(DOC. VP 196.0401.6000.2700)

STM. Crime militar. Atos de comércio praticados por oficial da ativa. Delito comprovado. Condenação mantida. CPM, art. 204.

«A compra e venda de veículos, realizadas habitualmente e com a finalidade de lucro, por oficial da ativa, configura o delito de exercício de comércio, nos termos do Estatuto Repressivo Castrense. Rejeitados os embargos. Decisão majoritária.»

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