Jurisprudência sobre
perdimento de bens
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51 - STJ. Tributário e processual civil. Pena de perdimento de bens. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... ()
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52 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DEDICAÇÃO HABITUAL À CRIMINALIDADE. PERDIMENTO DE BENS APREENDIDOS. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA.
I. Caso em exame. ... ()
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53 - STJ. Mandado de segurança. Pena administrativa de perdimento de bem. Segurança concedida, cassando a decisão. Pedido de pagamento em dinheiro, formulado pelo impetrante, em face do desaparecimento do bem. Impossibilidade de reparação pecuniária na ação mandamental. Necessidade de ação própria.
«Mandado de segurança. Desconstituição de pena de perdimento de bens. Deferimento. Execução. Agravo regimental. A providência específica assegurada em mandado de segurança é insuscetível de substituição pela reparação pecuniária. Danos patrimoniais a ser pleiteado em ação própria. Agravo Regimental improvido.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Pena de perdimento de bens. Dano ao erário. Internalização de mercadorias sem o recolhimento dos tributos devidos. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Ausência da data do protocolo. Inexistência do registro do protocolo. Irregularidade formal.
1 - A petição do apelo nobre apresentada na formação do instrumento de fato não contém a data de protocolo da petição recursal, de modo que é impossível aferir a tempestividade do apelo nobre.... ()
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55 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Condenação com base em informações do inquérito policial. Não ocorrência. Autoria e materialidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Perdimento de bens. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias de origem basearam-se não apenas em elementos informativos colhidos na investigação, mas em interrogatórios e elementos de prova produzidos em juízo, sob o rigor do contraditório e da ampla defesa. Assim, não fundando-se exclusivamente em elementos da fase inquisitiva, não há que se falar em nulidade.... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de ser inaplicável a pena de perdimento de bens quando há flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas irregularmente importadas. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Descaminho. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de ser inaplicável a pena de perdimento de bens quando há flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas irregularmente importadas. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação alcatraz. Pena de perdimento de bens. Alegação de que os veículos não possuem qualquer ligação com os crimes pelos quais os ora agravantes foram condenados em primeira instância. Impossibilidade de análise no presente recurso. Exame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A constatação da assertiva da ausência de comprovação de que os bens que tiveram a decretação da pena de perdimento aplicadas não estão relacionados com os crimes, pelos quais os réus foram condenados, demanda o reexame do suporte fático probatório, o que não pode ser realizado na via eleita, ante a jurisprudência cristalizada na Súmula 7/STJ. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Nexo de causalidade entre o bem e a prática do delito. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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60 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sentença condenatória que determina o perdimento de bens em favor da União. Não interposição de recurso no ponto. Preclusão. Coisa julgada. Desnecessidade de intimação pessoal de terceiro da decisão que designa data para alienação antecipada de bens da União. Recurso a que se nega provimento.
1 - Após a citação, a regra é que a defesa seja intimada de todos os atos e decisões proferidas no processo por meio do advogado por ela constituído, pela via da publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca (CPP, art. 370, § 1º). A exceção deve ser expressamente prevista na lei, como ocorre, por exemplo, com a prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público (CPP, art. 370, § 4º), da Defensoria Pública (Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e Lei Complementar 80/1994, art. 44, I) e do defensor dativo, nomeado pelo Juízo (CPP, art. 370, § 4º). ... ()
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61 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Importação. Prática de conduta delituosa com intuito de burlar legislação tributária. Responsabilidade da importadora. Aplicação de pena de perdimento de bens. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Para alteração do que ficou expressamente mencionado na Corte a quo, como pretende o ora recorrente, demanda-se a incursão na seara fático-probatória dos autos, seja para analisar a responsabilidade da importadora, seja para avaliar a penalidade aplicável ao caso concreto. Contudo, tal análise não é possível em sede de recurso especial, em razão do enunciado da Súmula 7/STJ 2. Agravo interno não provido.... ()
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62 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Legitimidade ad causam. Perdimento de bens decretado em ação penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.... ()
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63 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Legitimidade ad causam. Perdimento de bens decretado em ação penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.... ()
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64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. Perdimento de bens. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de combate específico de fundamento suficiente para manter o aresto recorrido importa incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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65 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Impossibilidade de decretação. Acórdão recorrido no sentido da falta de comprovação da origem ilícita. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Violação da Lei 11.343/2006, art. 61 e CP, art. 91, II, a. Pedido de afastamento do perdimento de bens. Impossibilidade. Veículo diretamente utilizado na prática do delito. Alteração da conclusão do tribunal de origem vedada pela Súmula 7/STJ.
