(DOC. VP 546.2971.2022.8120)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - CONFISSÃO - PARTILHA DE BENS - PERECIMENTO DO AUTOMÓVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA MANUTENÇÃO DE BENS PARTICULARES - NÃO PARTILHÁVEIS - VALOR EM CONTA POUPANÇA - OMISSÃO DA SENTENÇA - ART. 1.013, §1º DO CPC - INCLUSÃO NA PARTILHA - ALIMENTOS - FILHO MENOR - ART. 1.694, §1º DO CC - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Tendo em vista que o réu não impugna o termo inicial da união estável na contestação, inclusive citando a data apresentada pela requerente, há de ser reconhecida a confissão do fato, na forma do art. 374, II do CPC. - Considerando que o automóvel partilhado se deteriorou em incêndio ocorrido no ano de 2014, não mais existindo o bem, não há como incluí-lo na partilha, uma vez que a divisão de bens deve recair sobre o patrimônio efetivamente existente ao término da União. - As

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