(DOC. VP 490.6900.1129.0162)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a realização de pesquisa no CCS-Bacen para obtenção de informações sobre os relacionamentos bancários da parte executada, com o objetivo de subsidiar a busca por bens passíveis de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CCS-Bace

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