1 - A partir da análise do acervo fático e probatório dos autos, as instâncias de origem concluíram que o veículo foi diretamente utilizado como instrumento do crime, uma vez que foi especialmente alterado em sua estrutura para facilitar a execução do delito, o que autoriza o perdimento do bem, nos termos do CP, art. 91, II, a. A alteração dessa conclusão é obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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67 - STJ. Direito aduaneiro. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de bens. Análise da boa-fé. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem de mandado de segurança impetrado pela ora agravante pleiteando a liberação de veículo aprendido, objeto de processo administrativo, no qual restou decretada a pena de perdimento em razão de transportar mercadorias estrangerias desacompanhadas de documentação da regular importação. ... ()
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68 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Apelação. Terceiro prejudicado. Perdimento de bens. Coisa julgada. Existência. Anteriores embargos de terceiro. Afastamento. Propriedade do bem.
«1. Não houve a demonstração da divergência jurisprudencial, tanto pela falta de indicação do dispositivo legal acerca do qual houve o dissenso, como em razão da ausência de cotejo analítico evidenciando a similitude fática e a diferente interpretação da Lei. ... ()
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69 - STF. Direito tributário. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. Ilícito fiscal. Perdimento de bens. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Acórdão recorrido disponibilizado em 26/03/2013.
«A suposta ofensa à Constituição Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional e do reexame das provas dos autos que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Desunitização e devolução dos conténeres ao transportador marítimo. Arts. 3º e 13, parágrafo único, da Lei 9.611/1998. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Identificação do sujeito que deu causa à demora no procedimento administrativo de perdimento de bens. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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71 - STJ. Tributário. Perdimento de bens. Veículo que transportava mercadoria irregularmente. Alegações genéricas. Impossibilidade. Compreensão. Omissão. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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72 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Abandono de mercadoria. Perdimento.
1 - Nos termos do disposto no Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, a pena de perdimento de bens não se opera automaticamente, podendo ser ilidida a presunção juris tantum de ter havido o abandono.... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Ausência do auto circunstanciado. Deficiência de fundamentação do acórdão. Ilicitude do perdimento dos bens. Ilegalidades não verificadas. Agravo não provido.
1 - Não se acolhe a pretensão de nulidade do processo em virtude da ausência do auto circunstanciado quando o Tribunal de Justiça enfatiza que a medida de busca e apreensão, que culminou na apreensão das drogas, está comprovada no feito por diversos elementos de prova (boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimento de várias testemunhas). Precedentes. ... ()
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74 - TJPE. Penal e processual penal. Lei nº11.343/2006 Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação. Apelação. Negativa de autoria. Sentença fundamentada em prova colhida no inquérito policial, interceptações telefônicas e na instrução criminal, nos depoimentos acostados ao processo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dosimetria da pena. Preponderância da quantidade da droga. Manutenção da reprimenda. Perdimento de bens. Inteligência do art.91, II do CP. Recurso não provido. Decisão unânime.
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75 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte ilícito de cigarros. Pena de perdimento do veículo. Proporcionalidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental em que se discute a aplicação da pena de perdimento de bens.... ()
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76 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Carga irregular de carvão vegetal. Ilícito administrativo. Perdimento de bens. Tema 187 da repercussão geral. Subsunção. Não ocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva não afasta a irregularidade administrativa consistente no transporte de carga de carvão vegetal sem a devida documentação, razão pela qual mostra-se correta a decretação do perdimento dos referidos bens. ... ()
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77 - STJ. Tributário. Apreensão de mercadorias. Abandono. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23. Presunção iuris tantum de prejuízo ao erário. Verificação da proporcionalidade da sanção aplicada. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - No caso dos autos, o insurgente aduz que não se pode admitir a aplicação da pena de perdimento de bens quando inexistente o prejuízo ao Erário. ... ()
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78 - STJ. Tributário. Administrativo. Medida cautelar. Equipamentos introduzidos no território nacional de modo irregular. Aplicação de pena de perdimento de bens. Procedimento cautelar. Depósito. Ação principal. Pedido julgado improcedente. Violação não-verificada. CPC/1973, art. 811, I.
