Jurisprudência sobre
realizacao do ativo
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901 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Manutenção de dívida quitada no SCR- Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. Sentença de procedência em parte. Recurso das partes.
Anotação no sistema SCR do BACEN. Débito quitado que se encontra listado no sistema como «prejuízo". Sistema regulamentado pela Resolução BACEN 4.571/2017. Classificação concedida a débitos vencidos há mais de 180 dias. Adimplemento incontroverso. Anotação indevida. Determinação de retificação mantida. Recurso do réu neste ponto desprovido. Multa cominatória diária fixada em R$ 1.000,00. Matéria em linha limítrofe ao truísmo: bastava a parte cumprir a decisão judicial que não teria de pagar absolutamente nada. O STJ advertiu quanto à necessidade da postura ativa do devedor para afastar ou atenuar a multa: «Multa cominatória. Valor exorbitante. Desproporcionalidade. Valor acumulado. Possiblidade de revisão. Exigência de postura ativa do devedor. Sucessivas revisões. Impossibilidade. Preclusão consumativa. (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, j. 3/4/2024). Prazo concedido plenamente razoável. Tarefa de simples realização. Recurso do réu neste ponto desprovido. Dano moral. Não configurado. Sistema do Banco Central do Brasil que não se equipara a cadastro de inadimplentes. Impossibilidade de responsabilização in re ipsa. Conquanto indevida a anotação, inexiste demonstração de abalo moral passível de indenização. Recurso da autora neste ponto desprovido. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários das partes majorados. Recursos improvidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de obras em caixa dágua e para construção de muro de divisa, cumulada com a reparação extrapatrimonial - Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa, decadência e prescrição, bem como do pedido de denunciação da lide - Deferimento da produção de prova pericial e de eventual prova documental suplementar - Insurgência da companhia ré em relação à intervenção de terceiros - Discussão relacionada ao dever da ré, proprietária do empreendimento, de realizar obras, sem menção a vícios construtivos - Ausência de obrigação da construtora denunciada de indenizar a ré caso ela seja vencida - Não enquadramento da hipótese no CPC, art. 125, II - Inadmissibilidade da denunciação da lide - Decisão mantida - Recurso não provido
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903 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Vícios não configurados. Legitimidade. Sindicato. Óbito do servidor no curso da ação de conhecimento. Execução. Habilitação dos herdeiros. Prescrição. Não ocorrência.
1 - Não há afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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904 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SNIPER.
Decisão recorrida que indeferiu a utilização da ferramenta indicada e pleiteada pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Alegação de que é cabível o pedido de pesquisa e penhora pelo sistema SNIPER. Sistema que integra os mecanismos de busca e ativos existentes. Pesquisa de ativos já realizadas na execução, insuficientes ao adimplemento do débito. Pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que se mostra viável e com utilidade prática para o processo. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PROVIDO... ()
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905 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SNIPER.
Decisão recorrida que indeferiu a utilização da ferramenta indicada e pleiteada pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco exequente. Alegação de que é cabível o pedido de pesquisa e penhora pelo sistema SNIPER. Verificado. Sistema que integra os mecanismos de busca e ativos existentes. Pesquisa de ativos já realizadas na execução, insuficientes ao adimplemento do débito. Pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que se mostra viável e com utilidade prática para o processo. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PROVIDO... ()
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906 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Pedido prejudicado.
I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ).... ()
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907 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. DECISÃO ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou cálculos da Administradora Judicial, incluindo créditos tributários e multas no Quadro Geral de Credores. 2. A Fazenda Pública alega que os seus cálculos gozam de presunção de certeza e liquidez, bem como cerceamento de defesa pela falta de nomeação de perito contábil. 3. A decisão de primeira instância acolheu parecer da Administradora Judicial, que, fundado na alegação de prescrição de diversas certidões de dívida ativa, reduziu significativamente o valor dos cálculos apresentados pela Fazenda Pública credora.4. Ocorre que, o juízo da execução fiscal é o competente para decidir sobre a exigibilidade e o valor do crédito, enquanto o juízo falimentar, competente para decidir sobre os cálculos e a classificação dos créditos, deve respeitar a presunção de certeza e liquidez dos créditos inscritos em dívida ativa. 5. A realização de perícia é necessária para aferir a totalidade dos créditos e sua classificação. 6. Agravo de instrumento provido, com determinação... ()
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908 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória - ISS - Sentença de parcial procedência. Preliminares de alegação de ilegitimidade ativa e necessidade de prova pericial. Cabimento. Matéria controvertida. Necessidade de perícia. Configuração de cerceamento de defesa. Sentença anulada de ofício. Remessa dos autos ao Juízo de origem para a realização da instrução processual. Prejudicado o exame do apelo... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal culposa no trânsito. Crime cometido sob a égide da Lei 11.706/08. Ação pública incondicionada, ex VI do CTB, art. 291, § 1º, I. Exame de sangue ou teste de bafômetro para aferir a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Prescindibilidade. Agravo desprovido.
«I - A jurisprudência desta Corte, «no julgamento do Resp 1.111.566/DF, admitido como representativo de controvérsia, decidiu, por maioria de votos, que após o advento da Lei 11.706/08, a incidência do delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 306 se configura quando comprovado que o agente conduzia veículo automotor sob o efeito de álcool em concentração superior ao limite previsto em lei, mediante a realização de exame de sangue ou teste do bafômetro (AgRg no REsp 1.207.720/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/6/2012). ... ()
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910 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE ATIVOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Legitimidade ativa. Sociedade de advogados. Procuração expedida para profissionais específicos, sem indicação do nome da sociedade. Acórdão estadual que afastou a alegação de ilegitimidade por fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão estadual afirmou que a sociedade de advogados teria legitimidade ativa para ajuizar a ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, porque, muito embora a procuração expedida contemplasse apenas advogados específicos, houve tratativas diretas com a sociedade que, ademais, efetivamente prestou os serviços contratados, inclusive de assessoria jurídica, por meio de seus integrantes.... ()
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912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE SUBEMPREITADA - INADIMPLÊNCIA DO EMPREITEIRO PARA COM O SUBCONTRATADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DONO DA OBRA - CONTRATOS DISTINTOS.
O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. São distintos e autônomos os contratos de empreitada e de subempreitada, não respondendo o contratante dono da obra por eventual inadimplência do contratado para com o subcontratado. Inexistindo relação jurídica entre o autor (subcontratado) e o dono da obra, deve ser reconhecida a ilegitimidade deste para figurar no polo passivo da lide.... ()
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913 - TJPE. Processual civil. Tributário. Agravo legal em agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Preliminar de ilegitimidade ativa de sócia que não figura como executada afastada. Inocorrência da prescrição intercorrente. Exclusão do nome da sócia da cda. Ocorrência da prescrição do direito de redirecionar a execução.
«1. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a exceção de pré-executividade se fundamenta no direito de petição, caracterizado pela atipicidade e informalidade, de modo a garantir a defesa, inclusive, do terceiro prejudicado, condição na qual se insere a sócia da empresa executada, em consonância com o CPC/1973, art. 499. ... ()
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914 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) deficiência de defesa. Não reconhecimento (2) advogado nomeado. Anterior defesa criminal realizada em favor da vítima. Impedimento. Não ocorrência. (3) pretensão de cotejo das duas defesas (a realizada, em anterior ação penal, em favor da vítima, e a encetada em benefício do recorrente) e de existência interesse do defensor nomeado em prejudicar o recorrente. Impropriedade da via eleita. (4) recurso improvido.
«1. Não há deficiência de defesa quando ela é razoavelmente realizada, mediante o comparecimento do advogado nomeado a todas as audiências, com a apresentação de defesa prévia e alegações finais, além de profícuo requerimento de liberdade provisória. A ausência de pedido de realização de perícias, a desistência de oitiva de testemunha arrolada ou a formulação de alegações finais sucintas não têm o condão de, per si, invalidar o processo. ... ()
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915 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de Execução. Pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER. Possibilidade. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente após o indeferimento do pedido de utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial, visando a localização de bens penhoráveis do executado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localizar bens de devedores em processo de execução. III. Razões de decidir 3. O sistema SNIPER, encontra-se disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário, diante do Comunicado 394/2023, não havendo óbice para a realização da pesquisa pretendida pela parte recorrente, uma vez que tem como objetivo agilizar investigações patrimoniais, facilitando o cumprimento de execuções. 4. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a legitimidade do uso do SNIPER para assegurar a efetividade da execução, especialmente diante de tentativas frustradas de localização de bens por outros sistemas tradicionais. 5. Considerando que a utilização de novas tecnologias, como o SNIPER, visa conferir maior celeridade e eficácia à execução, deve ser permitida quando não houver óbices legais ou específicos que limitem tal medida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É cabível o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em execuções cíveis para localização de bens do devedor, visando a efetividade do processo executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015 e Comunicado CG de 394/2023 de 14/06/2023 deste E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Agravo de Instrumento 2355223-88.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória. Pleito de anulação do auto de infração 03.229964-6 (FITA E-041041.871/09), pelo qual a Fiscalização Estadual entendeu como indevido o creditamento realizado pela empresa. A questão central a ser dirimida diz respeito aos bens que podem ser considerados como crédito para fins de tributação do ICMS, como previsto, precipuamente, no art. 20, caput, Lei Complementar 87/1996. Não merecem prosperar as objeções aos laudos oferecidas pelo Estado do Rio de Janeiro. Não obstante tenha se dado, reiteradamente, oportunidades às partes de se manifestarem sobre o laudo pericial, o ente estadual limitou-se a trazer parcas ponderações com base em parecer de seu Assistente Técnico. O perito de engenharia não se limitou ao exame de conceitos técnicos e, analisando a atividade em si realizada, especificou e concluiu sobre os bens utilizados no processo industrial da parte autora. Como decidido pelo STJ, cabível o creditamento concernente aos denominados ¿produtos intermediários¿, sem a limitação temporal prevista no art. 33, I, Lei Complementar 87/1996, ¿inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim. O STJ tem decido que também se apresenta possível o creditamento de ICMS dos bens destinados ao ativo permanente, desde que essenciais à atividade do estabelecimento. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido aos recursos repetitivos, ao apreciar os Temas 779 e 780, o STJ estabeleceu posicionamento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido conforme critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. O perito atestou a essencialidade dos produtos intermediários e insumos e que, apesar de não integrarem, diretamente, o produto final, são essenciais a prestação deles. Não obstante o Tema 1076, no caso ora em apreciação há que se considerar o que foi decidido no RE 1415786, pelo Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO: ¿(...) Além disso, a presença da Fazenda Pública em um do polos impõe que os honorários de sucumbência sejam fixados com parcimônia. Isso porque a condenação levada a efeito nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, tem o condão de comprometer a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro.¿ Tendo em conta os elevados valores discutidos na demanda em questão, cabível, nos termos do entendimento referido, a fixação da condenação em honorários por equidade. CPC, art. 86. Considerando o proveito econômico obtido pelas partes, a distribuição por igual das despesas processuais entre eles fere o dispositivo legal referido. Primeiro apelo a que se dá parcial provimento, apenas para determinar que as despesas processuais devam ser dividas proporcionalmente entre as partes (78,23% para o réu e 21,77% para a parte autora). Segundo apelo a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 1% os honorários de sucumbência devidos pelo réu
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917 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de iluminação pública. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 319, III, 330, II e § 1º, 485, VI, e 1.022, I, do CPC; 22, 32, I e IV, e 39-A, II, da Lei 9.427/1996; 5º do Decreto 41.019/1957; e 8º do Decreto-lei 3.763/1941 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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918 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Lesão ao patrimônio público. Legitimidade ativa do MPF. Súmula 329/STJ. Necessidade de realização de nova prova pericial. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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920 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 214 (antiga redação), c/c os arts. 224, «a, 225, § 1º, II, e art. 226, II, todos do CP. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Pedido de revogação da prisão cautelar. Supressão de instância.
I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ).... ()
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921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Inovação recursal. Impossibilidade. Vícios de construção. Legitimidade ativa do condomínio. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Tribunal de origem concluiu pela ausência de nulidade na prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Incabível o exame de teses não expostas no recurso especial e invocadas apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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922 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de execução. Inconformismo recursal manifestado contra decisão que determinou à exequente o recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos. Descabimento. Feito remetido ao arquivo em razão de inércia da credora. Decisão acertada.
Os autos não foram arquivados indevidamente pela Serventia. A mesma decisão que já havia indeferido a pesquisa de ativos financeiros com reiteração automática determinou que a exequente se manifestasse no prazo de quinze dias, advertindo-a de que, no silêncio, os autos seriam arquivados. A exequente interpôs Agravo de Instrumento, insistindo na realização de pesquisa de ativos de forma reiterada e automática. No entanto, não imprimiu movimentação ao processo, preferindo aguardar o resultado do julgamento de seu recurso. Ora, a interposição daquele recurso não culminou na suspensão do processo. Não havia óbice a que a exequente requeresse outras providências ao Juízo de origem na busca pela satisfação de seu crédito. Ao contrário, seria medida salutar à rápida solução do litígio. Ao se omitir, a exequente desatendeu à determinação judicial e permitiu que os autos fossem arquivados. Não pode, agora, se insurgir contra a determinação de recolhimento da taxa de desarquivamento, ao argumento de que o feito teria sido equivocadamente arquivado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA. EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
CASO EM EXAME. Oagravo questiona decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça concedido à agravante, sob alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência, além da suposta ilegitimidade do credor. ... ()
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924 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SNIPER.
Decisão recorrida que indeferiu a utilização da ferramenta indicada e pleiteada pela parte exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Alegação de que é cabível o pedido de pesquisa e penhora pelo sistema SNIPER. Acolhimento. Sistema que integra os mecanismos de busca e ativos existentes. Pesquisas de ativos já realizadas na origem que retornaram infrutíferas. Pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que se mostra viável e com utilidade prática para o processo. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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925 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de bloqueio permanente de ativos na modalidade conhecida como «Teimosinha". Insurgência. Acolhimento. Caso em concreto que autoriza a realização de nova tentativa de bloqueio via Sisbajud. Modalidade de reiteração automática da ferramenta eletrônica que é rápida e eficiente, sem demandar tempo excessivo do ofício judicial. Precedentes deste E. TJSP e desta 3ª Câmara. Princípios da economicidade, da celeridade e da efetividade. Insurgência quanto ao indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes Financeiro Nacional. CCS que foi criado pelo Banco Central visando a auxiliar investigações em âmbito criminal, relativas a crimes financeiros. Aplicação na execução civil de forma subsidiária e residual não autorizada na espécie. Existência de diversos outros mecanismos colocados à disposição do credor para persecução do seu crédito. Recurso parcialmente provido.
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926 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMA SNIPER - CABIMETO - I -
Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de bens através do sistema SNIPER - II - Pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Ferramenta pelo C. Conselho Nacional de Justiça já regulamentada por este Egrégio Tribunal, por meio do Comunicado Conjunto 680/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Realização de pesquisas pelos sistemas usuais, como sisbajud, infojud e renajud, que não constitui óbice à utilização do sistema Sniper que, ao contrário dos outros, se vale de base de dados integradas - Precedentes deste E.TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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927 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da interceptação telefônica. Terminais blackberry. Notitia criminis apresentada à polícia federal pelo drug enforcement administration. Dea através da embaixada norte-americana no Brasil. Ausência de nulidade. Precedente. Investigação prévia ao afastamento do sigilo das telecomunicações. Ausência de ilegalidade. Local de residência do recorrente. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1 - «Não há que se falar em ilegalidade da investigação que se iniciou após encaminhamento de noticia da existência de organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de drogas pelo DEA - Drug Enforcement Administration para a Polícia Federal, porquanto se trata de coooperação realizada nos termos determinados pelos tratados e convenções internacionais de cooperação jurídica dos quais o Brasil é signatário. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 21/3/2018). ... ()
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928 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ONLINE - AUSÊNCIA DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. -
Determinada a citação sem o retorno acerca do cumprimento ou não do mandado, inviável a realização da constrição de ativos financeiros em seu nome, via sistema SISBAJUD, nos termos do CPC, art. 830.... ()
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929 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Determinado à autora que apresentasse, para análise do pedido de justiça gratuita, cópia da última declaração do imposto de renda ou prova de que a sua declaração não constava da base de dados da Receita Federal - Pedido de dilação do prazo, para cumprimento da determinação judicial, que foi deferido por duas vezes - Autora que manifestou desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do atual CPC - Determinado o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa - Não esclarecida a situação econômica da autora, conforme determinado pelo juiz da causa, não faz jus ela ao benefício da justiça gratuita, reiterado nas razões recursais.
