Jurisprudência sobre
realizacao do ativo

951 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SNIPER.

Decisão recorrida que indeferiu a utilização da ferramenta indicada e pleiteada pelo banco exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco exequente. Alegação de que é cabível o pedido de pesquisa e penhora pelo sistema SNIPER. Verificado. Sistema que integra os mecanismos de busca e ativos existentes. Pesquisa de ativos já realizadas na execução, insuficientes ao adimplemento do débito. Pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que se mostra viável e com utilidade prática para o processo. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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952 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo de contas vinculadas ao FGTS. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Matéria decidida, na origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Alegada ofensa aos CDC, art. 81 e CDC art. 82 e 5º da Lei 7.347/85. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição da ementa do julgado paradigma. Insuficiência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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953 - TJSP. Ação. Condições. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer. Abstenção de autorizar o fechamento de vias e logradouros públicos para realização de novos loteamentos fechados. Município de Bauru. Arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.4053/96 que, segundo o autor, seria incidental. Inviabilidade. Ausência de interesse processual. Pedido que só pode ser conhecido em controle concentrado, pois os efeitos pretendidos seriam «erga omnes. Caráter incidental não evidenciado, pois não foi demonstrada a existência de pedido principal cujo conhecimento dependesse da declaração de inconstitucionalidade da lei. Caso em que o pretendido efeito é inerente ao controle concentrado de constitucionalidade, que não pode ser realizado por meio de ação civil pública, mas, sim, mediante ações para as quais o órgão do Ministério Público não possui legitimidade ativa. Inadequação da via processual eleita. Extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este pedido. Recurso desprovido.

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954 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL PELA OPERADORA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. Pretensão de manutenção do benefício ativo. Probabilidade do direito não verificada no presente momento. Autora que, embora diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo, não comprovou a realização de tratamento contínuo. Documentos datados de 2022 e 2023 com expressa indicação de que a parte não comparecia nas sessões. Elementos iniciais dos autos que não corroboram com a narrativa inicial. Ré ainda não citada na origem. Termos da rescisão não esclarecidos. Matéria controvertida que exige dilação probatória. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46113)... (Continua)

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955 - STJ. Habeas corpus. Antiga redação do art. 214 c/c o CP, art. 224, «a. Intimação pessoal do advogado constituído para a audiência de instrução. Falta de comprovante de recebimento. Não comparecimento do causídico e nomeação de defensor dativo para patrocinar o acusado durante o ato judicial. Nulidade arguída depois de 12 anos. Falta de indicação de prejuízo para a parte. Réu que participou da assentada e não se insurgiu contra o patrocínio do defensor dativo. Réu intimado, na fase das alegações finais, para constituir novo defensor e que se quedou inerte. Decurso do tempo que reforça a convicção de não ocorrência de prejuízo. Ordem não conhecida.

«1. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual penal só poderá acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida, em prejuízo às partes da relação processual. ... (Continua)

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956 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SNIPER.

Decisão recorrida que indeferiu a utilização da ferramenta indicada e pleiteada pela exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Alegação de que é cabível o pedido de pesquisa e penhora pelo sistema SNIPER. Verificado. Sistema que integra os mecanismos de busca e ativos existentes. Pesquisa de ativos já realizadas na execução, insuficientes ao adimplemento do débito. Pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que se mostra viável e com utilidade prática para o processo. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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957 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SNIPER.

Decisão recorrida que indeferiu a utilização da ferramenta indicada e pleiteada pela exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Alegação de que é cabível o pedido de pesquisa e penhora pelo sistema SNIPER. Verificado. Sistema que integra os mecanismos de busca e ativos existentes. Pesquisa de ativos já realizadas na execução, insuficientes ao adimplemento do débito. Pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que se mostra viável e com utilidade prática para o processo. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Requisitos da ação pauliana. Anterioridade do crédito. Ilegitimidade ativa do credor eventual. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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959 - STJ. Processual civil e tributário. Destinação dos depósitos judiciais. Decisão agravada que apenas fixou os parâmetros para a exegese do CTN, art. 151, II do, determinando a devolução dos autos para que a corte regional delibere a quem pertence o saldo remanescente. Argumentação da agravante de que a perícia já se manifestou a respeito. Súmula 7/STJ.

«1 - A agravante se insurge contra decisão que afastou a premissa adotada pelo Tribunal a quo, relativamente à suspensão da exigibilidade dos montantes não inscritos em dívida ativa, e determinou a devolução dos autos para que o órgão julgador examine a quem cabe, nesse ponto, a quantia objeto de depósito judicial. ... (Continua)

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960 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CHAMAMENTO UNIÃO E BACEN INDEFERIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO TEMA 1.169. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos da jurisprudência do STJ, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. ... (Continua)

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA, À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELA RESTRITIVA DE DIREITO, E A APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU DEMONSTRADA, ATRAVÉS DO ACERVO DE PROVAS. OUTROSSIM, AUTORIA COMPROVADA, PELAS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COESAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE. NO CASO, OS POLICIAIS MILITARES VISUALIZARAM O APELANTE, APONTANDO UMA ARMA PARA CIMA DA CALÇADA, QUANDO REALIZARAM A ABORDAGEM PESSOAL DO ACUSADO, CONSTATANDO QUE A ARMA SE TRATAVA DE (01) UM REVÓLVER SPL TAUROS, CALIBRE 38, CONTENDO 06 (SEIS) MUNIÇÕES, NÚMERO DE SÉRIE 861049, E NA MESMA CIRCUNSTÂNCIA E LOCAL, SEGUNDO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, O APELANTE OFERECEU O PRÓPRIO REVÓLVER E QUANTIA DINHEIRO NÃO ESPECIFICADA AOS POLICIAIS MILITARES PARA NÃO SER CONDUZIDO À UNIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. LOGO, A DEFESA NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DESCREDENCIAR OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, RESTANDO INDUBITÁVEL A PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. POR OUTRO LADO, INCABÍVEL A PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A APLICAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO, ANTE A CONFIGURADA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a realização de nova tentativa de penhora de ativos financeiros por intermédio do SISBAJUD - Direito do credor de, decorrido lapso temporal razoável, recorrer ao Judiciário para realizar pesquisas através das ferramentas disponíveis a fim de apurar eventual alteração na situação patrimonial do devedor - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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963 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Penhora via bacen jud. Requerimento formulado em ofício administrativo junto à secretaria do juízo. Ausência de requerimento específico pela parte credora nos autos do processo. Determinação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. CPC, art. 655-A. Precedentes.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

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964 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SUSPENSÃO DE CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, PELA QUAL O AUTOR PRETENDIA A REATIVAÇÃO DA CONTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVADA QUE, EM RESPOSTA AO RECURSO, INFORMA QUE A CONTA SE ENCONTRA ATIVA E SEM RESTRIÇÕES. ALEGAÇÃO CONFIRMADA PELO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE, QUE É REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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965 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Fatos geradores surgidos no curso do processo. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade. Direito do contribuinte.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.140.956/SP, ocorrido em 21/11/2010, Relator o eminente Ministro Luiz Fux, firmou a tese de que «os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, que no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta (Tema 271 do STJ).... (Continua)

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966 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda objetivando impor à operadora ré, o custeio de cirurgia de artroplastia de quadril, incluindo materiais/próteses - Improcedência decretada - Insurgência do polo ativo - Controvérsia que, no entanto, não dispensava a produção de prova pericial - Negativa da operadora limitada ao custeio da prótese de cerâmica importada, indicada pelo médico que assiste o autor (que, por seu turno, aponta maior durabilidade do material importado) - Necessária realização de prova pericial para se aferir a superioridade da prótese indicada ao autor, frente à nacional, autorizada pela operadora - Precedentes envolvendo situações idênticas - Sentença anulada «ex officio para esta finalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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967 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Decurso do prazo de menos de um ano desde a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros da devedora. Pleito de reutilização do sistema Sisbajud. Inadmissibilidade. Consideração de que compete ao credor a realização de outras diligências ao seu alcance com a finalidade da localização de bens do devedor. Hipótese em que não se justifica que a exequente queira transferir ao magistrado [responsável pela execução do bloqueio], sem justificativa plausível, fundada em elementos concretos identificadores da possibilidade de sucesso da providência alvitrada [que resultou parcialmente frutífera há poucos meses], o ônus da realização de diligências que lhe competem. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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968 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de violação do CPC, art. 535. Gdffa. Continuidade de pagamento aos inativos em seu limite máximo. Impossibilidade. Ocorrência do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos. Gratificação genérica que passa a ser de natureza pro labore faciendo. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. No tocante ao CPC, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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969 - STJ. Direito tributário e processual civil. Recurso especial. Realização da providência prevista no CPC, art. 655-A sem êxito. Requerimento de nova diligência sem motivação. Impossibilidade. Necessidade de demonstração de modificação na situação econômica do executado.

