(DOC. VP 195.1805.1005.7800)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022, e do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Militar. Motivação política do afastamento. Não comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, e ao Decreto 20.910/1932, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «não merece provimento o recurso do autor. Cumpre salientar preliminarmente que a Portaria que determinou o licenciamento ex officio

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