(DOC. VP 317.7041.6807.6296)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM» AMPLA. HORA EXTRA DE INTERVALO INTRAJORNADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO HABITUAL DE JORNADA SUPLEMENTAR ALÉM DAS SEIS HORAS DIÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior é firme no sentido de que a legitimidade sindical prevista no CF/88, art. 8º, III alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos «stricto sensu» e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 2. Na hipótese, a discussão gira em torno do pagamento de diferenças de intervalo intrajornada em razão da

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