Jurisprudência sobre
perdimento de bens
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151 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação enigma. Organização criminosa armada transnacional. Associação para o tráfico. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Perdimento de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Reformatio in pejus indireta. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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152 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação «raio x". Compra de aeronave. Restituição de parcelas pagas. Impossibilidade de recorrer da condenação que Decretou o perdimento do bem. Embargante que não figura como parte. Não comprovado direito líquido e certo. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... ()
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153 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Perdimento de mercadorias. Apreensão acautelatória. Mandado de segurança com pedido de liberação. Renúncia à via administrativa. Não ocorrência.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao prover o recurso de apelação em mandado de segurança, anulou a decisão administrativa e determinou que, nos autos de processo administrativo de perdimento de bens, fosse apreciada a impugnação ofertada pela impetrante.... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interceptações telefônicas. Argumento de que teriam sido realizadas sem autorização e sem fundamentação adequada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Prorrogação do prazo autorizada por decisões devidamente fundamentadas. Transcrição integral. Desnecessidade. Atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Elevação da pena-base. Circunstâncias do delito. Fundamento adequado. Perdimento de bens. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade. Violação ao CPP, art. 568. Ilegitimidade da representação processual. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«I. - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu por manter a decisão de pronúncia. ... ()
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155 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Afastamento. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento. Flexibilização. Boa-fé presumida. Revaloração. Jurisprudência do STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo contra decisão que proveu o Recurso Especial. Entendeu que o acórdão se distancia do entendimento do STJ sobre a flexibilização da pena de perdimento, quando demonstrada a desproporcionalidade, a boa-fé e a existência de penalidade pecuniária para a conduta praticada. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lavagem de dinheiro. Arresto de bens lícitos. Impossibilidade. Fatos anteriores à Lei 12.683/2012. Novatio legis in pejus. Indisponibilidade cautelar. Execução de sentença penal.
1 - A alteração legislativa trazida pela Lei 12.683/2012, no âmbito da Lei 9.613/1998, quanto à abrangência do objeto das medidas cautelares e à possibilidade de manutenção da constrição de bens de origem lícita, apenas para assegurar a reparação do dano ou o pagamento de multa e custas processuais decorrentes da infração penal, não possui apenas caráter processual, haja vista que atinge direitos materiais atinentes à propriedade, de proteção constitucional, sem que haja o trânsito em julgado da condenação. A lei penal mais gravosa não pode retroagir de modo a prejudicar o réu. ... ()
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157 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Anpp. CPP, art. 28-A Inaplicabilidade. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/4. Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 41. Causa de diminuição da pena. Súmula 7/STJ. Perdimento de bens. Possibilidade. Art. 243, parágrafo único da CF/88, CP, art. 91, II e Lei 11.343/2006, art. 63. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Consoante o disposto no § 1º do CPP, art. 28-A para a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, na aferição da pena mínima cominada ao crime serão consideradas as causas de aumento e diminuição, as quais, de acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, devem estar descritas na denúncia, não sendo possível considerar a pena mínima apurada após a aplicação da causa de diminuição, reconhecida somente por ocasião da prolação da sentença condenatória. ... ()
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158 - STJ. Processo Civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Pena de perdimento. Importação. Abandono. Decreto- Lei 1.455/1976, art. 23. Reconhecimento de abandono no período analisado. Ausência de fundamentos que desfaçam as provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. ... ()
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159 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio temporário de bagagem em voo internacional, por 26 dias - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 5.000,00 - Recurso do consumidor visando à majoração dos danos morais e a condenação do réu ao pagamento de danos materiais.
