(DOC. VP 240.9290.5678.3457)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Jogo do bicho, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Nulidade das provas obtidas mediante interceptação telefônica. Ausência de indícios da prática de crimes punidos com reclusão. Violação do Lei 9.296/1996, art. 2º, I, II e III. Agravo regimental desprovido.

1 - As hipóteses de cabimento da interceptação telefônica estão elencadas, de modo expresso, na Lei 9.296/1996, art. 2º, que condicionou a realização da diligência à prévia indicação de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com pena de reclusão, quando inexistirem outros meios menos invasivos de investigação. 2 - Não obstante a atividade contravencional usualmente esteja associada a delitos de alta gravidade, no caso concreto, apesar de ex

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