Jurisprudência sobre
realizacao do ativo

851 - STJ. Habeas corpus originário. CP, art. 155, § 4º, IV. Julgamento do apelo defensivo sem a prévia intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade caracterizada. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, por imperativo legal, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa; que, se alegada em tempo oportuno, enseja a realização de novo julgamento, tal como ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

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852 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos, com a responsabilização do autor ao pagamento de sanção por litigância de má-fé. Irresignação parcialmente procedente. 1. Realização de anotação restritiva em nome do autor, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Hipótese em que os elementos apresentados não comprovam a legitimidade do débito apontado nos cadastros restritivos. Cenário diante do qual se justifica declarar a inexigibilidade do débito e determinar o cancelamento da inscrição. 2. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outra e contemporânea inscrição, então ativa. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para o acolhimento do pedido declaratório e do voltado ao cancelamento da anotação restritiva, com o consequente cancelamento da multa por litigância de má-fé. Sucumbência recíproca e equivalente.

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853 - TJSP. Apelação - Corrupção Ativa - Sentença Condenatória - Recurso Defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Suficiência da palavra dos agentes públicos - Vídeo da bodycam do policial militar que corrobora a versão acusatória - Tese de atipicidade da conduta que não prospera - Oferta de vantagem indevida, real e viável, dotada de credibilidade - Crime formal - Promessa de vantagem feita antes da realização do ato de ofício a fim de evitar a prisão - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime semiaberto mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido - Correção, ex officio, do quantum fixado para a pena pecuniária.

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854 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a realização de pesquisa via CCS-BACEN e CENSEC em nome do executado - Inconformismo - CCS-BACEN - Informações já abrangidas pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - Medida que se mostra desnecessária - CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo o devedor - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para garantir o crédito perseguido - Execução que se arrasta sem solução - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada apenas para deferir a pesquisa via CENSEC - Recurso parcialmente provido

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855 - TJRJ. Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Execução penal. Exame criminológico. Resoluções do Conselho Federal de Psicologia - CFP. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Lei 10.972/2003. Lei 7.210/1984, art. 112. CPP, art. 647. CP, art. 330.

«As modificações introduzidas pela Lei 10.792/2003 à LEP não vedaram a realização do exame criminológico, apenas tornaram-no facultativo para a concessão de benefícios aos apenados, conforme, aliás, dispõem a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF. Portanto, forçoso concluir a antinomia da Resolução 9/2010 do Conselho Federal de Psicologia que, na literalidade de seu art. 4º, a, vedou peremptoriamente a realização do mencionado exame pelos psicólogos atuantes no sistema prisional. Por outro lado, o servidor público pode ser «sujeito ativo do crime de desobediência quando destinatário da ordem judicial. (REsp 556.814/RS). Contudo, a Resolução 19, de 02 de setembro de 2010 suspendeu por seis meses, a contar de sua publicação, os efeitos da Resolução 09/2010 e, mesmo já ultrapassado o prazo fixado, inexiste qualquer notícia de posterior recusa na feitura dos exames. Ademais, tendo havido uma inequívoca determinação do órgão de classe – ainda que ilegal – para que os psicólogos dessem cumprimento à Resolução 9/2010, a superação do impasse encontra melhor equacionamento no campo político e administrativo, quiçá com o ajuizamento de Ação Civil Pública. Decerto não se mostra cabível, nesta via estreita, inviabilizar o ajuizamento de eventual ação penal contra a Paciente por crime de desobediência, pois supostas excludentes de ilicitude ou culpabilidade devem ser analisadas caso a caso. Porém, falece razão ao juízo da VEP para continuar intimando pessoalmente a Paciente para a feitura dos exames no prazo exíguo de cinco dias, sob pena de autuação em flagrante, devendo as requisições seguir o procedimento administrativo regular. Concessão parcial da ordem.... (Continua)

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856 - TJPE. Apelação cível em sede de ação de despejo e ação de indenização. Ações conexas. Sentença proferida simultânea em ambos os feitos. Decretação do despejo. Improcedência dos pedidos indenizatórios. Shopping center. Locação. Área comercial. Ação de indenização. 1ª preliminar. Cerceamento ao direito de defesa. Julgamento antecipado da lide. Poder dever imposto ao magistrado em razão da regra estampada no CPC/1973, art. 330. Precedentes do STJ. Matéria exclusivamente de direito. Suposta quebra contratual. Desnecessidade de dilação probatória (oitiva de testemunhas ou realização de prova pericial). Rejeição da preliminar. Decisão unânime. 2ª preliminar. Alegação de que a empresa juac. Comércio imp. E export. Ltda é parte legítima na lide (excluída na sentença por não constar no contrato de locação). Pretensão baseada em requerimento formulado pela referida empresa para alterar cláusulas do contrato de locação identificado nos autos. Hipótese que é incapaz de lhe assegurar no polo ativo da demanda na medida em que o referido requerimento se trata de documento unilateral. Empresa que não figura no contrato de locação, nos aditivos posteriores ou nas notas promissórias. Rejeição da preliminar. Decisão sem discrepância. Mérito. Autora que alega que o réu deixou de realizar uma série de exigências à empresa concorrente da apelante na sua instalação naquele centro de compras (shopping center) fato que teria sido a causa para sua quebra e, posterior, inadimplência das obrigações locatícias. Ônus da prova imposto ao autor. Não observância. Constatação de que em nenhum momento dos autos os autores trouxeram qualquer prova quanto aos supostos privilégios que os apelados concederam à empresa concorrente, bem como ao fato de que a loja rival foi inaugurada em desrespeito aos padrões de qualidade impostos pelo shopping recife aos demais lojistas. Concorrência desleal não configurada. Documentos acostados à inicial que apenas comprovam a relação jurídica firmada pelas partes. Ausência de elementos probantes dos fatos narrados na inicial. Constatação de que apenas 04 (quatro) meses após de sua abertura ao público a firma do autor informou não estar atingindo o faturamento esperado razão pela qual solicitava uma revisão do valor do aluguel. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. Ação de despejo. Renovação das preliminares e de parte da matéria de mérito suscitados no recurso de apelação interposto na ação indenizatória. Matérias prejudicadas. Alegação de que parte da cobrança promovida em seu desfavor é resultado de encargos locatícios ilegais, além do que teria direito ao ressarcimento do investimento não usufruído. Próprio locatário que afirma que tal pleito «deverá ser auferido em ulterior exame pericial a ser realizado. Pretensão incompatível com a presente ação. Despejo que dispensa maiores debates ante a comprovada condição de inadimplente do locatário e não houve qualquer pedido do réu para purgação da mora. Imóvel que já se encontra desocupado há vários anos. Aplicação do entendimento consagrado no STJ que a decisão deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Precedentes. Recurso apelação denegado. Decisão unânime.

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857 - TJPE. Apelação cível em sede de ação de despejo e ação de indenização. Ações conexas. Sentença proferida simultânea em ambos os feitos. Decretação do despejo. Improcedência dos pedidos indenizatórios. Shopping center. Locação. Área comercial. Ação de indenização. 1ª preliminar. Cerceamento ao direito de defesa. Julgamento antecipado da lide. Poder dever imposto ao magistrado em razão da regra estampada no CPC/1973, art. 330. Precedentes do STJ. Matéria exclusivamente de direito. Suposta quebra contratual. Desnecessidade de dilação probatória (oitiva de testemunhas ou realização de prova pericial). Rejeição da preliminar. Decisão unânime. 2ª preliminar. Alegação de que a empresa juac. Comércio imp. E export. Ltda é parte legítima na lide (excluída na sentença por não constar no contrato de locação). Pretensão baseada em requerimento formulado pela referida empresa para alterar cláusulas do contrato de locação identificado nos autos. Hipótese que é incapaz de lhe assegurar no polo ativo da demanda na medida em que o referido requerimento se trata de documento unilateral. Empresa que não figura no contrato de locação, nos aditivos posteriores ou nas notas promissórias. Rejeição da preliminar. Decisão sem discrepância. Mérito. Autora que alega que o réu deixou de realizar uma série de exigências à empresa concorrente da apelante na sua instalação naquele centro de compras (shopping center) fato que teria sido a causa para sua quebra e, posterior, inadimplência das obrigações locatícias. Ônus da prova imposto ao autor. Não observância. Constatação de que em nenhum momento dos autos os autores trouxeram qualquer prova quanto aos supostos privilégios que os apelados concederam à empresa concorrente, bem como ao fato de que a loja rival foi inaugurada em desrespeito aos padrões de qualidade impostos pelo shopping recife aos demais lojistas. Concorrência desleal não configurada. Documentos acostados à inicial que apenas comprovam a relação jurídica firmada pelas partes. Ausência de elementos probantes dos fatos narrados na inicial. Constatação de que apenas 04 (quatro) meses após de sua abertura ao público a firma do autor informou não estar atingindo o faturamento esperado razão pela qual solicitava uma revisão do valor do aluguel. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. Ação de despejo. Renovação das preliminares e de parte da matéria de mérito suscitados no recurso de apelação interposto na ação indenizatória. Matérias prejudicadas. Alegação de que parte da cobrança promovida em seu desfavor é resultado de encargos locatícios ilegais, além do que teria direito ao ressarcimento do investimento não usufruído. Próprio locatário que afirma que tal pleito «deverá ser auferido em ulterior exame pericial a ser realizado. Pretensão incompatível com a presente ação. Despejo que dispensa maiores debates ante a comprovada condição de inadimplente do locatário e não houve qualquer pedido do réu para purgação da mora. Imóvel que já se encontra desocupado há vários anos. Aplicação do entendimento consagrado no STJ que a decisão deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Precedentes. Recurso apelação denegado. Decisão unânime.

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858 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução - Decisão que indeferiu expedição de ofícios elencados pela agravante - Tentativas infrutíferas de localização de bens livres e desembaraçados dos agravados passíveis de penhora, bem como de ativos financeiros para satisfação da execução - Pedido de pesquisa via CCS-BACEN em nome do executado - Pesquisa já abrangida pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - Medida que se mostra desnecessária - Indeferimento correto nesse ponto - Pretendida realização de pesquisas por meio do sistema CRC-JUD - Providência que visa à obtenção de informações acerca de eventual casamento contraído pela devedora, bem como o regime de bens adotado - Possibilidade - Impossibilidade de vedar o acesso da exequente à informação, bem como negar antecipadamente a pretensão - Responsabilização de eventual cônjuge pelo débito, entretanto, que não que não é automática - Questão que deve ser analisada concretamente - Pesquisa via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em nome dos executados - Admissibilidade - Ferramenta cujo acesso já foi disponibilizado - Comunicado Conjunto 680/2022 que estabelece diretrizes práticas para a sua utilização - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo executivo - Decisão reformada em parte apenas para autorizar as pesquisas pleiteadas via CRC-JUD e SNIPER- Recurso parcialmente provido para esse fim

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859 - TJSP. Habeas corpus - Embriaguez na condução de veículo automotor e corrupção ativa - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Decisão fundamentada - - Gravidade concreta dos fatos - Possibilidade de reiteração - Custódia cautelar necessária para a garantia da ordem social - Mantença - Alegação de nulidades - Afastamento - Advertência do direito de silenciar sobre os fatos não realizada pelos policiais no momento do flagrante - Inocorrência de nulidade - Exigência restrita aos atos de interrogatório extrajudicial e em juízo - Audiência de custódia - Não realização justificada pelo juízo pela falta de energia elétrica nas dependências do fórum - Flagrante homologado sem constatação de irregularidades - Conversão em preventiva realizada no prazo após manifestações das partes - Excessos na execução da prisão em flagrante ou descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso não demonstrados nos limites de cognição do writ -  Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.

