(DOC. VP 854.7145.5318.4803)

TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Cumprimento provisório de tutela de urgência - Decisão rejeitou a impugnação da executada, determinando a comprovação do cumprimento da liminar, sob penalidade de multa e realização de bloqueio do valor correspondente à cobertura - Julgamento conjunto (voto 4.122) - Mérito - Tutela antecipada concedida em agravo precedente - Procedimento cirúrgico bucomaxilofacial - Emissão de guias autorizando a cirurgia e os materiais indicados - Alegação de cumprimento da ordem judicial - Não ocorrência - Obstáculos criados administrativamente pela agravante, a respeito de custeio dos honorários médicos particulares ou hospital de fora da rede credenciada - Questões não relacionadas com a tutela concedida - Ausente comprovação efetiva da tutela - Precedentes jurisprudenciais - Determinação do bloqueio de ativos - Adequação - Procedimento cirúrgico e materiais necessários previstos na tutela descumprida - Medida autorizada por aplicação do art. 499, parágrafo único, do CPC - Manutenção - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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