(DOC. VP 103.1674.7515.3900)

STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Documentos indispensáveis à propositura da ação de repetição de indébito. CPC/1973, art. 283.

«Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa «ad causam» do contribuinte que arcou com o referido recolhimento. Em se tratando de débitos repetidos e de igual conteúdo, a verificação do «quantum debeatur» pode ser postergada para a liqüidação.»

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