(DOC. VP 231.0021.0761.7453)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Processual penal. Alienação antecipada de bens. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não está configurado o fumus boni iuris, pressuposto sem o qual é inviável o acolhimento do pedido liminar, pois o direito invocado pela Parte Recorrente não é de reconhecimento que se mostra prontamente inequívoco. 2 - A Corte de origem não examinou a suposta ilegalidade da primeira decisão que decretou o sequestro e a apreensão dos bens e ativos da Recorrente, diante da incidência do instituto da decadência (Lei 12.016/2009, art. 23), de modo que não pode, em princípio, ser

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