Jurisprudência sobre
perdimento de bens

601 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO DO EXECUTADO. PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. POSSIBILIDADE. NO CASO EM PARTICULAR.

1) A rigor, a remuneração mensal do devedor é impenhorável pela incidência da proteção legal prevista no art. 833, IV, do atual CPC. No entanto, há ressalva quando a dívida corresponder a verba alimentar, na forma do §2º da mesma norma.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ADVOGADA. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. RENDIMENTO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação de cobrança de honorários advocatícios, revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à parte autora, ao fundamento de que se trata de advogada com patrimônio considerável e renda bruta elevada, incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do C. STF - Rejeição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de faca- Versões colhidas na fase policial que descartam o uso de arma branca- Objeto não apreendido e tampouco mencionado pela vítima no calor dos acontecimentos- Uso de pedaço de pau atirado na direção da vítima, suficiente para caracterizar a grave ameaça e violência- Roubo impróprio, assim tipificado- Majorante do emprego de arma branca excluída dada fragilidade probatória- Dosimetria da pena- Acréscimos implementados na primeira etapa afastados, eis que a vítima não mencionou qualquer ferimento relevante e tampouco há evidência de risco de vida- Pena-base que retrocede ao patamar mínimo, sem reflexo prático a confissão manifestada em juízo- Súmula 231/STJ- Regime prisional aberto, compatível com primariedade, confissão e bons antecedentes- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSTALAÇÃO DE QUIOSQUE EM SHOPPING CENTER. BLOQUEIO ON LINE DE CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A simples alegação de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, desacompanhada de qualquer documento hábil a comprovar a alegada capacidade financeira, não enseja a revogação da gratuidade deferida à autora agravante. 2. Interposição de recurso contra decisão do juízo de origem que, em ação de execução por título extrajudicial, deferiu a penhora on line de valores existentes nas contas correntes dos executados. 2. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis. 3. Constrição de bens que foi deferida para satisfazer execução no valor de R$ 43.970,81, não ficando demonstrado que a referida conta corrente se caracterize como uma reserva de valores com o propósito de subsistência própria e familiar e, portanto, a penhora realizada não viola o mínimo existencial da executada que possui rendimento mensal superior a R$10.000,00, cuja conta salário encontra-se desbloqueada. 4. Diante da ausência de demonstração da impenhorabilidade das quantias arrestadas em sua conta, deve permanecer hígida a penhora eletrônica efetivada pelo juízo de origem. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (14 porções de maconha, com massa líquida de 1.112,2 gramas; e 58 comprimidos de ecstasy, com peso líquido de 46,5 gramas), além de bandejas, balanças, embalagens plásticas, anotações contábeis do comércio espúrio, celular e outros petrechos da traficância - Potencialidade lesiva das munições atestada em laudo de exame pericial. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Ausência de nexo finalístico entre as munições e o crime de tráfico, circunstância apta à tipificação dos crimes autônomos dos arts. 12 e 16 da Lei de Armas, em detrimento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Inteligência do Tema vinculante 1.259/STJ - Condenação mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Base de cálculo. Arrematação de bem penhorado pelo poder judiciário. Valor aduaneiro. CTN, art. 20, III (valor da arrematação). Inaplicabilidade. Decreto-lei 37/1966, art. 2º, II (do Decreto-lei 2.472/1988) .Decreto 91.030/1985, art. 89, II (Regulamento Aduaneiro).

«1. Recurso especial pelo qual a contribuinte busca recolher o imposto de importação com base no preço de arrematação (R$ 750.000,00) e não no valor aduaneiro (R$ 1.679.448,40). No caso concreto o leilão foi promovido pelo Poder Judiciário para alienar bens penhorados em ação de execução, até então não nacionalizados, porquanto armazenados em regime de entreposto aduaneiro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Não incidência do pis e Cofins no cálculo dos tributos elididos. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Agravo regimental não provido.

«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), requisito preenchido, pois não há nos autos notícias da reiteração da conduta. autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES -

Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos das prisões preventivas - Ilicitude da prova não configurada. Busca veicular realizada por policiais civis que culminou na expedição de mandado de busca e apreensão na residência do apelante. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do C. STF - Alegada imprescindibilidade de juntada de cópia das mensagens mencionadas pelos policiais militares. Acusado que não indicou a necessidade de produção da prova no momento oportuno. Preclusão verificada. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não - Gratuidade judiciária. Pedido prejudicado. Benefício concedido na r. sentença - Rejeição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Efeitos extrapenais da condenação. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Necessidade de fundamentação da medida. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO - I - MM.

