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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820 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Pleito de excesso de prazo na formação de culpa. Julgamento pelo tribunal do Júri. Prolação da sentença condenatória em data anterior à de impetração deste writ (11/12/2008). Notícia superveniente. Apelação. Anulação da sentença (29/11/2011). Manutenção da custódia cautelar. Réu preso há mais de sete anos sem julgamento. Autos aguardando a manifestação dos advogados. Ausência de previsão de data para realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento legal não evidenciado. Liberdade provisória. Não cabimento. Peculiaridades do caso.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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821 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022, e do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Militar. Motivação política do afastamento. Não comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, e ao Decreto 20.910/1932, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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822 - TJSP. Ação de invalidade de ato jurídico - Decisão de improcedência - Demonstração da simulação consistente na realização de doação de imóvel pela avó a favor dos netos, mascarada de compra e venda com reserva de usufruto e a atribuição da nua propriedade aos descendentes - Detrimento das demais filhas/herdeiras - Inexistência de prova de pagamento do preço pelos descendentes e de manutenção de ativos financeiros suficiente à liquidação da obrigação - Hipótese de nulidade do negócio subjacente - Subsistência da liberalidade dissimulada na parte em que não ultrapassou a fração disponível da herança da doadora - Princípio da conservação - Incidência dos arts. 167, 549, 1.789, 1.846, 1.847, 2.002 e 2.003 do Código Civil e art. 639, parágrafo único, do CPC - Preservação do direito à legítima pertencente aos herdeiros necessários - Sentença reformada - Agravo interno improvido e, simultaneamente, provido o recurso de apelação, com observação
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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Realização de Cirurgia Bucomaxilofacial em virtude de quadro clínico de Edentulismo de Maxila para corrigir a ausência de estruturas ósseas na mandíbula - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência do Autor - Acolhimento - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a urgência na realização clínica do procedimento guerreado - Impossibilidade da Operadora determinar os procedimentos ou materiais que devem ser utilizados pelo beneficiário - Junta médica regulamentada pela ANS para atuar quando há CLARA incongruência/impertinência no tratamento proposto, não sendo esta a hipótese dos autos - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessário preservar, por ora, a integridade física e psíquica do Autor por meio da realização da cirurgia e do fornecimento dos materiais a ela correlatos - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Nulidade. Pleito de realização da sessão do tribunal do Júri na presença do acusado. Restrições causadas pela pandemia de covid-19. Oitiva do réu por videoconferência. Prejuízo não constatado. Agravo regimental não provido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... ()
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825 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Direito civil e do consumidor. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos.
«1. A legitimidade do Ministério Público na defesa de interesses individuais homogêneos está vinculada ao reconhecimento de relevante interesse social, o que sói ocorrer no caso em tela, em que se visa à condenação do recorrente a reparar patrimonialmente seus clientes vítimas de cobranças indevidas, constrangidas a partir de negativações realizadas sem prévia notificação, denotando a existência de uma situação jurídica comum regida por contrato de adesão. Precedentes. ... ()
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826 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. 1. Manutenção de ex-empregado no seguro-saúde com as mesmas condições vigentes à época em que estava na ativa. Ausência do preenchimento do requisito de contribuição por parte do empregado. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. 2. Agravo interno improvido.
«1. Tratando-se de plano privado de assistência à saúde integralmente custeado pelo empregador/estipulante, as quantias despendidas pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação (percentual incidente sobre as despesas médico-odontológicas efetivamente realizadas pelo usuário), como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição a ensejar a incidência da benesse legal. ... ()
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827 - STF. Tributário. ICMS. Aeronave importada por pessoa física para uso próprio. Não incidência.
«O STF, no julgamento do RE 203.075, entendeu que a regra do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, que dispõe que o ICMS incidirá sobre a entrada de mercadoria importadora do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio.... ()
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828 - STF. Tributário. ICMS. Veículo importado por pessoa física para uso próprio. Não incidência.
