Jurisprudência sobre
perdimento de bens
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351 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Patrimônio histórico e cultural. Lei 4.845/65. Remessa ilegal de peças de arte ao exterior. Pena de perdimento. Ofensa ao CPC, art. 535, I, de 1973 alegada contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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352 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício. Pretensão da postulante à outorga de escritura de bens imóveis por ela adquiridos e sob a sua administração e que, em princípio, geram renda Juntada de declaração de rendimento e bens desatualizada, que qualifica a agravante como «capitalista, mas que não revela recebimento de nenhum rendimento. Hipótese em que não há nos autos elementos hábeis a sustentar a assertiva de necessidade dobenefício. Ausência de outros elementos indicativos da incapacidade financeira. Decisão que indefere a gratuidade, mantida. Agravo parcialmente provido.
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353 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Sequestro de bens. Levantamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). ... ()
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354 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Formação de patrimônio em desconformidade com os ganhos de servidor público municipal. Lei 8.429/1992, art. 5º e Lei 8.429/1992, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra Ulysses Jarbas Anders, buscando restabelecer a moralidade administrativa e garantir, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 6º, perdimento dos bens e valores acrescidos ao seu patrimônio face aos atos de improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito. ... ()
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355 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas, disparo de arma de fogo, resistência e receptação. Recursos defensivos. Materialidade e autoria reconhecidas. Conjunto probatório robusto. Relatos seguros dos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Impossibilidade de absolvição de ambos os apelantes. Inviabilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de uso pessoal, consoante pedido do réu Paulo. Concurso material de infrações em relação a David. Desígnios autônomos. Sanções que comportam reparos, conforme conteúdo do voto. Negativa do privilégio em razão do efeito da reincidência. Regime fechado mantido diante da periculosidade concreta auferida em relação a ambos os réus. Regime semiaberto para David, em relação ao crime de resistência, apenado com detenção. Correta a decretação do perdimento e destruição dos bens utilizados para a prática criminosa. Parcial provimento dos reclamos, restando as sanções redimensionadas para (i) 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, mais 793 dias-multa (Paulo), e (ii) 9 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, mais 701 dias-multa, e 2 meses e 21 dias de detenção (David)
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356 - TJSP. Apelação criminal - r. decisão que julgou improcedentes embargos de terceiro.
Recurso defensivo - requerendo: a) seja decretada a nulidade da «penhora e todos os seus efeitos; b) seja reconhecido o cerceamento de defesa, uma vez que não foi concedida oportunidade de oitiva das testemunhas requeridas; c) seja determinada a suspensão imediata da execução; e d) sejam, ao final, julgados procedentes os embargos de terceiro, «para também garantir a meação de direito da recorrente no processo de expropriação". Preliminar - Cerceamento ao direito de Defesa - Inocorrência - Juiz que, no uso de seu poder discricionário, pode indeferir as provas requeridas pelas Partes, analisando sua necessidade e relevância, como ocorreu no caso dos autos. Mérito - Apelante que alega ser companheira de réu sentenciado, definitivamente, pela prática de crimes de lavagem de dinheiro - Apelante que busca o reconhecimento de meação em relação aos imóveis sequestrados na ação penal - Impossibilidade - Restou comprovado nos autos originários que os imóveis foram adquiridos com recursos ilícitos, provenientes da prática do tráfico de drogas, tendo sido decretado o perdimento dos bens, com trânsito em julgado. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Restituição de bens apreendidos. Extemporaneidade do pedido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Inovação de tese. Descabimento. Preclusão consumativa. Bens. Persistência do valor econômico. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O Tribunal de origem negou o pedido de restituição por dois fundamentos distintos e autônomos, quais sejam: a) o prazo para pedir a restituição dos bens apreendidos é de 90 (noventa) dias contados a partir do trânsito em julgado da sentença penal, o que não foi observado no caso, em que o pleito foi formulado quase 4 (quatro) anos após o início do lapso; b) não houve a determinação de leilão dos bens porque eles não apresentavam conteúdo econômico, tanto que não teria havido a declaração de perdimento dos bens da União, mas, sim, uma destinação qualificada à União. ... ()
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358 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Traficância habitual. Histórico de prática de ato infracional recente. Perdimento. Impossibilidade de restituição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação da conduta imputada ao recorrente para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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359 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO.
- Obenefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... ()
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360 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO JÁ IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO E AINDA NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DESCONHECIDA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - ALIMENTANDA QUALIFICADA E INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO - CAPACIDADE DE SUPRIR A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA VERIFICADA - ARROLAMENTO DE BENS - EMPRESAS DE TITULARIDADE DA UNIDADE FAMILIAR - POSSIBILIDADE - PESQUISA DE BENS, DIREITOS E APLICAÇÕES EM NOME DO EX-CÔNJUGE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO - BLOQUEIO DE BENS DAS EMPRESAS - IMPOSSIBILIDADE - PERIGO DE DANO À MANUTENÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - BLOQUEIO DE BENS EM CONTAS DO EX-CÔNJUGE EM RESPEITO À MEAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO TITULARIZADO PELO EX-CÔNJUGE QUE NÃO ADMINISTRA OS BENS COMUNS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O procedimento de impugnação à decisão que concede a gratuidade de justiça depende do momento em que o pedido foi elaborado e, tratando-se de benefício que foi pleiteado em sede inicial, deferido em despacho inicial e impugnado em sede de contestação, não havendo, até o momento, decisão do juízo de origem acerca da impugnação realizada, não há que se falar em sua apreciação em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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361 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de nomeação como depositário fiel. Bens tornados indisponíveis em ação penal que teve origem na «operação asfixia. Desvio de recursos públicos federais. Fraude a licitação. Ausência de demonstração da propriedade formal de alguns dos bens. Dúvida em relação à propriedade real dos demais.
«1 - A nomeação de fiel depositário de bens apreendidos judicialmente pressupõe: 1º) que não remanesce interesse processual em periciar a prova; 2º) o interesse do Juízo em que tais bens tenham sua conservação assegurada a fim de evitar deterioração e, dessa forma, garantindo sua eventual futura utilidade para o processo, em caso de decretação de perdimento do bem; e 3º) a confiança do magistrado em que o escolhido como depositário cumprirá com esmero o dever de guarda e manutenção do bem, devolvendo-o ao Juízo quando for solicitado. ... ()
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362 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cabimento do recurso. Decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas. Terceiro de boa fé. Propriedade do veículo. Discussão inviável na via eleita, na medida em que impõe análise de material probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 159.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/04/2016). ... ()
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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - CONFISSÃO - PARTILHA DE BENS - PERECIMENTO DO AUTOMÓVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA MANUTENÇÃO DE BENS PARTICULARES - NÃO PARTILHÁVEIS - VALOR EM CONTA POUPANÇA - OMISSÃO DA SENTENÇA - ART. 1.013, §1º DO CPC - INCLUSÃO NA PARTILHA - ALIMENTOS - FILHO MENOR - ART. 1.694, §1º DO CC - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Tendo em vista que o réu não impugna o termo inicial da união estável na contestação, inclusive citando a data apresentada pela requerente, há de ser reconhecida a confissão do fato, na forma do art. 374, II do CPC. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pleito pelo levantamento de constrição sobre bens imóveis. Comprovação da propriedade. Ausência. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste de propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022). ... ()
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365 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tráfico de drogas. Alienação antecipada de bens. Impetração contra ato judicial. Súmula 267/STF. Determinação com esteio na CF/88, art. 243 e na Lei 11.343/2006, art. 63, I. Imóvel adquirido com proveito do crime. Tema 647/STF. Repercussão geral. Nulidade por ausência de intimação. Titularidade diversa do imóvel. Eiva não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Lavagem de capitais. Dano material e sequestro de bens e valores determinado com base no CPP e Decreto-lei 3.240/1941. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A tese defensiva de improcedência dos danos materiais e a insurgência contra o sequestro e perdimento dos bens, na forma como posta no recurso, demanda o reexame de todo material fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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367 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de contrato de compra e venda com pedido de tutela de urgência - Reconvenção com pedido indenizatório por danos morais - Decisão saneadora que, dentre outras providências, indeferiu a produção de prova pericial psiquiátrica para avaliação da capacidade de fato da autora-reconvinda e de prova pericial contábil, além de indeferir pedido de avaliação de bens e de depoimento pessoal da autora-reconvinda, deduzido por ela mesma - Insurgência da autora-reconvinda - Recurso parcialmente conhecido - Inexistência de hipótese de cabimento de agravo de instrumento contra decisão saneadora (CPC/2015, art. 1.015) - Necessidade de produção probatória que, via de regra, não se reveste de urgência a ensejar a aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Não conhecimento, assim, da insurgência contra o indeferimento da produção de prova pericial contábil, da avaliação de bens e do depoimento pessoal da autora-reconvinda, até porque este foi pela ela própria requerido, o que é defeso (CPC/2015, art. 385) - Prova pericial psiquiátrica - Conhecimento do recurso no particular, pois há risco de perdimento da fonte da prova, a caracterizar urgência - Autora-reconvinda que tem idade avançada - Indeferimento, no entanto, que se impõe - Inutilidade da prova - Incapacidade de fato da autora-reconvinda, assim como suposto vício de consentimento (dolo invalidante), que não foram suscitados na petição inicial - Invalidade dos atos praticados pelos réus-reconvintes calcada exclusivamente na suposta vedação legal da celebração de autocontrato - Corréu-reconvinte que, enquanto mandatário da autora-reconvinda, teria, ilicitamente, convertido inscrição desta última como empresária individual em sociedade limitada e, ato contínuo, celebrado consigo mesmo cessão onerosa de 90% das quotas sociais do novo ente, figurando, em nome próprio, como cessionário - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida
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368 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Restituição de bens apreendidos. Processos criminais. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 STJ) ... ()
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369 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação antecipada de bens. Arts. 144-A do CPP e 4º, § 1º, da Lei 9.613/1998. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - « A jurisprudência deste STJ sedimentou-se no sentido de que [o] CPP, art. 144-A acrescido ao diploma pela Lei 12.694/2012, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. (AgRg no RMS 65.878/ES, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021, sem grifos no original) [...] Admitida pelas instâncias locais o risco de perecimento e de deterioração dos bens apreendidos, não há se falar em violação ao óbice da Súmula 7/STJ pela decisão ora agravada (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022). ... ()
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370 - STJ. Depósito judicial. Embargos de terceiro. Arresto de 10.000 sacas de sorgo. Perecimento iminente. Liberação dos bens mediante caução. Posterior inidoneidade da garantia. Circunstância que não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.
«Deferida ao autor de embargos de terceiro tutela liminar com a prestação de caução, estava ele, na qualidade de possuidor, autorizado a dispor do bem. O reconhecimento posterior de inidoneidade da garantia não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.... ()
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371 - STJ. Depósito judicial. Embargos de terceiro. Arresto de 10.000 sacas de sorgo. Perecimento iminente. Liberação dos bens mediante caução. Posterior inidoneidade da garantia. Circunstância que não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.
«Deferida ao autor de embargos de terceiro tutela liminar com a prestação de caução, estava ele, na qualidade de possuidor, autorizado a dispor do bem. O reconhecimento posterior de inidoneidade da garantia não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.... ()
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372 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição, desclassificação, aplicação da minorante do tráfico privilegiado e pena de perdimento. Matérias já examinadas por esta corte. Inviabilidade de nova análise. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Existência de fundadas razões. Denúncia especificada do local de tráfico de drogas. Investigações anteriores. Flagrante prévio. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As matérias referentes à condenação pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico, à aplicação da minorante do tráfico privilegiado e à pena de perdimento dos bens já foram tratadas no HC 647.402/SP. Dessa forma, não é possível examinar novamente os temas.... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. TESE AUTORAL DE SONEGAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA PARCELADA ENTRE O AUTOR DA HERANÇA E UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DOS RECIBOS DE QUITAÇÃO. PERTINÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REVELA MATÉRIA DE MÉRITO. AUTORA QUE SEQUER PRETENDE PRODUZIR A PROVA PERICIAL. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. SONEGAÇÃO DE BENS DA HERANÇA QUE SUJEITA O HERDEIRO AO PERDIMENTO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.192. EFEITOS PESSOAIS ANTE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. BENS SUJEITOS A SOBREPARTILHA. HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA OCULTAÇÃO. SONEGAÇÃO QUE EXIGE A OCULTAÇÃO MALICIOSA DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES. BEM OBJETO DA LIDE QUE NÃO INTEGRAVA O ESPÓLIO. FRAÇÃO DO IMÓVEL VENDIDA PELO AUTOR DA HERANÇA DOIS ANOS ANTES DO FALECIMENTO. NEGÓCIO QUE REMONTA AO ANO DE 1969. PAGAMENTO DO PREÇO EM PARCELAS. CRÉDITO DECORRENTE DOS VALORES A VENCER E EVENTUAIS PARCELAS INADIMPLIDAS QUE INTEGRARIAM A HERANÇA. INVENTÁRIO ABERTO CERCA DE 22 ANOS APÓS O FALECIMENTO E 12 ANOS DEPOIS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIAM A SONEGAÇÃO MALIOSA DE BEM DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O HERDEIRO FOI INTERPELADO ACERCA DA SONEGAÇÃO. COBRANÇA DE EVENTUAL DÍVIDA DECORRENTE DA COMPRA E VENDA NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA DO PREÇO QUE PRESCREVEU EM JANEIRO DE 2001. AÇÃO DE SONEGADOS PROPOSTA EM 2012. HIPÓTESE QUE DENOTA A INTENÇÃO DE COBRAR, POR VIA TRANSVERSA, SUPOSTA DÍVIDA HÁ MUITO PRESCRITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
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374 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Processual penal. Alienação antecipada de bens. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não está configurado o fumus boni iuris, pressuposto sem o qual é inviável o acolhimento do pedido liminar, pois o direito invocado pela Parte Recorrente não é de reconhecimento que se mostra prontamente inequívoco. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Processual penal. Alienação antecipada de bens. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não está configurado o fumus boni iuris, pressuposto sem o qual é inviável o acolhimento do pedido liminar, pois o direito invocado pela Parte Recorrente não é de reconhecimento que se mostra prontamente inequívoco. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. 1) violação ao CPP, art. 654, § 2º, CPP. CPP. Excesso de prazo. Descabimento de habeas corpus para restituição de bens apreendidos. 2) restituição de bens apreendidos. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão na análise de documentação comprobatória de compatibilidade entre o rendimento auferido e os bens apreendidos. Inocorrência. Julgador que não está obrigado a refutar todas as teses defensivas. 4) violação ao CPP, art. 131, I. Inocorrëncia. Levantamento da constrição que esbarra no CP, art. 91, II, «b. 5) ausência de prequestionamento. 5.1) violação ao CPP, art. 125. Constrição mantida nos termos do CPP, art. 118. 5.2) violação ao CPP, art. 156. Ônus da acusação de demonstrar origem ilícita dos bens ou sua ligação com os crimes cometidos. 6) agravo regimental desprovido.
«1 - Não cabe a concessão de habeas corpus para restituição de bens apreendidos porque o writ visa proteger o direito de liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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377 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas assecuratórias. Alienação antecipada de bens. CPP, art. 144-A. Legalidade. Súmula 7/STJ. Possibilidade de substituição. Fundamentos dissociados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela legalidade da alienação antecipada dos bens (automóveis), em observância do CPP, art. 144-A. Para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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378 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.741/2003, art. 107. CP, art. 155, § 4º, II. Crimes de coação de idosa a contrair empréstimo e furto qualificado pelo abuso de confiança. 1) pedido de desclassificação para a conduta de apropriação de bens ou rendimento de idoso. 1.1) impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese na qual a recorrente foi condenada nos termos da Lei 10.741/2003, art. 107, do Estatuto do Idoso e CP, art. 155, § 4º, II, c/c o CP, art. 69 (coação de idosa a contratar empréstimo e furto qualificado pelo abuso de confiança, em concurso material) e pretende a desclassificação para a conduta prevista na Lei 10.741/2003, art. 102 do Estatuto do Idoso (apropriação de bens ou rendimento de idoso). ... ()
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379 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de 30% do rendimento mensal líquido da executada, ora agravada. Cabimento da mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares diante da não localização de outros bens penhoráveis e da demonstração de que a implementação da medida se dê em percentual que não prejudique o sustento. Precedente do C. STJ e desta Corte. Possibilidade da constrição sobre 10% do salário líquido da agravada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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380 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens eletrônicos apreendidos que ainda interessam ao processo. Súmula 83/STJ. Técnica de espelhamento dos dados. Inviabilidade técnica. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido, com recomendação.