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860 - TJSP. Apelação e Recurso Oficial. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2016. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs e impossibilidade de realização de novo lançamento em razão do decurso do prazo decadencial. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a natureza da totalidade dos créditos executados, não indicam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, não trazem a data de inscrição dos créditos em dívida ativa, tampouco o termo inicial dos juros e demais acréscimos. Requisitos estabelecidos no art. 202, II a IV, do CTN e no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a V não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Vícios constatados que atingem a própria regularidade do lançamento realizado, como restou reconhecido na r. sentença, de forma que não são sanáveis pela simples substituição dos títulos executivos. Impossibilidade de realização de novo lançamento no caso concreto. Indicação incompleta da natureza dos créditos executados e falta de indicação das datas de vencimento que configuram vícios materiais do lançamento, a afastar a incidência do CTN, art. 173, II. Decadência configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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861 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Militar. Reforma. Alienação mental. Lei 6.880/80. Esquizofrenia. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RI/STJ. Súmula 456/STF. Limites. Retorno dos autos à instância de origem para exame dos pedidos remanescentes.

«1. No caso dos autos o autor faz jus, segundo precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau que possuía na ativa. ... (Continua)

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862 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Casa bancária que, ao ser comunicada acerca de transações não reconhecidas por seu correntista, procede ao respectivo ressarcimento, buscando a restituição dos valores junto ao beneficiário daquelas transferências - Réu que confirma o recebimento de valores, invocando, contudo, a legitimidade das operações, eis que realizadas a título de pagamento de serviços prestados ao cliente do autor - Fato constitutivo do direito do autor que não se verifica na situação dos autos - Irregularidade nas transações do ativo de seu cliente, bem como o respectivo ressarcimento que não foram comprovados nos autos - Acervo probatório deficitário de incumbência do autor que afasta a pretensão inicial (art. 373, I, CPC), ainda que o réu não tenha feito prova cabal de suas alegações - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO... (Continua)

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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou o pedido de arresto online de ativos financeiros dos executados. Inconformismo do exequente. ... (Continua)

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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou o pedido de arresto online de ativos financeiros dos executados. Inconformismo do exequente. ... (Continua)

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865 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a repetição de pesquisas já realizadas e determinou à exequente, ora agravante, a indicação de bem específico para penhora, com menção do local onde pode ser encontrado. Descabimento da negativa. Renovação de pesquisas de ativos financeiros via Sisbajud. Finalidade própria da diligência é verificar a existência de novo quadro patrimonial do devedor. Reiteração admitida diante de decurso de prazo razoável sem qualquer vinculação, para tanto, da demonstração de modificação da circunstância patrimonial do devedor. Decisão modificada. Recurso provido

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866 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a realização de pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) em nome dos executados - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo os devedores - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para garantir o crédito perseguido - Execução que se arrasta sem solução - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS QUE SE ANULA. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA EM DATA ANTERIOR PELOS POSSUIDORES DIRETOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva o reconhecimento da ilegitimidade ativa do espólio e a nulidade da sentença que julgou procedente o pleito autoral para fixar aluguel provisório a ser pago a partir da publicação da sentença e, após o trânsito em julgado, determinou a liquidação do aluguel definitivo por arbitramento. Subsidiariamente, pleiteia a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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868 - TJRS. Recurso inominado. Protesto de cheque. Nulidade da sentença não verificada. Repetição da coleta de prova oral que não merece acolhimento, tendo em vista que não houve qualquer impugnação quando da audiência instrutória. Preservação dos princípios da oralidade e da informalidade que norteiam os Juizados Especiais. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, em razão da comprovação de protesto em nome da autora, independente da produção de prova acerca dos danos causados. Depoimento pessoal do réu que, no caso dos autos, não deve ser qualificado como confissão. Autora que não comprova ter informado o credor acerca do pagamento dos valores em aberto a terceiro, concorrendo para a realização do protesto. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 2º.

