(DOC. VP 211.0033.2001.5700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas assecuratórias. Alienação antecipada de bens. CPP, art. 144-A. Legalidade. Súmula 7/STJ. Possibilidade de substituição. Fundamentos dissociados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela legalidade da alienação antecipada dos bens (automóveis), em observância do CPP, art. 144-A. Para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - No que tange à questão da possibilidade de substitu

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