(DOC. VP 284.1501.6137.3285)

TJSP. APELAÇÃO DOS RÉUS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SEGURO - MORTE DO SEGURADO - RECUSA AO PAGAMENTO -

Preliminar - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Cônjuge e participante do contrato que tem legitimidade para pleitear o pagamento da indenização securitária - Valor que, no entanto, não se destinará ao patrimônio desta, mas à quitação do imóvel, conforme previsto contratualmente - Mérito - Doença preexistente - Declaração de saúde que não foi firmada pelo segurado - Seguradora que não exigiu a realização de laudo médico - Aplicação do entendimento firmado na súmula 609

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote