(DOC. VP 307.3679.2374.1752)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. REEMBOLSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OFERTA DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DA OPERADORA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiário de plano de saúde visando a condenação da operadora ao fornecimento de terapias multidisciplinares para tratamento de transtorno de espectro autista, indenização por dano material a título de reembolso de consultas médicas e terapias já realizadas e indenização por dano moral. A sentença condenou a operadora a fornecer tratamentos de terapia na modalidade ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia. Apenas o Autor a

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