1 - O tema do presente recurso especial não se enquadra nas discussões pendentes de apreciação nos recursos especiais de 1.112.943- MA e 1.112.584/DF, ambos afetados à Corte Especial como representativos de controvérsia, a fim de serem julgados sob o regime do CPC, art. 543-C. Nos mencionados recursos se discute, respectivamente: (i) a necessidade de comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor antes da realização das providências previstas no CPC, art. 655-A e (ii) se, mediante primeiro requerimento do exequente no sentido de que seja efetuada a penhora on line, há obrigatoriedade do juiz determinar sua realização ou se é possível, por meio de decisão motivada, rejeitar o mencionado pedido.... (Continua)

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário da executada, bem como a pesquisa de ativos financeiros de forma reiterada pelo SISBAJUD. Admissibilidade parcial. Busca de patrimônio e ativos financeiros penhoráveis, por meio de pesquisa eletrônica, que possui o condão de instrumentalizar meios a fim de permitir a satisfação do crédito. Reforma do decisum hostilizado neste ponto. ... (Continua)

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971 - STJ. Processual civil e tributário. Ciência inequívoca da penhora on-line. Termo a quo para impugnação. Intimação formal. Desnecessidade.

«1 - O aresto local foi expresso em afirmar que «Frise-se que, no caso, não há dúvida de que a executada, ao requerer a substituição dos ativos financeiros por seguro- garantia (fls. 8), tinha ciência da existência da penhora de ativos financeiros, mesmo assim, manteve-se inerte (fl. 256, e/STJ). ... (Continua)

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972 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL". TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE E CELERIDADE. -

Não sendo possível a localização da parte executada, viável a realização da constrição de ativos financeiros em seu nome, via sistema SISBAJUD, nos termos do CPC, art. 830, independentemente do esgotamento das diligências para encontrá-la.... (Continua)

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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

«1 - A Corte de origem, mediante a análise da prova dos autos, concluiu pela legitimidade ativa da ora agravada. A alteração desse entendimento demandaria análise do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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974 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - OCORRÊNCIA - É

incontroverso que a autora não teve acesso aos autos integralmente e que o julgamento do processo, que poderá ocorrer após a realização da Pauta 803ª da Reunião Ordinária, designada para o dia 5/8/2024, poderá acarretar o tombamento do seu imóvel - Nesse contexto, dessume-se que a designação de audiência sem facultar a autora vista integral dos autos configura ofensa aos princípios da publicidade, do devido processo legal, contraditório, e à ampla defesa (art. 5º, XXXIII e LIV, e art. 37, caput, ambos da CF, e art. 2º, 41 e 44, da Lei 14.141, de 27 de março de 2006, do Município de São Paulo) - Assim, de rigor o provimento do recurso para conceder efeito ativo parcial ao recurso para obstar a realização de julgamento do Processo Administrativo 6025.2020/0016288-6, designado para o dia 5/8/2024, até que seja facultado à autora vista integral dos autos e concedido prazo razoável para apresentação de defesa pela impetrante - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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975 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Competência disciplinar da oab. Alegada usurpação não configurada. Ausência injustificada do defensor a audiência de julgamento. Aplicação da penalidade. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265, Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. ... (Continua)

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976 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA INTERNADA COM QUADRO DE HEMORRAGIA DIGESTIVA BAIXA COM MELENA - EQUIPE MÉDICA DO HOSPITAL CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE RECOMENDOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DESTINADA AO FECHAMENTO PERCUTÂNEO DO APÊNDICE ATRIAL ESQUERDO - RECUSA DE COBERTURA DE PRÓTESE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACIENTE PERMANECEU INTERNADA POR PERÍODO SUPERIOR HÁ 1 MÊS EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, A QUAL FOI CUMPRIDA APÓS O BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS FINANCEIROS DA OPERADORA - RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PRONUNCIAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/2015, art. 85, § 2º) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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977 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA -PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INVIABILIDADE - CONDUTA TÍPICA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO. -