Distribuição - Cancelamento - Determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Demanda que se enquadra nas características mencionadas nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Taxa judiciária que é devida «no momento da distribuição da ação ou, na falta desta, antes do despacho inicial - Taxa judiciária que abrange todos os atos processuais, até mesmo os relativos aos serviços de distribuidor, na qual não se incluem as despesas com o cancelamento do processo - Arts. 2º, parágrafo único, XIV, e 4º, I, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023 - Ajuizamento da ação que implicou custos para a realização dos serviços públicos de natureza forense, decorrentes da movimentação da máquina judiciária - Precedente do STJ - Determinação de recolhimento da taxa judiciária que há de persistir - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA SOB CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. POSSE INDEVIDA. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO SOBRE BEM PÚBLICO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por EUCLIDES RODRIGUES NETO e MARISA TOSI MANIGLIA RODRIGUES contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida por FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. determinando a desocupação da área, a demolição das construções erguidas dentro da cota de desapropriação e a recuperação ambiental do local. O juízo de origem também indeferiu pedido contraposto de indenização pela posse de boa-fé. ... ()
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931 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de obrigação de fazer - Pretendida pelos agravantes a reativação das contas de anúncio por eles utilizadas no Facebook - Cabimento - Agravada que justificou a desativação das contas dos agravantes por eles supostamente não terem seguido as «políticas de publicidade que afetam os ativos de negócios, sem haver esclarecido quais os atos praticados ou quais as irregularidades cometidas - Agravantes que utilizam a plataforma da agravada como canal de divulgação dos cursos virtuais oferecidos com métodos de yoga e cuidados para rejuvenescimento facial - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo à agravada - Precedentes do TJSP - Determinada a reativação das contas pela agravada, em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 - Agravo provido, com observação
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932 - TJSP. VOTO 40942
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização de ativos financeiros antes da citação dos executados. Possibilidade. Presença dos requisitos do arresto executivo, a teor do CPC, art. 830. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada para deferir a realização das pesquisas. ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Constatada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando declarar a insubsistência do crédito tributário exigido por meio da Certidão de Dívida Ativa 50194592952, anulando-o. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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934 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO ATO PRATICADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO GENITOR DO MENOR EM RAZÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DE ABUSO SEXUAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PELA EQUIPE DO JUÍZO COM A PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES, DA AVÓ E DA CRIANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA GENITORA PARA ATUAR COMO LITISCONSORTE ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA GENITORA OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR SEU INGRESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PLEITO DA IMPETRANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A CONDIÇÃO DE GENITORA E DETENTORA DA GUARDA NÃO LHE GARANTE O DIREITO SUBJETIVO DE PARTICIPAR DO FEITO DE «REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO GENITOR NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. NOS TERMOS DO ECA, art. 155, O PROCEDIMENTO PARA A PERDA OU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR TERÁ INÍCIO POR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE QUEM TENHA LEGÍTIMO INTERESSE, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE A QUE A PRÓPRIA GENITORA, ORA IMPETRANTE, TIVESSE INGRESSADO COM O FEITO COMO LEGITIMADA ATIVA. DE FATO, NO § 4º DO ECA, art. 161 HÁ PREVISÃO DE REGRA IMPOSITIVA NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A OITIVA DOS PAIS SEMPRE QUE ELES FOREM IDENTIFICADOS E ESTIVEREM EM LOCAL CONHECIDO, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM A PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES. ASSIM, PERCEBE-SE QUE FOI DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA IMPETRANTE NO FEITO DE ORIGEM, NÃO TENDO HAVIDO QUALQUER PREJUÍZO AOS SEUS INTERESSES. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «NO MÉRITO, AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CORRE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, NÃO COMPORTANDO INGRESSO DE TERCEIROS PARA MELHOR CONDUÇÃO DO FEITO., SOBRETUDO HAVENDO MENÇÃO NO RELATÓRIO DE PSICOLOGIA NO SENTIDO DE QUE A CRIANÇA TERIA SIDO SUGESTIONADA POR TERCEIROS. EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL SOMENTE EM SITUAÇÕES NAS QUAIS PODE SE VERIFICAR, DE PLANO, ATO JUDICIAL EIVADO DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER, QUE IMPORTEM AO PACIENTE IRREPARÁVEL LESÃO AO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO EM TELA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
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935 - TJSP. Falência do Banco Santos. Incidente de realização de ativos (obras de arte). Decisão que rejeitou impugnação, homologou o resultado de leilão e autorizou doação de bens ao Museu de Arte Sacra. Inconformismo do espólio do ex-controlador do grupo falido. Não acolhimento. A ausência de prévia intimação do ex-controlador do banco falido não implica nulidade da Leilão, visto que não houve efetivo prejuízo. O agravante não manifestou interesse em cobrir lances vencedores e nem apresentou proposta idônea, de terceiro, que teria deixado de participar do certame por causa da ausência de intimação prévia do ex-controlador da instituição financeira falida. Não há nulidade sem prejuízo. A inobservância do prazo mínimo do CPC, art. 887, § 1º, também não implica nulidade. Preclusão da discussão sobre a comissão da Leiloeiro. As alegações genéricas sobre necessidade de nova avaliação ou de alienação conjunta dos bens não são suficientes para indicar a ocorrência de efetivo prejuízo. Despropósito da sugestão de que foram leiloadas (quanto ao edital objeto da decisão agravada) fotos pessoais do falecido. Decisão mantida. Recurso desprovido
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936 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Alegada nulidade decorrente da falta de intimação do advogado dativo quanto à data de julgamento de agravo regimental. Não ocorrência. Paciente absolvido. Negativa de autoria. Apelação do Ministério Público, sob o fundamento de que a sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos. Recurso provido para determinar a submissão do réu a novo julgamento pelo júri. Violação da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Recurso não provido.
«1. Segundo se dessume do art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tal como se dá perante a Suprema Corte (RISTF, art. 131,§ 2º), há expressa vedação legal à realização de sustentação oral em sede de agravo regimental. ... ()
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937 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória. Direito do Consumidor. Energia Elétrica. Instalação de placas fotovoltaicas. Sistema de compensação entre unidades do mesmo titular. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da concessionária. Desprovimento do recurso.