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869 - STJ. Servidor público. Militar. Administrativo. Demissão a pedido. Indenização. Curso de graduação de engenheiro oferecido pelo Instituto Militar de Engenharia - IME. Exigência. Precedentes do STJ. Lei 6.880/1980, art. 116 e Lei 6.880/1980, art. 117. Decreto 96.304/88, art. 17.

«Nos termos dos arts. 116 e 117 da Lei 6.880/80, cabe ao militar o pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com sua formação, no caso de pedido de demissão, por ter sido nomeado em cargo público permanente, antes do cumprimento do período em que estava obrigado a ficar na ativa por força dos referidos dispositivos legais. A Portaria Ministerial 959/87 se refere tão-somente ao curso prestado no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva, não incidindo, desta forma, na hipótese de realização de curso de graduação de Engenheiro oferecido pelo Instituto Militar de Engenharia-IME.... (Continua)

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870 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Fase de cumprimento de sentença - Pedido de realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma «teimosinha, até a satisfação integral do crédito - Inviabilidade - Ainda que possível o deferimento de pesquisa reiterada de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, funcionalidade conhecida como «teimosinha, a medida deve ser deferida, caso a caso, a prudente critério do juízo, quando verificada a razoabilidade e efetividade de sua adoção e a inexistência de risco à dignidade do devedor, ou quando houver indícios de ocultação de bens ou desvios patrimoniais - Hipótese em que deferida a penhora, resultou parcialmente positiva - Inexistência de indícios de alteração da situação fática a justificar o bloqueio permanente, considerando que o crédito perseguido não ostenta natureza alimentar - Decisão mantida - Recurso desprovido

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871 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Preliminar de ilegitimidade ativa «ad causam repelida - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese não houve concessão de liminar, inaplicável a modulação feita pelo C. STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício. ... (Continua)

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872 - TJSP. APELAÇÃO.

Consignação em pagamento. ISS. Dúvida a respeito do sujeito ativo da obrigação tributária. Empresa contribuinte estabelecida no Município de Campinas, contratada para prestação de serviços de manutenção em usina termelétrica situada no Município de Seropédica/RJ. Sentença de procedência reconhecendo que o ISS deve ser direcionado ao Município Fluminense. Pretensão à reforma. Descabimento. A individualização do sujeito ativo do ISS é prevista nos Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º a determinar que o recolhimento é devido no local do estabelecimento prestador dos serviços, assim qualificado onde o contribuinte desenvolva atividade de prestar serviços de modo permanente ou temporário e que configure unidade econômica ou profissional, irrelevante que não seja tratada como matriz, sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato. Atividade desenvolvida pela autora que não prescinde da existência de base de apoio em Seropédica, subsistindo previsão contratual de instalação de canteiro de obras para realização dos serviços contratados. Existência de unidade econômica no local em que efetuados os serviços, portanto onde o imposto é devido. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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873 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada pedido de restituição em dobro e tutela de urgência - Sentença de improcedência - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que comporta ser indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa - Transações fraudulentas realizadas em conta corrente da autora, o que ocorreu por ter recebido ligação de suposto funcionário da instituição financeira - Inexistência de culpa da autora - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Operações realizadas que se encontravam fora do perfil da consumidora - Responsabilidade da instituição financeira que é de caráter objetivo, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade da instituição financeira que deve ser reconhecida - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido, com ressalva

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874 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferira pesquisa de bens dos devedores pelos Sistemas SNIPER e SISBAJUD, na modalidade de repetição.

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875 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança impetrado pelo distrito federal contra ato da corte de contas local. Ilegitimidade ativa do distrito federal afastada com base em precedentes do conselho especial. Violação do CPC/1973. art. 267, IV e X ausência de comando normativo apto apto a infirmar o voto condutor. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do art. De Lei sobre o qual a parte entende haver a alegada divergência jurisprudencial. Atraindo também a aplicação do teor da Súmula 284/STF.

