(DOC. VP 884.2125.1403.5080)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO «A QUO"

(fls.9/10) - REALIZAÇÃO DE EXAMES VOLTADOS PARA POSSÍVEL CIRURGIA, A OCORRER EM PRAZO EXÍGUO E SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO AUSENTES - FALTA DE RELATÓRIO MÉDICO QUE INDIQUE URGÊNCIA - PARTE AGRAVADA ATENDIDA EM BALCÃO E DESASSISTIDA DE ADVOGADO - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA - EFEITO ATIVO RATIFICADO

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