I - Causa em exame: 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória em que a parte autora afirma que possui duas unidades que participam do sistema de microgeração de energia solar beneficiadas pela compensação do saldo de energia gerado. Afirma que possui saldo acumulado, o qual não foi computado em prol da outra unidade cadastrada. 2. Por sua vez, a concessionária informa que o cadastro de compensação entre as unidades encontra-se ativo, esclarecendo que, nos meses reclamados, a energia gerada foi inferior à consumida, razão pela qual inexiste crédito a ser compensado. 3. Houve inversão do ônus probatório, e a parte ré não postulou pela produção da prova pericial. 4. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao refaturamento das contas impugnadas, considerando os créditos existentes, com a restituição do que for apurado. Julgou improcedente a pretensão indenizatória. 5. Interposição de apelação pela concessionária que pretende a reversão do julgado. II - Questão em discussão: 6. A questão em exame consiste em aferir o cabimento do refaturamento das contas de energia nos meses de fevereiro e março de 2022, em razão da aplicação do sistema de compensação de energia elétrica pelo uso de placas fotovoltaicas instaladas nas unidades consumidoras. III - Razões de decidir: 7. A relação existente entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC. Além disso, o regime que envolve a instalação do sistema de microgeração de energia solar deve respeitar a Lei 14.300/2022, que instituiu o Sistema de Compensação de Energia Elétrica e o Programa de Energia Renovável Social, bem como a Resolução Normativa 482/2012 da Aneel, que vigorava nos meses indicados na inicial (fevereiro e março de 2022). 8. No caso dos autos, o autor fez a prova de que o saldo total da energia não consumida em março de 2022 era de 1.100 Kwh, contudo, a ré não esclareceu o destino do saldo acumulado, limitando-se a afirmar que a energia consumida na unidade foi superior à produzida pelo sistema de microgeração. 9. Enfim, para saber se houve a correta compensação, seria imprescindível a realização da prova pericial, não requerida pela concessionária, que detém melhores condições técnicas para comprovar a inexistência de saldo a compensar. 10. Por último, ao consumidor é assegurado os princípios facilitadores da lei de regência consumerista, pois fez prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, apresentando as faturas que demonstram a existência do saldo inerente à energia gerada para compensação. IV - Dispositivo: Recurso a que se nega provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 14 e 22; Lei 14.300/2022, art. 1º, XIV; Resolução Normativa da Aneel 482/2012. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 0809744-45.2022.8.19.0087 - Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 10/02/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e Apelação Cível 0803443-31.2022.8.19.0007 - Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 05/06/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE AUTORIZOU O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA REQUERIDA, NO VALOR DE R$ 30.000,00, A FIM DE RESTITUIR A CAUÇÃO EXIGIDA DA PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITA - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER RENAL DIREITO (CID 10 C64) - EM QUE PESE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, A OPERADORA APRESENTA RESISTÊNCIA PARA CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - RISCO DE VIDA - POSSIBILIDADE DE O JUIZ ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA PARA ASSEGURAR O DIREITO DA AUTORA (CPC, ARTS. 297, 301 E 537, § 1º) - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID
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939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -- FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS DO CASAL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - INDEVIDA - PESQUISAS E CONSULTAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS - ENVIO DE OFÍCIOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO E BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EX-COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. ... ()
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940 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA BACENJUD - NOVAS PESQUISAS - RENAJUD E INFOJUD - CABIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu a realização de novas pesquisas de ativos e bens pelos sistemas Bancenjud, Renajud e Infojud, vez que anteriormente já restaram negativas, não havendo elemento novo que justifique sua repetição - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de 2 anos - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de novas pesquisas via sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud determinadas, inclusive na modalidade «teimosinha - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Arresto executivo on-line - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto executivo em relação ao co-executado, pessoa jurídica, ao fundamento de não ter sido efetivada a sua citação - Inconformismo do exequente - CABIMENTO - Arresto executivo consiste em medida cautelar, de natureza provisória, que visa a garantir a efetividade da execução - Possibilidade de deferimento do arresto executivo com a mera tentativa infrutífera de citação do executado, não sendo necessário o esgotamento das diligências em busca do devedor - Citação que não é requisito para realização do arresto executivo, mas sim para a conversão do arresto em penhora - Em que pese o CPC prever a realização do arresto executivo por Oficial de Justiça (CPC, art. 830), não há óbice para a sua realização on-line, em busca de ativos financeiros dos executados - Precedentes do C. STJ e desta E. 11ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA EM 1º GRAU E REJEITADA NA SENTENÇA. REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM 2º GRAU. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO COM EFEITO EX TUNC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA DE PLANO, SEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE INTERESSADA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E SUBSEQUENTE E IMEDIATA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM REAPRECIAÇÃO DA LIMINAR, COM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA, FUNDADA NA FALTA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA LIMINAR. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
I-Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a justiça gratuita em favor do apelante, com efeito ex tunc, afastando a apontada deserção. ... ()
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943 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado banco do Brasil protesto. Interrupção. Prescrição bienal e quinquenal.
«Prevê o CPC/1973, art. 219, § 1ºque a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. O protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação anteriormente ajuizada (protesto), sob pena de se tornar inócua a interrupção da prescrição, se ultrapassados cinco anos para o ajuizamento da nova ação. Ademais, ressalta-se que no caso concreto, o sindicato ostenta legitimidade ativa para promover a ação na qual se buscou expressamente a interrupção da prescrição em relação ao direito ao pagamento das horas suplementares realizadas pelos sindicalizados. ... ()
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944 - STJ. Ação civil pública. Saúde. Ministério público. Legitimidade ativa não reconhecida. Realização de exame médico. Interesse individual. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «a. Lei 7.347/85, art. 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a. CF/88, art. 196.
«Na esteira do CF/88, art. 129, a legislação infraconstitucional, inclusive a própria Lei Orgânica, preconiza que o Ministério Público tem legitimidade ativa «ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesses difusos e coletivos como regra. Em relação aos interesses individuais, exige que também sejam indisponíveis e homogêneos. No caso em exame, o órgão ministerial pretende seja reconhecida a sua legitimidade para agir como representante de pessoa individualizada, suprimindo-se o requisito da homogeneidade. Não tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública que vise a resguardar interesses individuais.... ()
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de obrigação de pagar quantia certa. Distrato e confissão de dívida. Contrato de locação não residencial. Shopping Center. Decisão que indefere a realização de pesquisa patrimonial em nome das executadas por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) por não reconhecer a eficácia da medida na atual fase processual. Inconformismo da parte exequente. Meios de praxe para busca de bens e ativos da parte devedora que retornaram resultados insuficientes. Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça e devidamente implementada no âmbito deste Tribunal de Justiça. Utilidade da ferramenta para viabilizar a efetividade da execução. CPC, art. 797. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS JUNTO À CNSEG, SUSEP, PREVIC, BM&F BOVESPA, CVM, CNIS
e SELIC PARA FINS DE OBTENÇÃO DE INFORMES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ATIVOS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. Reiteradas manifestações desta C. Corte acerca da viabilidade de tal consulta - Pertinente a tentativa de localização de ativos financeiros e patrimônio, mediante pesquisas díspares daquelas já efetivadas - Ao credor deve ser assegurado o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponibilizadas pelo legislador para fins de garantia do adimplemento forçado, direito que lhe assiste. CONSULTAS AO INFOSEG, COAF E SIMBA. DESCABIMENTO. Órgãos investigativos, sem função consultiva para atendimento a interesses particulares - Precedentes - Recurso parcialmente provido... ()
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947 - TST. Recurso de embargos. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Legitimidade ativa. Recurso de revista não conhecido. Contribuição sindical rural. Legitimidade ativa ad causam.
«A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. ... ()
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948 - TJSP. COBRANÇA.
Empréstimo. Devolução parcial do montante. Polo ativo que coligiu documentos aptos a amparar sua tese. Áudios que comprovam a existência da dívida. Cheque do polo passivo devolvido pelo banco. Réu que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Inteligência do art. 373, II, CPC. Inexistência de decisão surpresa. Partes que foram intimadas para apresentar provas, tendo optado o requerido pelo julgamento antecipado. Desinteresse do autor na realização de audiência de conciliação. Litigância de má-fé que não se verifica na espécie. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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949 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA SNIPER.
Decisão recorrida que indeferiu a utilização da ferramenta indicada e pleiteada pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco exequente. Alegação de que é cabível o pedido de pesquisa e penhora pelo sistema SNIPER. Verificado. Sistema que integra os mecanismos de busca e ativos existentes. Pesquisa de ativos já realizadas na execução, insuficientes ao adimplemento do débito. Pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que se mostra viável e com utilidade prática para o processo. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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950 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SNIPER.
Decisão recorrida que indeferiu a utilização da ferramenta indicada e pleiteada pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco exequente. Alegação de que é cabível o pedido de pesquisa e penhora pelo sistema SNIPER. Verificado. Sistema que integra os mecanismos de busca e ativos existentes. Pesquisa de ativos já realizadas na execução, insuficientes ao adimplemento do débito. Pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que se mostra viável e com utilidade prática para o processo. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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