«Da leitura do CPC/1973, art. 811, I, observa-se que, no procedimento cautelar, independentemente da existência de dolo ou culpa, a requerente deverá ressarcir os danos advindos à parte requerida em razão da execução da medida, na hipótese de a sentença prolatada no processo principal ser-lhe desfavorável. O parágrafo único do citado dispositivo consigna que a indenização devida será liquidada nos autos do procedimento cautelar. Entretanto, o fato de a norma processual determinar que a liquidação da indenização devida pela requerente se dará nos autos da própria medida cautelar não legitima a pretensão de que os valores aferidos sejam descontados do depósito realizado pela demandante. ... ()
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79 - STJ. Tributário. Recurso especial. Importação mediante interposição fraudulenta de terceiros. Conversão da pena de perdimento de bens na multa prevista no Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V e § 3º. Penalidade aplicável apenas ao importador oculto. Interpretação sistemática com o Lei 11.488/2007, art. 33.
«1 - A controvérsia veiculada nos presentes autos diz respeito à aplicação, em caráter solidário, da multa prevista no § 3º do Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23 ao importador ostensivo na hipótese de importação mediante interposição fraudulenta de terceiros efetiva (Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23, V) e presumida (§ 2º do Decreto-Lei 1.455/1976 e Lei 11.488/2007, art. 33), quando da impossibilidade da aplicação da pena de perdimento prevista no § 1º de referido decreto. ... ()
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80 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Perdimento de veículo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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81 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Pleito objetivando a condenação nos termos da denúncia, declaração do perdimento de bens e extração de cópias de depoimentos para apuração da prática de falso testemunho.
1. Apelado, conhecido nos meios policiais pelo envolvimento com o tráfico de drogas, que foi avistado por policiais militares enquanto conversava com outras duas pessoas. Abordagem policial seguida de resistência. 2. Materialidade comprovada. Fundadas dúvidas com relação à autoria. Depoimentos dos policiais militares que são contrariados pelos depoimentos apresentados pelas demais testemunhas e pelo acusado. Dúvidas razoáveis que conduzem à confirmação da absolvição proferida em primeiro grau. 3. Pleito objetivando a declaração de perdimento dos valores apreendidos. Ausência de elementos indicativos da procedência ilícita. Manutenção da restituição ao acusado. 4. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Perdimento de bens. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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83 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória proposta pela União. Perdimento de bens em decorrência de sentença penal condenatória. Efeitos secundários. Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão punitiva. Ausência de interesse da união reconhecida na origem. Competência de um dos órgãos fracionários que compõem a Terceira Seção. Manutenção. Recurso não provido.
«1. Diversamente do que ocorre com a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, a prescrição da pretensão punitiva acarreta a perda de todos os efeitos da condenação. Precedentes. ... ()
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84 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento de bens. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 11.343/2006. Dosimetria. Redução da sanção nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu trazia consigo 700 g de cocaína, R$ 28.500,00 em espécie e duas balanças de precisão. Dedicação a atividades criminosas. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Condenação. Cabimento. Pena de perdimento de bens. Previsão na Lei 11.343/2006.
«1 - Na condenação por tráfico de entorpecentes (700 g de cocaína), a dedicação a atividades criminosas afasta a redução da sanção estabelecida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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86 - STF. Direito tributário e processual civil. Perdimento de bens. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, liv. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta ao preceito constitucional invocado, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Previsão constitucional e legal. Automóvel utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Impossibilidade. Indevido reexame de matéria fática.
1 - «A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, e, posteriormente, de forma específica na Lei 11.343/2006, art. 63 (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020).... ()
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88 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Ação cível. Efeitos da condenação. CP, CF/88, art. 91, II. Arts. 5º e 243, ambos. Perdimento de bens a favor da União. Recursos oriundos da traficância. Acórdão firmado em duplo fundamento. Constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.