Danos morais - Configuração - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser majorado para R$ 7.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o extravio temporário das bagagens por 26 dias em voo internacional, ainda na ida, período que abarcou quase a totalidade de sua viagem. Danos materiais - Despesas referentes a compras de itens duráveis, como itens de vestuário, que não podem ser ressarcidas, vez que não houve perdimento de bens com o atraso na restituição da bagagem, sendo que os adquiridos passaram a integrar o patrimônio da passageira, sob pena de enriquecimento sem causa - Precedentes desta C. Câmara. Danos materiais - Autora que teve gastos com tradução juramentada de documentos - Danos emergentes - Restituição devida - Montante deve ser corrigido a partir do dispêndio, acrescido de juros de mora a contar da citação - Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Transporte Aéreo - Extravio de Bagagem - Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio temporário de bagagem - Sentença de procedência - Devolução da bagagem 26 dias após à chegada da passageira ao destino - Dano moral evidenciado - Indenização devida - Montante arbitrado excessivo - Redução - Dano material - Ressarcimento incabível, uma vez que não houve perdimento de bens no atraso temporário na restituição da bagagem, e os bens adquiridos passaram a integrar o patrimônio da passageira, sendo essa ocorrência de consideração como consequência na aferição do reflexo subjetivo negativo - Condenação afastada - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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161 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Devolução da bagagem dois dias após a chegada ao destino sem notícia de sumiço de pertences - Ausência de comprovação de dano efetivo - Dano moral não evidenciado - Indenização indevida - Precedentes da Câmara e da Corte - Dano material - Ressarcimento incabível, uma vez que não houve perdimento de bens no atraso temporário na restituição da bagagem, e os bens adquiridos passaram a integrar o patrimônio do passageiro, sendo essa ocorrência de consideração como consequência na aferição do reflexo subjetivo negativo - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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162 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Transcurso do prazo de permanência de bem em recinto alfandegário. Abandono. Perdimento. Acórdão que consigna o preenchimento dos requisitos para aplicação da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Comprovação da similitude fática entre os arestos confrontados. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de questões já apreciadas. Nova análise. Impossibilidade. Ausência de fatos novos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental não merece provimento quando se constata tratar-se de mera reiteração de questões já apreciadas e refutadas em decisão anterior, inclusive em sede de agravo regimental.... ()
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164 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Cautelar de indisponibilidade de bens. Bloqueio de imóvel da ex-esposa. Pedido de restituição. Meação definida em divórcio e origem lícita. Coisa julgada e ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção nos casos de reparação decorrente de sentença penal condenatória. VI do Lei 8.009/1990, art. 3º. Recurso improvido.
«1. A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca da formação da coisa julgada nos autos do divórcio, no qual se definiu que o imóvel bloqueado ficaria para a cônjuge varoa, assim como com relação ao ônus da prova quanto à sua origem ilícita, impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento. ... ()
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165 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Organização criminosa, gestão fraudulenta, operação de câmbio com falsa identidade e sonegação de informações em operação de câmbio. Alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 619, bem como ao CPC/2015, art. 489. Súmula 284/STF. Tese de revogação tácita do CPP, art. 385 pela Lei 13.964/2019. Proferimento de sentença condenatória após pedido absolutório do parquet em alegações finais. Sentença prolatada antes da entrada em vigor da novel legislação. Aplicação imediata, e não retroativa, das normas processuais penais. CPP, art. 2º. Perdimento de bens supostamente lícitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial suscitou de forma genérica a ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 619 (bem como ao CPC/2015, art. 489), limitando-se a pedir o retorno dos autos à origem para que o TRF avaliasse novamente as provas dos autos, mas sem especificar a quais pontos se referia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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166 - STJ. Penal. Decisão monocrática. Possibilidade. Tese recentemente enfrentada por turma do tribunal.
1 - É possível o recurso especial ser decidido monocraticamente quando a questão nele discutida foi recentemente enfrentada pelo STJ. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFISCO DE BEM. NÃO COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO HABITUAL OU PREPARAÇÃO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE.... ()
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167 - STJ. Processual civil e tributário. Aduaneiro. Obras de arte. Saída temporária do país. Pena de perdimento. Anulação do auto de infração. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Matéria não debatida no voto vencedor. Incidência da Súmula 320/STJ. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta por Marcel Fortuna Biato contra a Fazenda Nacional, visando à anulação de auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal, que impuseram o perdimento de bens de sua propriedade. ... ()
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168 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Devolução da bagagem 10 dias após à chegada da passageira ao destino - Dano moral - Indenização - Valor arbitrado que não comporta majoração - Dano material - Ressarcimento incabível, uma vez que não houve perdimento de bens no atraso temporário na restituição da bagagem, e os bens adquiridos passaram a integrar o patrimônio da passageira, sendo essa ocorrência de consideração como consequência na aferição do reflexo subjetivo negativo - Honorários advocatícios sucumbenciais - Exame do proveito obtido na ação/recurso o resultado da verba honorária na aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º e, poderá importar em pequena monta - Mantido o regime de decaimento, mas com arbitramento por equidade de remuneração mínima como forma a não aviltar a atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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169 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência das ações 1174497-30.2024.8.26.0100 e 1174484-31.2024.8.26.0100 - Devolução da bagagem dois dias após a chegada ao destino sem notícia de sumiço de pertences - Ausência de comprovação de dano efetivo - Dano moral não evidenciado - Indenização indevida - Precedentes da Câmara e da Corte - Dano material - Ressarcimento incabível, uma vez que não houve perdimento de bens no atraso temporário na restituição da bagagem, e os bens adquiridos passaram a integrar o patrimônio do passageiro, sendo essa ocorrência de consideração como consequência na aferição do reflexo subjetivo negativo - Inovação recursal quanto ao motivo que ensejou a necessidade de realocação em novo voo de São Paulo a Presidente Prudente - Apelação, nesse ponto, não conhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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170 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Bem objeto de alienação fiduciária. Admissibilidade da pena de perdimento. Alegativa de ausência de participação do arrendatário no ilícito. Questão não debatida no acórdão embargado. Ausência de prequestionamento. Falta de similitude fático-jurídica. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.
«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro de bens. Superveniência de sentença condenatória. Decretação de perdimento dos bens. Conversão em arresto. Novo título judicial. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da superveniência de sentença condenatória que, em cognição exauriente quanto aos elementos probatórios produzidos na instrução processual, afirma a autoria e a materialidade delitivas, decreta o perdimento dos bens proveniente do ilícito e impõem arresto para garantir o cumprimento das sanções pecuniárias, fica prejudicado o recurso que questionava a medida cautelar de sequestro de bens proferida no curso da ação penal. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação ao valor da causa. Discussão sobre o proveito econômico. Pretensão de reexame de prova Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A recorrente requer a fixação dos honorários de sucumbência em percentual sobre a totalidade do conteúdo econômico (valor da causa). ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Liminar indeferida. Direito líquido e certo e perigo de demora. Não aferição de plano. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não estando presentes expressamente os pressupostos previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III, mostra-se inviável a concessão de pedido liminar» (AgRg no MS 15.001, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/3/2011, DJe 17/3/2011). ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.... ()
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175 - STJ. Contrabando ou descaminho. Extinção da punibilidade. Perdimento dos bens. Ausência de constituição do crédito tributário. Tese não debatida pelo tribunal originário. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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176 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INVIABILIDADE. -
Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel do acusado, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Os crimes de posse/porte de arma de fogo e munições são de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. - Admite-se o perdimento de bens quando demonstrado que procedentes ou utilizados na consecução delitiva.... ()
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177 - TJSP. Antecipação da tutela. Contrato. Termo de Parceria firmado por mixed interprise de pessoa jurídica de direito privado ordinária objetivando revitalização tecnológica do Complexo Anhembi e suas implicações. Rescisão unilateral ante descumprimento do contrato. Ação visando obrigação de fazer, perdimento de bens da implementação, cobrança de cláusula penal, declaração negativa de locação acerca de serviços e repetição de indébito. Resistência à pretensão voltada à infração imputada, par e passo da negativa do indébito. Impossibilidade in tesis, de discussão da infração sem afetação da rescisão, que depende de pedido próprio, contraposto se possível fosse ou reconvencional. Independentemente há prova não infirmada, ao revés, asseverada, da infração. Procedência do pedido em seu âmago, afastada a carência parcial quanto à cláusula penal, que pode ser objeto de ação judicial direta, não havendo necessidade do esgotamento da via extrajudicial (incidência do CPC/1973, art. 515, § 3º). Se dúvida, não se operou relação ex locato quanto aos serviços de telefonia e dados, mas tal declaração não afasta a responsabilidade pelo pagamento devido, em razão do uso, pena de enriquecimento sem causa, de maneira que a declaração negativa não torna os valores pagos indébitos, ensejando o viés da improcedência quanto à repetição, tão-só. Preliminares deduzidas em contra-razões se confundem com o próprio mérito, tendo o juízo de cognição global. Vício da sentença afastado. Dá-se provimento parcial ao recurso da sociedade de economia mista e nega-se provimento no mais, salvo quanto aos honorários, eis que prejudicado.
