(DOC. VP 210.4271.0998.4709)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação carne fraca. CPP, art. 144-A. Medidas assecuratórias. Alienação antecipada de veículos automotores. Risco de deterioração ou depreciação natural. Preservação do valor dos bens arrestados. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão objurgado foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que o CPP, art. 144-A, autoriza a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. 2 - No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos concluíram que os veículos arrestados estão sujeitos a considerável desvalorização com o decurso do tempo, o que prejudicará o pagamento de despesas decorrentes do

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