«1 - A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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89 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminares de nulidade pela ausência de justa causa para a busca e apreensão e pela suspeição e parcialidade do juízo a quo - Inocorrência - No mérito, absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Firme depoimento das testemunhas aliado à prova material colhida - Inexigibilidade da comprovação de efetivos atos de comércio - Desclassificação - Descabimento - Condição de usuário ou dependente que por si só não impede caracterização do delito de tráfico - Dosimetria corretamente elaborada - Concessão da redutora descabida - Regime bem eleito - Afastamento da decretação de perdimento de bens - Descabimento - Preliminares afastadas, recurso desprovido
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90 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena e perdimento de bens. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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91 - STJ. agravo regimental no mandado de segurança. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Perdimento de bens. Sentença condenatória. Decisão que desafia apelação. Súmula 267/STF. Direito líquido e certo. Não comprovação. Alienação antecipada de bens. CPP, art. 144-A Legalidade. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O art. 34, XIX, do Regimento Interno deste STJ autoriza o relator a decidir o mandamus quando for inadmissível, prejudicado, ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, ou a confrontar, como na espécie, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem. Rescisão do negócio jurídico na esfera cível. Sentença condenatória anterior. Violação do CP, art. 91, II do CP. Inocorrência.
«1 - O perdimento de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional (CF/88, art. 243) e decorre de sentença condenatória, conforme regulamentado na Lei 11.343/2006, art. 63 e CP, art. 91, II. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inépcia da denúncia. Reconhecimento após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade. Preclusão. Concurso de agentes. Possibilidade. Responsabilidade tributária. Demonstração da participação do recorrente no delito. Dosimetria. Consequências do delito. Sonegação de quantia de grande vulto. Fundamentação idônea. Perdimento de bens. Legalidade. Exame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, admite-se a redistribuição da ação penal em razão da criação de novas Varas Criminais ou alteração das competências das preexistentes, mediante a edição de Resolução do respectivo Tribunal, sem que isso importe em violação do princípio da identidade física do juiz. ... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Tráfico internacional de drogas. Perdimento de bens. Destinação ilícita dos imóveis. Sentença condenatória transitada em julgado. Revolvimento fático inviável. Súmula 7/STJ. Aclaratórios rejeitados.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp 1.524.525/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). ... ()
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95 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens para a União. Previsão constitucional e legal. Decretação de perdimento de automóvel utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Terceiro de boa-fé. Expressa menção a dispositivo constitucional. Art. 243, parágrafo único, da CF/88 recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - «A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, e, posteriormente, de forma específica na Lei 11.343/2006, art. 63 (AgRg nos EDcl no REsp 1.866.666/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020). ... ()
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96 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo fiscal. Pena de perdimento de bens. Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Reexame de provas. Debate de âmbito infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto da carta.
«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos e na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, decidiu pela validade do processo administrativo e pela consequente aplicabilidade da pena de apreensão das mercadorias. ... ()
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97 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Importação. Irregularidade. Perdimento de bens. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao Lei 11.488/2007, art. 33. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo consta do acórdão recorrido, «o auto de infração, que redundou na aplicação da pena de perdimento, está devidamente fundamentado, encontrando lastro nos documentos produzidos no procedimento administrativo, que dão conta de que a autora, de fato, promoveu a importação em favor de terceiro, sem a observância das regras pertinentes. Desse modo, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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98 - STJ. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias concretas. Perdimento de bens. Efeito automático da condenação. Súmula 83/STJ. Desconstituição da decisão proferida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à quantidade, à natureza e à diversidade da droga apreendida é motivação suficiente a obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de apreciação de todas as teses de defesa. Nulidade da decisão monocrática. Não ocorrência. Tráfico internacional de drogas. Perdimento de bens. Destinação ilícita dos imóveis. Sentença condenatória transitada em julgado. Revolvimento fático inviável. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Mercadoria. Pena de perdimento. Necessidade de comprovação do ânimo de abandonar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, para que seja decretada a pena de perdimento de bens, prevista no Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23, faz-se necessária a comprovação da intenção do agente. O mero transcurso do prazo de 90 (noventa) dias sem que tenha havido o respectivo desembaraço da mercadoria não enseja, por si só, a aplicação da referida pena. ... ()
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