Com a Lei 12.760/12, a realização de teste de alcoolemia para a comprovação da materialidade do delito de embriaguez ao volante se tornou prescindível, podendo ser suprido por outros meios de prova. - Comprovado nos autos que o acusado dirigiu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sem a devida permissão, imperiosa a manutenção da condenação. - O delito previsto na Lei 9.503/97, art. 306 é de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, não sendo cabível, portanto, a aplicação do princípio da intervenção mínima. - Fixada a pena em consonância com os elementos extraídos dos autos, impossível a sua fixação no mínimo legal. - Não preenchidos os requisitos legais, notadamente pelos maus antecedentes e reincidência do acusado, não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. - Necessário o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação nesta instância.... (Continua)

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978 - STJ. Recurso especial. Corrupção ativa. Fraude na construção do trt/SP. Inépcia da inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria. Culpabilidade. Prejuízos expressivos à união e modus operandi empregado. Fundamentação válida. Conduta social. Ausência de motivação concreta. Motivos do crime. Fundamentação inválida. Reduzida a sanção. Prescrição configurada. Recurso do Ministério Público prejudicado. Recurso da defesa parcialmente provido. Decretada a prescrição.

1 - Não analisada pelo Tribunal a quo a matéria referente à inépcia da inicial, carece o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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979 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Não acatamento. SENAI possui legitimidade ativa para propor ação de cobrança da contribuição, mesmo após o advento da Lei 11.457/2007. ... (Continua)

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980 - STF. Mandado de injunção. Agravo interno. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Inocorrência de qualquer das 3 (três) hipóteses excepcionais previstas, taxativamente, no § 3º do CPC/2015, art. 937. Possibilidade de julgamento do presente recurso em meio virtual, por incabível, nele, a sustentação oral (resolução STF 587, de 29/07/2016, art. 4º, parágrafo único). Impetração do writ injuncional por quem sequer ostenta a condição de dirigente sindical. Ilegitimidade ativa ad causam. Inviabilidade da invocação da tutela jurisdicional para defesa, em nome próprio, de direito alheio (CPC/2015, art. 18). Doutrina. Precedentes. Alegada omissão estatal no adimplemento de prestação legislativa (CF/88, art. 8º, i). Lacuna normativa colmatada por construção jurisprudencial. Precedentes. Súmula 677/STF. Consequente inexistência de lacuna técnica. Possibilidade de efetivação do registro sindical. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido. Agravo interno e sustentação oral. Possibilidade, unicamente, em situações excepcionais (CPC/2015, art. 937, § 3º)

«O novo Código de Processo Civil, cuidando-se de agravo interno (como sucede no caso), somente permite a realização de sustentação oral em 03 (três) situações que se acham definidas, taxativamente, no § 3º do seu CPC/2015, art. 937. Isso significa, portanto, que a sustentação oral, no procedimento recursal do agravo interno, apenas se revelará possível, quando se tratar de decisões monocráticas do Relator que impliquem extinção, com ou sem julgamento de mérito, (a) de ação rescisória, (b) de mandado de segurança ou (c) de reclamação. A hipótese destes autos, no entanto, por versar situação diversa daquelas referidas, em «numerus clausus, pelo novo Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 937, § 3º), não autoriza a realização de sustentação oral. Precedente: MI 6.631-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno.... (Continua)

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981 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação à penhora. Rejeição. Reforma, em parte.

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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO CELEBRADO EM 2022. REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM USO DO PLÁSTICO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE TRADUZ QUE A PARTE AUTORA RECEBEU AS FATURAS DO CARTÃO AO LONGO DO TEMPO, NÃO PAGANDO OS VALORES INTEGRAIS, DANDO ENSEJO AO DESCONTO MÍNIMO EM SEU CONTRACHEQUE. UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO QUE INDICA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS CONTRATOS ATIVOS ENFRAQUECE A TESE DE INCAPACIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR PARA COMPREENDER OS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONHECIMENTO. NÃO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. INDÍCIO DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA E COBRANÇA ABUSIVA DE HONORÁRIOS POR ADVOGADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE. CONTRADIÇÃO. MEDIDA INFORMATIVA E CAUTELAR LEGÍTIMA. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito. ... (Continua)

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984 - STJ. Penal e processual. Tortura. Defesa técnica. Ausência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Presença de vestígios do crime imputado aos acusados. Exame de corpo de delito. Necessidade.

