(DOC. VP 221.2140.8726.1493)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Lesão ao patrimônio público. Legitimidade ativa do MPF. Súmula 329/STJ. Necessidade de realização de nova prova pericial. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, consoante jurisprudência do STJ. 3 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que é necessária a realização de nova pe

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