(DOC. VP 183.2810.7002.0600)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Penhora via bacen jud. Requerimento formulado em ofício administrativo junto à secretaria do juízo. Ausência de requerimento específico pela parte credora nos autos do processo. Determinação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. CPC, art. 655-A. Precedentes.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. 2 - O ofício administrativo endereçado à secretaria do juízo, no qual se pleiteia, de forma geral e abstrata, a realização de penhora de ativos financeiros em relação às execuções fiscais em tramitação, não supre a necessidade da prática do respectivo ato processual, a cargo da parte (exequente). Ressalte-se que o ofício constitui instrumento

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