(DOC. VP 642.8596.2994.5188)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - COMPRA E VENDA DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS - VÍCIO DO PRODUTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - AUTORA QUE ADQUIRIU OS PRODUTOS MACULADOS E OSTENTA CONDIÇÃO DE POSSUIDORA DO VEÍCULO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO - SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE DE PRODUTOS COM VÍCIO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO CARACTERIZADA - VALORAÇÃO ADEQUADA - DESVIO PRODUTIVO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO 1 - A

autora é legítima para figurar no polo ativo desta demanda, pois sua pertinência subjetiva, parâmetro de exame, decorre do fato de ter sido a compradora dos acessórios automotivos em questão e de figurar como incontestável possuidora do veículo, pouco importando que a proprietária seja, por ora, a credora fiduciária. Legitimidade ativa mantida. 2 - O regime de responsabilidade civil aplicável ao caso é o disposto no CDC, art. 18, e não o art. 13, pois se trata de vício do produto

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