1 - É notória a possibilidade de aplicação do entendimento estabelecido na Súmula 83/STJ também aos recursos especiais interpostos pela alínea «a da CF/88, art. 105, III. Precedente. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo penal. Alienação antecipada de bens. Sequestro judicial. Fundamentação idônea. Recurso em mandado de segurança desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. ... ()
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382 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro (Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22 e Lei 9.613/1998, art. 1º, VI). Acordo celebrado com a promotoria de nova iorque. Imposição de pena de perdimento dos valores bloqueados pela justiça norte-americana. Pretendida extensão à jurisdição Brasileira para fins de cassação da condenação aqui proferida ou redução da pena imposta aos acusados. Impossibilidade. Entrega não espontânea da quantia bloqueada. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Embora os pacientes tenham se utilizado de ofhore constituída no exterior, bem como de contas situadas em banco estrangeiro para a prática dos ilícitos narrados na denúncia, o certo é que também fizeram uso de uma empresa sediada no território nacional, tendo sido condenados por operação de instituição financeira sem a devida autorização, operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão de divisas do país e lavagem de capitais, delitos que lesionam o Sistema Financeiro Nacional, bem como a ordem econômica e tributária, a paz pública e a administração da Justiça do Brasil, motivo pelo qual não há falar em crimes praticados no estrangeiro, não havendo quaisquer impedimentos para a aplicação da lei penal brasileira à espécie. ... ()
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383 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Deferimento de penhora de 30% dos lucros e/ou quaisquer rendimentos cabíveis ao executado - Admissibilidade - CPC, art. 855 - Existência de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo não evidenciada - Constrição de 30% dos lucros e dividendos mantida, notadamente considerando-se o valor da execução - Penhora de pró-labore - Inadmissibilidade diante do caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Descabimento da penhora de qualquer outro rendimento cabível - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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384 - STF. Agravo regimental. Ofensa ao princípio do contraditório. Ausência de intimação do Ministério Público para se manifestar acerca de documentos juntados pelo agravado. Não demonstração do prejuízo. Preliminar rejeitada. Pedido de restituição de coisas apreendidas. Deferimento. Bens não essenciais à elucidação dos fatos investigados e que não constituem, em si mesmo, bens ilícitos. Devolução autorizada pelo CPP, CPP, art. 120, § 5º. Alienação antecipada das coisas apreendidas (Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º). Medida grave que não se mostra impreterível, neste momento processual. Aplicação dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência.
«1. Enquanto não restituídos ou alienados os bens apreendidos, cumpre «determinar a prática de atos necessários à [sua] conservação (Lei 9.613/1998, art. 4º, § 3º), nada impedindo que, para esse efeito, e em se tratando de bens que não configurem coisa ilícita per si, fique nomeado o terceiro que os detinha como fiel depositário, com a finalidade de proteção e preservação, a teor do CPP, CPP, art. 120, § 5º. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Restituição de bens. Impossibilidade. Bem que ainda interessa ao processo. Origem lícita não comprovada. Súmula 83/STJ. Aprofundamento fático probatório inviável. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste de propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.). ... ()
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386 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.
«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). ... ()
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387 - STJ. Medida cautelar preparatória. Aparência do bom direito e perigo na demora caracterizados. Determinação de indisponibilidade de bens. Ato conservativo de direito. Impenhorabilidade. Bem de família. Pedido de exclusão. Momento processual inoportuno. CPC/1973, art. 798. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Hipótese em que o Tribunal de origem determinou a indisponibilidade dos bens do recorrente porque ficaram caracterizados a aparência do bom direito, por existirem fortes indícios de que o recorrente mandou matar o pai e marido das recorridas, e o perigo na demora, pois o recorrente estava usando artifícios fraudulentos e realizando expensas excessivas com o 'intuito único de frustrar o direito da família em ver-se indenizada'. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no agravo recurso em especial. Não constatada a apontada violação aos arts. 165, 458, ii e 535 do CPC/1973. Sucessão fideicomissária. Perecimento de parte dos bens fideicometidos. Súmula 7. Agravo regimental não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 165, 458, II e 535 do Código de Processo Civil. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. CPP, art. 144-A. Alienação antecipada de bens. Requisitos preenchidos. Recurso não provido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Bens imóveis. Sequestro. Não demonstração da origem lícita. Modificação fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedente.... ()
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391 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍ-LIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. UNIÃO RECONHECIDA. BENS AD-QUIRIDOS DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO QUE DEVEM SER PARTILHIDOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, DADA A PRESUNÇÃO DE ES-FORÇO COMUM. PENSIONAMENTO QUE SE RE-VELA DEVIDO. EX-COMPANHEIRA QUE POSSUI DIFICULDADE DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO EM RAZÃO DA IDADE. VERBA FIXA-DA EM 20% DOS GANHOS DO EX-COMPANHEIRO QUE NÃO SE AFIGURA EXCES-SIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 316) QUE JULGOU PARCIAL-MENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR E RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL (II) RECONHECER PATRIMÔNIO EM COMUM A SER PARTILHADO (III) CONVOLAR OS ALIMEN-TOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU REQUERENDO IMPROCE-DÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS E AFASTA-MENTO DE UM DOS BENS DA PARTILHA. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e requerimento de alimentos na qual a Autora narrou que teria vivido com o Réu, como se casados fos-sem, por, aproximadamente, dezoito anos, de 2001 até 2019. ... ()
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392 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Alienação antecipada de bens. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. Fumus boni iuris não demonstrado. Presença. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o CPP, art. 144-Aautoriza a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. Precedentes. ... ()
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393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECEDENTE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA PROVISÓRIA ANTECEDENTE ACOLHENDO O OFERECIMENTO DE BENS, CONSISTENTE EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA PARA A GARANTIA DO DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO TENDO EM VISTA O FERIMENTO DA ORDEM PREFERENCIAL E A BAIXA LIQUIDEZ DOS BENS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PLEITO RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA, POSTO QUE A CAUTELAR PRÉVIA DE CAUÇÃO SE CONFIGURA COMO MERA ANTECIPAÇÃO DE FASE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL E, VIA DE REGRA, É PROMOVIDA NO EXCLUSIVO INTERESSE DO DEVEDOR. IN CASU, A PARTE REQUERENTE PLEITEOU O OFERECIMENTO DE BENS EM GARANTIA PRÉVIA, MEDIANTE CAUTELAR ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, OFERECENDO 48 (QUARENTA E OITO) VEÍCULOS AUTOMOTORES OKM, DE SEU ESTOQUE ROTATIVO, DE SUA FABRICAÇÃO E PROPRIEDADE, MODELO 208 STYLE, 1.0 FLEX, 6V 5P MEC, NO VALOR TOTAL QUE SUPERA O DÉBITO FISCAL. FERRAMENTA JURÍDICA QUE SE CONFIGURA COMO MERA ANTECIPAÇÃO DA FASE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL E QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FOI CONCEDIDA NO INTERESSE DO DEVEDOR E DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 417 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA PREFERÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DOS ART. 9º E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 237 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DA SUMULA 59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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394 - STJ. Processual civil. Tributário. Apreensão de bens. Omissão da corte regional. Anulação de acórdão proferido em embargos de declaração.
«1. No caso dos autos, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia apresentada, deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional, sob o fundamento de que «veículos usados não se enquadram no conceito de bagagem para fins aduaneiros a afastar, no caso dos autos, a plausibilidade jurídica da isenção pretendida pelo apelante. ... ()
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395 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lavagem ou ocultação de bens. Decretação de perda de veículo em sentença transitada em julgado. Mandado de segurança impetrado contra decisão transitada em julgado que não conheceu dos embargos de terceiro. Incidência da súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. In casu o recorrente se insurgiu na origem contra a decisão do... ()
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396 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação carne fraca. CPP, art. 144-A. Medidas assecuratórias. Alienação antecipada de veículos automotores. Risco de deterioração ou depreciação natural. Preservação do valor dos bens arrestados. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão objurgado foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que o CPP, art. 144-A, autoriza a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. ... ()
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397 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Arrendamento mercantil. Cominatória pertinente à restituição das parcelas do valor residual garantido. Insurgência contra o indeferimento da assistência judiciária requerida na petição inicial. Requerente instado a apresentar as cópias integrais das duas últimas declarações de bens e rendimento apresentados à Receita Federal. Desatendimento, alegando que a condição de isento o dispensava da referida apresentação. Desacolhimento. Não faz jus à assistência judiciária quem não demonstra, em segunda instância, a condição de pessoa natural necessitada, apesar de instado a fazê-lo. Recurso desprovido, sendo o efeito suspensivo cassado.
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398 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a administração pública. Violação dos princípios da colegialidade e da correlação não constatada. Devolução de bens apreendidos. Excesso de constrição e desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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399 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio, guarda, alimentos e partilha de bens. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Rol de cabimento do agravo de instrumento estabelecido no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Súmula 568/STJ.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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400 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade impugnada pelo recorrente. Agravo em recurso especial conhecido. Indisponibilidade de bens. Confisco. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos penais e extrepenais. Produto ou proveito do crime. Origem ilícita dos bens. Restituição inviável. Exame da licitude. Súmula 7/STJ.
I - O recorrente efetivamente impugnou todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual se impõe o conhecimento do agravo para exame do recurso especial. ... ()
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