(DOC. VP 241.0280.5154.9784)
STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2 - No caso, é clara a impetração de mandamus como sucedâneo de recurso não interposto, revelando a flagrante inadequação da via eleita, nos termos do óbice da Súmula 267/STF. 3 - M andado de segurança que impugnava acórdão proferido pelo TRF-1 no julgamento do recurso de apelação, apontando omissões na fundamentação do julgado, especialmente em relação à pretensão de reforma da s
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote