(DOC. VP 200.4013.2004.4100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Inovação recursal. Impossibilidade. Vícios de construção. Legitimidade ativa do condomínio. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Tribunal de origem concluiu pela ausência de nulidade na prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Incabível o exame de teses não expostas no recurso especial e invocadas apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. 2 - «A jurisprudência consolidada desta Colenda Corte é no sentido de que tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ» (AgRg no REsp. 1.344.196/SP/STJ, Rel. Ministro Marco Buzz

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