(DOC. VP 202.0741.7004.8500)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Redução do valor constante da CDA. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática fundamentada em súmulas desta corte superior. Agravo regimental não provido.

«1 - A verificação da regularidade, ou não, da Certidão da Dívida Ativa pressupõe, necessariamente, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula 7/STJ. 2 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de ser possível a redução do valor constante da CDA para exclusão de eventual quantia cobrada a maior, desde que os valores possam ser revistos mediante a realização de simple

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