«1. Caso em que o Tribunal de origem limitou-se a afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do Distrito Federal na impetração do mandado de segurança em face do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal ao único fundamento de que o: «Conselho Especial tem admitido a impetração de mandado de segurança pelo Distrito Federal contra ato do Presidente da Corte de Contas local. Nesse contexto, constata-se que os diplomas legais tidos como mal feridos (CPC, art. 267, IV e X,) não contém comando normativo apto a infirmar o voto condutor ou mesmo a levar ao direito pleiteado, o que autoriza a aplicação do teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Cédula rural. Créditos cedido pelo banco do Brasil à União. Dívida ativa da União. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Previsão expressa nos contratos. Nova análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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877 - TAMG. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Distinção. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 796.

«São inconfundíveis os institutos da medida cautelar e da antecipação de tutela. O primeiro visa somente garantir a realização de um direito material, enquanto o segundo consiste na antecipação do próprio direito. Em conseqüência, os requisitos de um e de outro são distintos. A antecipação de tutela, dentre outros requisitos, exige a verossimilhança das alegações da parte ativa.... (Continua)

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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de julgado e determinou a realização (via Sisbajud) de tentativa de bloqueio de ativos financeiros, segundo a modalidade de repetição programada da ordem («teimosinha) - RECURSO DO EXECUTADO NÃO CONHECID... (Continua)

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879 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e tributário. ISSQN. Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Violação. Ente tributante. Local do estabelecimento prestador. Entendimento pacífico. Divergência. Acórdão recorrido fixou como local da prestação do serviço. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

Para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação (se de sede ou filial). ... (Continua)

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880 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS CC. PERDIMENTO DOS BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU A RÉ AO PERDIMENTO DA MEAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. PARTILHA NÃO ULTIMADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA QUE TODOS OS HERDEIROS LEVASSEM OS BENS DOADOS À COLAÇÃO, INTENSO LITÍGIO ENTRE AS PARTES. IMÓVEL, CONTAS BANCÁRIAS E COTAS SOCIAIS QUE FORAM INCLUÍDAS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS. IMPUGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A INCLUSÃO DESSES BENS. JUÍZO DO INVENTÁRIO QUE REMETEU A DECISÃO À POSTERIOR APURAÇÃO DE TODOS OS BENS A INVENTARIAR. PESQUISAS DE ATIVOS FINANCEIROS QUE AINDA ESTÃO SENDO REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR PERDIMENTO DO BEM IMÓVEL, PORQUANTO INSERIDO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. PARTILHA NÃO ULTIMADA. AUTORAS QUE PRETENDIAM INCLUIR ATIVOS FINANCEIROS E COTAS SOCIAIS DA VIÚVA MEEIRA. BENS INCLUÍDOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O RECURSO DAS AUTORA

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881 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REVISÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA QUE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB) RETROAJA AO DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NO PERÍODO ANTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO (DER). FALTA DE DOCUMENTOS MÉDICOS E REQUERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NO PERÍODO RECLAMADO. PRECLUSÃO DA PROVA, CUJO ÔNUS COMPETIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor. Pretensão ao pagamento dos valores retroativos do auxílio-acidente no período que antecede a data de entrada do requerimento administrativo. Acidente de trabalho ocorrido em 2/9/2016. Concessão de auxílio-doença no período de 13/9/2017 a 8/7/2018. Auxílio-acidente ativo desde 27/2/2023. Ausência de prova da incapacidade parcial e permanente entre a data posterior à cessação do auxílio-doença e o requerimento administrativo do auxílio-acidente. Necessidade de realização de perícia médica para avaliação da incapacidade no período reclamado. Autor expressamente dispensou a produção de provas, cujo ônus lhe cabia dar cumprimento. Inteligência do art. 373, I, CPC. Preclusão da prova pericial reconhecida. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

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882 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OMISSÃO QUANTO A QUESTÕES PROCESSUAIS PRÉVIAS. ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DO MÉRITO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto por Vibra Energia S/A (antiga Petrobras Distribuidora S/A) contra decisão proferida nos autos de ação civil pública movida por associações de aposentados e pensionistas da Petrobras. A decisão recorrida rejeitou preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, determinou a continuidade da prova pericial e afastou o pedido de chamamento do feito à ordem. ... (Continua)

