(DOC. VP 311.1355.6910.4688)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PESQUISA POR INTERMÉDIO E PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros em nome do cônjuge do devedor. 2. Inconformismo do exequente não acolhido. 3. A pesquisa e posterior penhora de bens em nome do cônjuge do executado não se mostra possível, independente do regime de casamento, porque implicaria em violação ao contraditório e ampla defesa de quem não integrou a ação. Inteligência do CPC, art. 506. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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