«O STF, no julgamento do RE 203.075, entendeu que a regra do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, que dispõe que o ICMS incidirá sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio.... ()
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829 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do executivo (gdpgpe). Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Indeferimento do pedido de pesquisa de bens da esposa do executado. Agravante que pretende a pesquisa de ativos financeiros e bens da esposa do executado, respeitada a meação. Executado casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Possibilidade de realização das pesquisas voltadas à busca de bens adquiridos na constância do casamento e que se tornaram comuns ao casal, para posterior análise de eventual pedido de penhora sobre a meação do executado, e de pedido de pesquisa de ativos financeiros da esposa do executado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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831 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de Sentença - Insurgência em relação à decisão agravada indeferiu requerimento de realização de pesquisa de bens junto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Cabimento - Frustração das inúmeras tentativas de localização de bens - Deve ser assegurado ao credor o acesso a todas as ferramentas disponibilizadas pelo ordenamento jurídico para fins de garantia do adimplemento forçado - Possibilidade da excepcional intervenção do Judiciário para a obtenção de informações de órgãos públicos ou privados - Comunicado Conjunto 680/2022, da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da C. Corregedoria-Geral de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido
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832 - TJSP. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA -
Pretensão ministerial de refazimento do cálculo, a ser efetuado com arrimo nos dispositivos estatuídos no CP aliado as regras suspensivas e interruptivas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Determinação de realização do cálculo com base nas regras aplicáveis à esfera fiscal - Inadmissibilidade - Preceito secundário do tipo penal que não se sujeita a normas e princípios da esfera fazendária - Precedentes do STJ - Admissibilidade da aplicação das causas suspensivas e interruptivas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, observando-se as regras da prescrição do CP - Recurso parcialmente provido (voto 49883)... ()
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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BLOQUEIO DE ATIVOS - REITERAÇÃO
-Considerando que o processo executivo se processa em prol do credor, cabendo aos Magistrados a realização dos atos necessários para a satisfação do montante pretendido, no exercício de seu poder-dever de prestar a tutela jurisdicional ao exequente, assim como, realizar todos os atos cabíveis para tanto, nos termos estipulados no art. 139, IV, CPC, de rigor, o provimento do agravo para autorizar a emissão judicial de ordem de bloqueio de ativos da executada, até o limite do valor atualizado do débito. ... ()
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834 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM AMPLA. HORA EXTRA DE INTERVALO INTRAJORNADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO HABITUAL DE JORNADA SUPLEMENTAR ALÉM DAS SEIS HORAS DIÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. A jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior é firme no sentido de que a legitimidade sindical prevista no CF/88, art. 8º, III alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos «stricto sensu e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 2. Na hipótese, a discussão gira em torno do pagamento de diferenças de intervalo intrajornada em razão da realização habitual de jornada suplementar além das seis horas diárias, o que evidencia o caráter individual homogêneo do direito perseguido. 3. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu-lhe provimento para reconhecer a legitimidade ativa do sindicato e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento dos recursos ordinários. Agravo a que se nega provimento.... ()
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835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Despacho saneador. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. Indeferimento de perícia indireta. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual, quanto à ausência de julgamento extra petita e à legitimidade ativa e passiva, atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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836 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO - PARTILHA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRAR E ENTREGAR IMÓVEL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - EXCEPTIO NON ADIMPLETI - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO APRECIADA NA ORIGEM - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - PAGAMENTO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO - PESQUISA DE ATIVOS - SISBAJUD - RENAJUD - BLOQUEIO - GARANTIA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
-As matérias suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença ainda não apreciadas pelo d. juízo de origem, ainda que se tratem de matéria de ordem pública, não podem ser discutidas no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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837 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Paridade entre ativos e inativos.
«1. O acórdão do Tribunal de origem consignou que, a partir de 1º de janeiro de 2009, é devido o pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, correspondente a 80% de seu valor máximo (Anexo V-A da Lei 11.357/06, com a redação dada pela Lei 11.374/08), até que regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. ... ()
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838 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Concurso público. Participação em curso de formação. Hipótese de agregação configurada.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público e convocado para a realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem o direito ao afastamento temporário do serviço ativo na qualidade de agregado. Precedentes: AgRg. no AREsp. 134.481/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2012; e AgRg. no REsp. 1.007.130/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21.2.2011. ... ()
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839 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput (antiga Lei de tóxicos). Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Prejudicado.
I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes).... ()
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840 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Pedido prejudicado.
I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ). II -Uma vez reconhecida a nulidade do julgamento, nos termos supramencionados, fica prejudicada a alegação de violação ao princípio do juiz natural em função da convocação dos juízes de primeiro grau para o julgamento da apelação criminal. Habeas Corpus concedido.... ()
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841 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre créditos provenientes de vendas realizadas por cartão de crédito e débito. Admissibilidade. Hipótese em que o bloqueio de ativos financeiros restou inócuo em razão da elevada dívida. Tentativa de satisfação do crédito por longo período. Agravante em recuperação judicial. Fato que não impede o prosseguimento da execução fiscal. Recurso não provido.
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842 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Acidente envolvendo a motocicleta do autor e o veículo do réu - Rejeitada preliminar acerca da incompetência do Juizado, isto porque o valor do prejuízo alegado pelo autor é passível de averiguação à luz de prova documental (orçamento), não se exigindo trabalho técnico - Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que originalmente Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Acidente envolvendo a motocicleta do autor e o veículo do réu - Rejeitada preliminar acerca da incompetência do Juizado, isto porque o valor do prejuízo alegado pelo autor é passível de averiguação à luz de prova documental (orçamento), não se exigindo trabalho técnico - Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que originalmente não se questionou a titularidade da motocicleta, sendo que o orçamento com os prejuízos foi lavrado em nome do postulante - Quanto ao mérito, na audiência houve admissão de culpa em defesa oral por parte do réu, confirmando-se a realização de «conversão infeliz - O réu efetuou retorno indevido, interceptando a trajetória do autor, causando o acidente -Culpa do réu configurada (imprudência) - Danos materiais objeto de único orçamento - Em se tratando de motocicleta importada é natural que o reparo e a reposição de peças sejam mais dispendiosos - Embora em audiência o réu tenha impugnado tal estimativa, deixou de apresentar orçamento ou qualquer outro elemento concreto a fim de arrostar o documento apresentado pelo autor - Danos compatíveis com a dinâmica do acidente - Danos materiais mantidos, nos termos do orçamento apresentado, não sendo necessário o trabalho pericial para tanto - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. Decisão agravada que deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela, para determinar bloqueio, sem transferência, de ativos financeiros da requerida no valor de R$ 158.050,00, pelo sistema Sisbajud. Inconformismo da ré. Este E. Tribunal, por ora, só tem competência para analisar os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado (CPC/2015, art. 300). Conjunto probatório não conduz a um juízo de probabilidade do direito. Questão que deve ser melhor analisada, em caráter exauriente, com a realização da instrução probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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844 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Exercício de 2014. Nulidade da certidão de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Circunstâncias denotadoras de ciência, pela executada, do conteúdo da cobrança. Exercício da ampla defesa assegurado.
Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Exercício de 2014. Alegação de não incidência do imposto por se cuidar de transferência de bem, decorrente de incorporação a patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital social. Prova insuficiente para demonstrar que se não configura a exceção prevista na parte final do art. 156, § 2º, I, da Constituição da Federal. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - TJSP. Ação de declaratória c/c repetição do indébito e indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. MÉRITO. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de que desejava o autor contratar empréstimo consignado. Regularidade da contratação configurada. Instrumento contratual incontroversamente assinado pelo autor, com indicação clara de seu objeto. Provas da realização de saques e de uso regular do cartão de crédito em outras operações. Autor que foi beneficiado pelo mútuo. Autor, ademais, que mantém ativos contratos de empréstimos consignados, comprometendo sua margem consignável, de modo que a contratação do cartão torna-se meio de obtenção de mais crédito, pois dotado de margem consignável exclusiva. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO
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846 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Recurso da parte autora. O sistema de pesquisa SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, é conceituado como uma ferramenta para utilização do Poder Judiciário nos processos de execução e cumprimento de sentença. Sistema disponível às unidades judiciais desde o dia 16 de dezembro de 2022 - Comunicado 680/2022. Parte agravante que já empreendeu diversas medidas, sem êxito, para a localização de bens suficientes para saldar o débito. A realização anterior de outras pesquisas, infrutíferas, não impede o deferimento da pesquisa por meio do sistema SNIPER. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.
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847 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação anulatória de negócio jurídico. Simulação. Desmembramento do imóvel. Desapropriação para reforma agrária. Legitimidade ativa do incra. Ocorrência. Coisa julgada. Reexame da efetiva existência de simulação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Há interesse de agir do Incra em obter a nulidade do fracionamento da propriedade rural, pois, caracterizada a simulação do negócio jurídico, a análise dos requisitos para a realização da desapropriação considerará toda a extensão do imóvel, favorecendo à realização da reforma agrária. ... ()
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848 - STM. Crime militar. Atos de comércio praticados por oficial da ativa. Delito comprovado. Condenação mantida. CPM, art. 204.
«A compra e venda de veículos, realizadas habitualmente e com a finalidade de lucro, por oficial da ativa, configura o delito de exercício de comércio, nos termos do Estatuto Repressivo Castrense. Rejeitados os embargos. Decisão majoritária.... ()
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849 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Cirurgia de laqueadura. Gestação posterior. Falha no serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... ()
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850 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. No caso dos autos, discute-se o direito ao «acesso dos dirigentes sindicais funcionários do banco reclamado aos normativos internos, e-mail funcional ou realização de cursos via internet, que teriam caso não estivessem investidos de mandato sindical". A Corte de origem destacou que «inexiste dúvida acerca da homogeneidade do direito vindicado, que versa sobre descumprimento de norma coletiva em prejuízo de empregados da mesma reclamada e similares condições de trabalho, além do que «os direitos pleiteados na presente ação - conforme destacado acima - são de interesse da categoria, concluindo-se, assim, ser o sindicato parte legítima para atuar no polo ativo da demanda, conforme dispõe a Constituição, o que, diga-se, é direito fundamental do trabalhado". 1.3. Dessa forma, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, no sentido de que o sindicato tem ampla legitimidade para atuar, como substituto processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Mantém-se a decisão recorrida. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPRESENTANTES SINDICAIS. ACESSO AOS ATOS NORMATIVOS INTERNOS, «E-MAIL FUNCIONAL OU REALIZAÇÃO DE CURSOS VIA INTERNET. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo a resolução da controvérsia ocorrido a partir da interpretação de cláusula de norma coletiva, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente da referida norma, conforme o disposto no art. 896, «b, da CLT, o que não foi observado pela parte agravante. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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