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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços advocatícios. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a realização de pesquisa patrimonial em nome do executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) com fundamento na eficácia das pesquisas via SisbaJud e InfoJud. Inconformismo da parte exequente. Meios de praxe para busca de bens e ativos da parte devedora que retornaram resultados negativos. Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça e devidamente implementada no âmbito deste Tribunal de Justiça. Utilidade da ferramenta para viabilizar a efetividade da execução. CPC, art. 797. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional na via do recurso especial. Ilegitimidade ativa ad causam da empregadora para compelir o INSS a realizar perícia médica em beneficiário de aposentadoria por invalidez. Precedentes dos STJ. Agravo regimental improvido.

I - A alegada violação aos dispositivos constitucionais, mencionados nas razões de recurso, não pode ser examinada por meio de Recurso Especial, uma vez que se restringe a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional na via do recurso especial. Ilegitimidade ativa ad causam da empregadora para compelir o INSS a realizar perícia médica em beneficiário de aposentadoria por invalidez. Precedentes dos STJ. Agravo regimental improvido.

I - A alegada violação aos dispositivos constitucionais, mencionados nas razões de recurso, não pode ser examinada por meio de Recurso Especial, uma vez que se restringe a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional na via do recurso especial. Ilegitimidade ativa ad causam da empregadora para compelir o INSS a realizar perícia médica em beneficiário de aposentadoria por invalidez. Precedentes dos STJ. Agravo regimental improvido.

I - A alegada violação aos dispositivos constitucionais, mencionados nas razões de recurso, não pode ser examinada por meio de Recurso Especial, uma vez que se restringe a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

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887 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional na via do recurso especial. Ilegitimidade ativa ad causam da empregadora para compelir o INSS a realizar perícia médica em beneficiário de aposentadoria por invalidez. Precedentes dos STJ. Agravo regimental improvido.

I - A alegada violação aos dispositivos constitucionais, mencionados nas razões de recurso, não pode ser examinada por meio de Recurso Especial, uma vez que se restringe a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

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888 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA.

prescrição intercorrente, prevista no §4º e seguintes do CPC, art. 921, possui o mesmo prazo prescricional da ação originária, inicia-se com o ajuizamento da ação e interrompe-se com a citação. ... (Continua)

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889 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de dívida ativa. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Inexistente. Taxa anual por hectare. Tah. Fato gerador. Publicação do alvará de pesquisa. Data de inscrição em dívida ativa não se confunde com a data da constituição definitiva dos créditos. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Comprovação da constituição definitiva dos créditos para o exame da prescrição. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPP, art. 1.022, pois o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... (Continua)

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890 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Documentos indispensáveis à propositura da ação de repetição de indébito. CPC/1973, art. 283.

«Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa «ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento. Em se tratando de débitos repetidos e de igual conteúdo, a verificação do «quantum debeatur pode ser postergada para a liqüidação.... (Continua)

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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido de realização de pesquisas, de ofício, para concessão da benesse - Descabimento - Ônus de prova da parte - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido de realização de pesquisas, de ofício, para concessão da benesse - Descabimento - Ônus de prova da parte - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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893 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Demanda voltada a obter o reembolso de valores despendidos pela autora em hospital particular, para realização de exames e consultas - Decreto de improcedência - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Inexistência de negativa da operadora que, à época do atendimento, contava com ampla rede credenciada - Opção da segurada em realizar exames e consultas em estabelecimentos sabidamente não pertencentes à rede credenciada do plano contratado - Clareza da cláusula contratual que admite o reembolso apenas na hipótese de indisponibilidade de profissionais ou locais na rede credenciada (não sendo esta a hipótese dos autos) - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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894 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Regime militar. Prisão. Reparação por danos morais. Ilegitimidade ativa. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prescrição. Ausência de particularização do dispositivo violado. Motivação exclusivamente política. Incidência da Súmula 282/STF. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - A matéria não apreciada no Tribunal a quo (ilegitimidade ativa e por sucessão), apesar da oposição de embargos de declaração não podem ser examinadas no STJ. Não alegada violação ao CPC, art. 535, incide na espécie a súmula 211/STJ.... (Continua)

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895 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Reconsideração da decisão que indeferiu concessão de efeito ativo - Recurso prejudicado.    ... (Continua)

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896 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para empresas Ifood, Shopee, Mercado Livre e Uber, objetivando informações sobre endereços das partes executadas em suas plataformas de serviços - Não localização da parte devedora nos endereços conhecidos pela parte integrante do polo ativo justifica o deferimento do pedido de realização de diligências perante Shopee, Uber, IFood e Mercado Livre - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de expedição de ofício às empresas Shopee, Uber, IFood e Mercado Livre, objetivando fornecer informações acerca de endereços cadastrados em nome da parte devedora. ... (Continua)

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897 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Pleito exordial que sustenta a abusividade dos reajustes por sinistralidade, praticados em plano coletivo por adesão (ref. aos anos de 2020 a 2023: 15,33 para os dois primeiros anos, 22,05 e 34,90% para os demais) - Decreto de improcedência - Inconformismo do polo ativo - Verificada ocorrência de cerceamento de defesa - Imprescindível a realização de prova pericial para comprovação do aumento da sinistralidade a justificar os reajustes aplicados, questionados pela autora - Balanços trazidos pela operadora, insuficientes para comprovação da sinistralidade - Precedentes desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido para esta finalidade.... (Continua)

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898 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Reconsideração da decisão que indeferiu concessão de efeito ativo - Recurso prejudicado.    ... (Continua)

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899 - TJSP. Falência do Banco Santos. Incidente de realização de ativos (obras de arte). Decisão que reconheceu preclusão, em relação à autorização da doação de bens ao Museu de Arte Sacra. Inconformismo do espólio do ex-controlador do grupo falido. Não acolhimento. Os lotes alvo dos bens doados se referem a duas obras de arte (esculturas em madeira) de autor não identificado, sendo avaliadas, cada qual, em R$ 37.500,00. A doação foi autorizada em pretérita decisão contra a qual o ora agravante se insurgiu, sem impugnação específica à autorização. Preclusão da discussão. A decisão (anterior) possui conteúdo decisório e foi bem clara, não havendo espaço para a interpretação defendida pelo agravante, de que: «A correta interpretação desse despacho é, assim, a de que no futuro, após e caso se obtenha concordância do Museu de Arte Sacra, eu irie manifestar decisão autorizativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

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900 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Contrato coletivo por adesão - Demanda que se insurge quanto ao reajuste de 63,03%, aplicado para a faixa dos 59 anos de idade dos autores, bem como em decorrência da sinistralidade (anos de 2016/2017: 28,80 e 34,90%, respectivamente) - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Parcial acolhimento - Verificada ocorrência de cerceamento de defesa - Controvérsia que deve ser apreciada, à luz do entendimento do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Temas 952 e 1.016) - Entendimento do C. STJ que, para aplicação da fórmula matemática, declarou incorreta a somatória simples dos percentuais de reajuste aplicados em todas as faixas etárias - Critério matemático que, no entanto e de acordo com a tese repetitiva, não é o único a ser utilizado, devendo ser analisada a questão, adotando-se também o da solidariedade intergeracional (aqui desatendido, frente a notória desproporcionalidade entre o índice praticado aos 59 anos, em relação às faixas etárias imediatamente anteriores) - Prevalecimento da abusividade do índice que, no entanto, para aferição do percentual correto, implica na necessidade da realização de prova pericial que também se faz necessária para apuração da sinistralidade - Precedentes deste E. Tribunal e também desta Turma Julgadora, já sob a ótica do novo entendimento do C. STJ - Sentença anulada ex officio - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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