(DOC. VP 335.6384.9769.1961)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de superendividamento - Audiência de conciliação - Necessidade de observância ao rito previsto em lei - Arts. 104-A e seguintes, do CDC - Conciliação indispensável - Momento em que o devedor apresentará o plano de pagamento, havendo penalidade expressa para o credor que não comparecer - Confirmação da tutela deferida (efeito ativo), para determinar a realização de audiência de conciliação pelo juízo de origem - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote