(DOC. VP 220.4261.0653.7685)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Vícios não configurados. Legitimidade. Sindicato. Óbito do servidor no curso da ação de conhecimento. Execução. Habilitação dos herdeiros. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Não há afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes. 3 - Inexiste prescrição para habilitação

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