(DOC. VP 221.2140.8608.1499)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. CPP, art. 144-A. Alienação antecipada de bens. Requisitos preenchidos. Recurso não provido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamen

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