(DOC. VP 977.7839.4887.2334)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS SERÃO ARBITRADOS OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. -

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. - No caso, o embargante alega omissão do acórdão embargado em razão do não arbitramento dos honorários devidos ao advogado dativo. Entretanto, cassada a sentença e declarada a sua nulidade, em razão da necessidade de realização de perícia médica do interditando, os honorários devidos ao defensor dativo serão arbitrados por ocasião da nova sentença, considerando

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote