(DOC. VP 210.8200.9910.9128)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional na via do recurso especial. Ilegitimidade ativa ad causam da empregadora para compelir o INSS a realizar perícia médica em beneficiário de aposentadoria por invalidez. Precedentes dos STJ. Agravo regimental improvido.

I - A alegada violação aos dispositivos constitucionais, mencionados nas razões de recurso, não pode ser examinada por meio de Recurso Especial, uma vez que se restringe a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (CF/88, art. 105, III). II - A jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que falece legitimidade ativa ad causam à Companhia Siderúrgica Nacional, empregadora, para propor ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social, a fim

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