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178 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS CC. PERDIMENTO DOS BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU A RÉ AO PERDIMENTO DA MEAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. PARTILHA NÃO ULTIMADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA QUE TODOS OS HERDEIROS LEVASSEM OS BENS DOADOS À COLAÇÃO, INTENSO LITÍGIO ENTRE AS PARTES. IMÓVEL, CONTAS BANCÁRIAS E COTAS SOCIAIS QUE FORAM INCLUÍDAS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS. IMPUGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A INCLUSÃO DESSES BENS. JUÍZO DO INVENTÁRIO QUE REMETEU A DECISÃO À POSTERIOR APURAÇÃO DE TODOS OS BENS A INVENTARIAR. PESQUISAS DE ATIVOS FINANCEIROS QUE AINDA ESTÃO SENDO REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR PERDIMENTO DO BEM IMÓVEL, PORQUANTO INSERIDO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. PARTILHA NÃO ULTIMADA. AUTORAS QUE PRETENDIAM INCLUIR ATIVOS FINANCEIROS E COTAS SOCIAIS DA VIÚVA MEEIRA. BENS INCLUÍDOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O RECURSO DAS AUTORA
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179 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Preliminares de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Abordagem motivada do acusado, que dispensou sacola contendo entorpecentes ao avistar a viatura da Polícia Militar - Existência de fundada suspeita a justificar a busca pessoal - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Quebra de sigilo de dados telemáticos - Suficiência de fundamentação por parte da MMa. Juíza - Medidas proporcionais aos delitos supostamente praticados - Preliminares rejeitadas - Mérito - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de cocaína - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Pequenas divergências que dizem respeito à impressão subjetiva de cada um deles a respeito de aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Pretensão à incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade - Confissão informal aos policiais militares, negativa perante a autoridade policial e em Juízo - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva do réu - Regime inicial fechado adequado - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Perdimento de bens - Sanção prevista no art. 91, II, s «a e «b, do CP e na Lei 11.343/2006, art. 63 - Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação desprovido
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180 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Restituição dos bens apreendidos. Inadmissibilidade. Quantia e variedade de dinheiro apreendido que não condiz com a condição econômica dos acusados. Ilicitude de sua obtenção caracterizada. Declaração de perdimento dos bens em favor da união mantida. Recursos não providos.
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181 - STJ. Tributário. Pena de perdimento. Equívoco de natureza formal no preenchimento da guia de importação. Boa-fé do importador. Inexistência de prejuízo do fisco. Descumprimento de obrigação acessória. Inadmissibilidade da decretação do perdimento dos bens. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/66, art. 105, VI. Decreto-lei 1.455/67, art. 23, IV.
«Hipótese em que foi constatado um equívoco de natureza meramente formal, que nenhum prejuízo causou ao Fisco, já que foram recolhidos todos os impostos incidentes na operação. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo nem desconsiderar a boa-fé.... ()
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182 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos em ação penal transitada em julgado. Condenação por lavagem de dinheiro. Ausência de demonstração da origem lícita dos bens estabelecida tanto na ação penal quanto em ação de restituição de bens. Coisa julgada. Súmula 268/STF. Aplicabilidade. Não cabimento do mandado de segurança. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não configura enriquecimento ilícito do Estado a decretação de perdimento de bens e valores apreendidos em ação penal na qual a recorrente foi condenada por lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, e § 1º, I, c/c CP, art. 71), se a denúncia não delimitou o montante total das verbas oriundas de propina empregadas na atividade empresarial desenvolvida pela recorrente e se não foi comprovada a origem lícita dos bens. ... ()
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183 - STJ. Alienação antecipada de bens apreendidos. Omissão. Ausência. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Na origem. Aduaneiro. Perdimento, interposição fraudulenta terceiros. Ocultação do real importador. Dano erário.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de ação pelo procedimento comum, antecedida por procedimento de Tutela Cautelar Antecedente, objetivando a anulação do processo administrativo fiscal nº11050.721962/2015-11 e do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal 1017700/00154/15 e, consequentemente, a reversão da pena de perdimento de bens; bem como a condenação da União ao ressarcimento das despesas com armazenagem das mercadorias apreendidas. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$140.862,75. ... ()
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185 - STJ. Negativa de restituição de bens apreendidos durante a fase extrajudicial. Ausência de sequestro ou de declaração de perdimento. Falta de interesse para o processo. Necessidade de restituição à parte.
«1. Na hipótese em testilha, os bens que se encontram acautelados foram objeto de busca e apreensão na fase extrajudicial, não tendo sido decretado seu sequestro ou arresto, não autorizando a incidência da regra do CPP, art. 140. ... ()
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186 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 91.
«1. O Lei 8.009/1990, art. 3º, VI prevê que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo quanto tiver «sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. ... ()
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187 - STJ. Processual civil e tributário. Razões dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Mercadoria importada. Adulteração de dados essenciais (origem do produto). Perdimento. Pagamento dos tributos devidos. Irrelevância.
«1. Trata-se de Recurso Especial que visa à reforma do acórdão que manteve a penalidade de perdimento de bens, aplicada administrativamente pelo Fisco. A recorrente afirma que o fato de a etiqueta do produto importado possuir dimensão reduzida - mas não adulterada ou falsificada - não se amolda à hipótese prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 105, VIII, principalmente quando se considera que, com o regular pagamento dos tributos devidos, não houve dano ao Erário. ... ()
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188 - STJ. Recursos especiais. Criminal. Quadrilha. Prescrição deste. Reconhecimento de ofício. Gestão fraudulenta. Operação de câmbio não autorizada para evasão de divisas. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Perdimento de bens. Rejeitadas as preliminares de intempestividade e de não-conhecimento dos recursos suscitadas pelo Ministério Público Federal. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Ausência de violação à Lei. Prejudicada a análise de questões já decididas em habeas corpus anteriormente impetrados nesta corte.
«1. Do recurso especial interposto por (1) USSEN ALI CHAHIME. ... ()
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189 - TJSP. *REGRESSIVA -
Indenização securitária paga a segurado pelo extravio de bagagem durante voo nacional - Contestação fundada na assertiva da devolução da bagagem dois dias após o desembarque do passageiro - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da seguradora autora sustentando a falha na prestação dos serviços para ensejar seu direito de regresso - BAGAGEM - Aplicação do decidido na Repercussão Geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito dos REs 636.331/RJ (TEMA 210) e 1.394.401/SP (TEMA 1240), em conjunto com a regulamentação da ANAC na forma da sua Resolução 400/2016 - Circunstância em que a empresa aérea é obrigada a indenizar o passageiro se a bagagem não for localizada em até 7 (sete) dias do desembarque ou for entregue com danos ou perdimento de bens pessoais - Não caracterização no caso em testilha, eis que a bagagem foi restituída em 2 (dois) dias e sem danos relatados pelo passageiro - Direito de regresso inexistente, na forma dos arts. 786 e 934 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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190 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição no acórdão embargado reconhecida. Suprimento. Direito civil. Sucessões. Impugnação de bens não colacionados no inventário. Pena de sonegados aplicável aos coerdeiros. Perdimento dos bens ocultados. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido, para aplicar a penalidade civil aos coerdeiros.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar contradição identificada. ... ()
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191 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. LEGITIMIDADE DO PERDIMENTO POR TEREM SIDO APREENDIDOS EM CONTEXTO DE ILICITUDE. PODER DE POLÍCIA DO ESTADO.
A extinção da punibilidade em razão do cumprimento de transação penal não implica, por si só, a restituição dos bens apreendidos. Na ausência de comprovação da licitude dos objetos, legítima é a decisão que determina seu perdimento, especialmente quando relacionados a atividade não regulamentada pelo poder público e, ademais, que configura ilícito penal. Ademais, por ocasião do acordo aceito em juízo, a ré não impugnou a apreensão nem contestou a alegação de envolvimento na exploração de jogos de azar, o que reforça a legalidade da medida adotada. Aplicação do poder de polícia do Estado para coibir atividades ilícitas e garantir a ordem pública. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação sevandija. Medidas assecuratórias patrimoniais. Superveniente prolação de sentença. Perdimento dos bens. Ausência de interesse- Utilidade no recurso. Agravo não provido.
1 - A defesa busca, no recurso especial interposto, sejam revistas as medidas assecuratórias patrimoniais deferidas em face do ora agravante.... ()
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193 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ibama. Liberação de veículo apreendido. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Perdimento dos bens. Responsabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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194 - TJSP. Restituição de veículo - Possibilidade de perdimento ao final da instrução - Bens que ainda interessam ao processo - Inteligência ao CPP, art. 118 e Lei 11.343/06, art. 63 - Recurso do Terceiro Interessado não provido
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195 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Comprovação da origem ilícita. Impossibilidade. Afastada hipótese de impenhorabilidade de bem de família. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A expropriação de bens decorrentes da traficância, em favor da União, é efeito da condenação, já que encontra previsão em foro constitucional (art. 243) e regulamentado na Lei 11.343/2006, art. 63. Precedentes. ... ()
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196 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no art. 3º. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.
«3. O Lei 8.009/1990, art. 3º, VI expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem imóvel é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens, sendo certo que, por ostentar a legislação atinente ao bem de família natureza excepcional, é insuscetível de interpretação extensiva. ... ()
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197 - STJ. Tributário. Aquisição de produto fruto de descaminho. Inobservância por parte do adquirente dos cuidados legais. Acórdão fundamentado no acervo fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Após análise percuciente dos autos, concluiu o Tribunal de origem pela legitimidade da pena de perdimento de bens e da multa aplicada, visto que a empresa recorrente adquiriu de empresa importadora unidades do video game denominado 'Kit Playstation PSone Sony' para revenda, sem a observância de obrigações fiscais intrínsecas à aquisição de mercadorias estrangeiras. ... ()
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198 - STJ. Tributário. Aquisição de produto fruto de descaminho. Inobservância por parte do adquirente dos cuidados legais. Acórdão fundamentado no acervo fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Após análise percuciente dos autos, conclui o Tribunal de origem pela legitimidade da pena de perdimento de bens e da multa aplicada, visto que a empresa recorrente adquiriu de empresa importadora unidades do video game denominado 'Kit Playstation PSone Sony' para revenda, sem a observância de obrigações fiscais intrínsecas à aquisição de mercadorias estrangeiras. ... ()
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199 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória, em fase de cumprimento de sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pelo ora Agravante. Irresignação defensiva. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º, o qual estatui que «[o] imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Art. 3º, VI, do mesmo diploma que determina que a impenhorabilidade não se aplica a bem jurídico «adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens". Orientação do Direito Pretoriano no sentido de que, conquanto a exegese das hipóteses de exclusão da proteção ao bem de família deva ser procedida de forma restritiva, a exceção relativa à «execução de sentença penal condenatória engloba a ação reparatória de natureza cível, quando decorrente do mesmo fundamento de fato e já reconhecida a responsabilidade na esfera criminal, exatamente a hipótese dos autos. Demanda principal em que se cuida de pretensão reparatória decorrente de homicídio culposo na condução de veículo automotor praticado pelo ora Recorrente, cuja tipicidade e imputabilidade restaram assentadas em âmbito penal, a justificar, dessa forma, o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania e desta Nobre Corte Fluminense. Requerimento de autorização privada de frações ideais de outros imóveis titularizados pelo Executado. Recorrente que indicou, em substituição ao imóvel constritivo, frações ideais de 25% (vinte e cinto por cento) em três imóveis, cujo produto da alienação, a seu ver, superaria o montante devido em juízo. Inexistência de qualquer elemento de prova de que efetivamente haveria terceiros interessados na aquisição dos bens em questão. Referidos imóveis que se encontram gravados com cláusula de usufruto vitalício, o que, por evidente, diminui a respectiva liquidez, assim como reduz eventual valor de alienação. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Agravo interno manejado pelo Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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200 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Sentença penal condenatória. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a Lei 8.009/1990, art. 3º, VI expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem imóvel é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 19/10/2020). ... ()
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