«1. A despeito de a jurisprudência do STJ assentar ser desnecessária a prévia intimação do acusado para nomear novo advogado em razão da inércia do causídico anterior, a Corte estadual entendeu que a atuação do advogado dativo nomeado foi deficiente, apontando diversas situações de prejuízo à defesa, de modo que rever tal entendimento esbarra na dicção da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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985 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Redução do valor constante da CDA. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática fundamentada em súmulas desta corte superior. Agravo regimental não provido.

«1 - A verificação da regularidade, ou não, da Certidão da Dívida Ativa pressupõe, necessariamente, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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986 - STJ. Sociedade. Privatização. Caso Petroquisa. Lei 8.031/1990. Indenização do Lei 6.404/1976, art. 246. Alegação de abuso de poder do controlador (Lei 6.404/1976, art. 117). Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Fato novo. Posterior incorporação da companhia pelo controlador. Confusão entre credor e devedor. CCB/2002, art. 381. Aplicação in casu. Alienação de ativos de subsidiária. Determinação da Lei 8.031/1990. Pagamento com Títulos da Dívida Pública. Faculdade do comprador detentor do título (Lei 8.031/1990, art. 16). Danos hipotéticos e de suposta configuração futura. Ocorrência, in casu. Confissão do CPC/1973, art. 302. Não configurada. Prêmio do Lei 6.406/1976, art. 246. Descabimento. Extinção do processo, com resolução do mérito. CPC/1973, arts. 267, X e 269, I. CF/88, art. 174.

«I - A letra «b do § 1º do Lei 6.404/1976, art. 246 é taxativa em afirmar que qualquer acionista pode propor a ação de indenização («b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente..). Portanto, como a própria Lei não faz distinção quanto à natureza das ações, a recorrida, mesmo na qualidade de acionista preferencial, pode ser parte ativa na demanda, independentemente da quantidade de ações em seu poder no momento da propositura da ação ou atualmente. ... (Continua)

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987 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Associação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência na espécie. Legitimidade e atuação do Ministério Público. Cabimento.

1 - Na origem cuida-se de ação civil pública postulando a necessidade de realização da audiência pública para apresentação dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) relativos ao processo administrativo de licenciamento ambiental, que tem por objeto a implantação de empreendimento indicado como Terminal de Armazenagem e Operação de Granel Líquido - Ponto A (instalação duto de transporte de combustíveis e uma linha de carregamento) - Ponto B, de interesse da empresa CBL - Companhia Brasileira de Logística, no Município de Paranaguá. ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Conversão do julgamento em diligência. Indeferimento. Faculdade do julgador. Crimes de quadrilha e falsidade ideológica. Prescrição reconhecida. Delito remanescente. Regime inicial. Fixação. Juízo de execuções penais. Habeas corpus de ofício. Intuito de suprir deficiência recursal. Descabimento. Agravo improvido.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. ... (Continua)

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Sentença que julgou procedente o pedido em razão da realização superveniente de parcelamento tributário. Inconformismo da Fazenda Pública. Existência. Pretensão de desbloqueio de ativos financeiros em razão da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Existência de error in procedendo a justificar a cassação da sentença nesse ponto e novo julgamento em segunda instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Precedentes do STJ. Segundo o disposto no CPC, art. 833, IV, os proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis, ante a natureza alimentar. Jurisprudência do STJ que vem relativizando a impenhorabilidade, desde que garantidos recursos para subsistência do devedor e de sua família. Circunstâncias do caso concreto que revelam a impossibilidade de penhora sobre percentual algum, sob pena de comprometer a manutenção digna do agravante. Precedentes desta Corte. Procedência do pedido formulado na ação. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO para anular a sentença e julgar procedente a pretensão autoral.... (Continua)

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990 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Jogo do bicho, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Nulidade das provas obtidas mediante interceptação telefônica. Ausência de indícios da prática de crimes punidos com reclusão. Violação do Lei 9.296/1996, art. 2º, I, II e III. Agravo regimental desprovido.

1 - As hipóteses de cabimento da interceptação telefônica estão elencadas, de modo expresso, na Lei 9.296/1996, art. 2º, que condicionou a realização da diligência à prévia indicação de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com pena de reclusão, quando inexistirem outros meios menos invasivos de investigação.... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Bacenjud. Bloqueio que supostamente atingiu o cheque especial vinculado à conta da recorrente. Violação do CPC/2015, art. 489. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - Assiste razão à recorrente, no que toca à alegada violação ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CONDÔMINOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO AUTORAL PROVIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO DA RÉ. APELO NÃO CONHECIDO.

Ação de produção antecipada de prova ajuizada por cinco condôminos em face de construtora, com o objetivo de realização de perícia em áreas comuns de condomínio residencial, visando futura demanda de obrigação de fazer em razão de supostos vícios construtivos. A sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade ativa dos autores, por entender que a legitimidade seria exclusiva do condomínio, deixando de fixar honorários advocatícios em razão da ausência de citação da parte ré. Ambas as partes interpuseram apelação. ... (Continua)

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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos de todos os empréstimos e operações financeiras elencadas na inicial, a 35% da renda líquida da autora - Dispensado o contraditório recursal - Pedido de EFEITO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de deferimento da tutela de urgência - DESCABIMENTO - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da autora - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, o deferimento da tutela provisória para suspensão ou limitação dos descontos - DECISÃO MANTIDA quanto à tutela de urgência - Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória - Trâmite processual previsto nos CDC, art. 104 que deve ser observado na origem - DECISÃO ANULADA, de ofício, no tocante à adequação da ação ao procedimento específico previsto em lei - RECURSO NÃO PROVIDO E ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, com determinação... (Continua)

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994 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISTEMA SVR - VALORES A RECEBER - PENHORA - POSSIBILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, para constrição de valores via Sistema de Valores a Receber - SVR, bem como determinou a manutenção do procedimento de execução pelo sistema SISBAJUD - II - Utilização do sistema SVR como mecanismo de constrição que carece de previsão legal, diferentemente do sistema SISBAJUD, que possui expressa regulamentação para a realização de bloqueios judiciais em contas bancárias, conforme disciplinado pelo Conselho Nacional de Justiça - Observância ao princípio da menor onerosidade para o devedor - Art. 805, CPC - Utilização do sistema SISBAJUD que se mostra mais adequada e eficaz para o fim pretendido - III - Matéria relativa à expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, a fim de que forneça as informações atinentes aos valores que a empresa agravada eventualmente tem a receber, que não foi objeto da decisão agravada - Incabível o enfrentamento da matéria diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Agravo não conhecido, neste aspecto - IV - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP, revogado o efeito ativo concedido - Agravo improvido, na parte conhecida"... (Continua)

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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E DE ADIMPLEMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA PENHORA

míngua de prova no sentido de que a penhora tenha recaído sobre valores indispensáveis à realização da atividade empresária, assim como, sobre os recursos destinados à folha de pagamento, inviável o levantamento da penhora de ativos financeiros realizada via SISBAJUD. ... (Continua)

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996 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Obrigação de fazer - Decisão que indeferiu pedido de realização de busca automática e reiterada de ativos financeiros em nome dos réus por meio do sistema Sisbajud (teimosinha) - Necessidade de intervenção do órgão jurisdicional para pesquisas junto aos sistemas Sisbajud - Não localização de outros bens - Circunstância que justifica as medidas determinadas até o limite do débito exequendo - Recurso provido... (Continua)

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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a realização de nova tentativa de penhora de ativos financeiros por intermédio do SisBajud - Direito do credor de, decorrido lapso temporal razoável, recorrer ao Judiciário para realizar pesquisas através das ferramentas disponíveis a fim de apurar eventual alteração na situação patrimonial do devedor - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferta de bens do estoque rotativo de propriedade da executada. Recusa da exequente justificada, nos termos em que analisada pela corte de origem. Sistema bacenjud. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Alteração do julgado que envolve reexame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, é possível a substituição de bens penhorados pelo bloqueio dos ativos financeiros, desde que haja fundada recusa na discordância manifestada pela Fazenda Nacional, como ficou evidenciado nos autos, tendo o Tribunal de origem registrado que a recusa se deu em razão do bem ofertado ser de difícil arrematação, assinalando, nesse aspecto, que a medida impugnada foi deferida após a realização de dois leilões negativos dos bens penhorados, a fim de garantir originalmente a execução, o que ocasionou a solicitação da substituição dos bens penhorados pela constrição de ativos financeiros. ... (Continua)

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999 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Defensor dativo. Convênio entre a oab e a defensoria pública. Local carente de serviços da instituição. Enquadramento como funcionário público para fins penais. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

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1000 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação indenizatória, na qual o autor alegou não ter recebido o vale-pedágio obrigatório durante a realização de fretes para a ré. ... (Continua)

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