Juiz «a quo que indeferiu o pedido de assistência judiciária ao agravante após dar oportunidade de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - III - Hipótese em que o agravante é sócio de empresa cujo capital social é no valor de R$100.000,00 - Ausência de quaisquer outros documentos relativos à situação econômica da empresa - Inexistência de notícia acerca de negativações ou protestos em nome da empresa, tampouco do ajuizamento de ações - IV - Declaração de imposto de renda do agravante, relativa ao ano calendário de 2021 e de 2022, indicando total bens e direitos declarados no valor de R$1.540.710,00 e rendimento anual de R$665.158,80, para o último ano, valor equivalente a uma renda mensal de R$55.429,90 - Existência de dívidas - Fato que, por si só, não importa em presunção de hipossuficiência financeira - Não demonstração de despesas mensais a comprometer a renda do recorrente - Elementos comprobatórios da capacidade financeira do empresário agravante, sendo o caso de não concessão do benefício - Já observado, na hipótese dos autos, o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso improvido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Poder de polícia. Apreensão de mercadorias. Mandado de segurança anteriormente impetrado. Trânsito em julgado. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou os benefícios da gratuidade da justiça em ação de arrolamento dos bens deixados por José Antônio dos Santos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRODUTOR RURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa física no curso de ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que o agravante possui patrimônio declarado superior a um milhão de reais, incluindo cotas sociais, aplicações em renda fixa e cartas de crédito. O recorrente sustenta que, apesar da titularidade de bens, não possui recursos disponíveis para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, em razão de prejuízos operacionais e endividamento elevado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, acolheu o valor dos honorários periciais proposto pelo perito, e indeferiu o pedido de utilização de prova emprestada dos autos do inquérito policial. Indeferimento da Justiça Gratuita. Recurso intempestivo. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Prova emprestada. Indeferimento. Laudo pericial que a agravante pretende utilizar que foi juntado em inquérito policial para apuração do crime previsto no art. 102 do estatuto do Idoso («apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade), onde se discutiu a materialidade do crime, e não a exatidão de valores devidos ou supostamente desviados pela agravante. Ainda, o laudo foi realizada sem a observância do contraditório e somente em uma conta bancária da autora e uma da ré, revelando-se superficial e precário, apontando apenas transferências, deixando de analisar a movimentação de todas as contas bancárias indicadas no processo (de titularidade de ambas as partes). Fixação de honorários periciais em R$ 23.400,00 para elaboração de laudo contábil. Redução determinada. Arbitramento provisório que se destina apenas a suprir o perito de meios necessários para realização da prova. Honorários provisórios fixados em R$ 10.000,00 para possibilitar o início dos trabalhos e a elaboração do laudo. Fixação definitiva que será feita após a realização dos trabalhos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de divórcio com partilha de bens, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A agravante alega que possui direito à gratuidade, em razão de sua dependência financeira do cônjuge, que detém o controle dos bens partilháveis, e justifica sua incapacidade financeira com base em seu salário mensal de R$2.561,78. Pleiteia a concessão do benefício da assistência judiciária ou, subsidiariamente, que o pagamento das custas seja postergado até a conclusão da partilha dos bens do casal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - ISS - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 -

Decisão que deferiu o pedido de substituição de bem penhorado. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Pessoas jurídica e físicas - Revogação do benefício da justiça gratuita outrora concedido - Irresignação - Cabimento em parte - Os documentos contábeis juntados aos autos revelam conjuntura empresarial desfavorável, com ativo circulante substancialmente inferior ao passivo, prejuízos superiores aos lucros, diversos apontamentos em cadastro de proteção ao crédito e em rol de débitos tributários, o que se coaduna com a concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica - Enunciado da Súmula 481 do C. STJ e precedentes desta E. Câmara - Pessoas físicas que não lograram demonstrar a miserabilidade na acepção jurídica do termo - Declarações de renda trazem bens e ativos com liquidez que permite o pagamento dos ônus processuais, tornando-se irrelevantes eventuais pendências financeiras e acionamento em processos judiciais - Rendimento anual não pode ter por parâmetro exclusivo os ganhos a título de pró-labore, pois este compõe uma parcela dos proveitos obtidos pela empresária - Isenções do imposto de renda sem plausibilidade no caso concreto, já que o agravante figura como sócio em três empresas, uma delas com grande fluxo financeiro - Possibilidade não aproveitada de trazer mais subsídios para o seu pleito, surgindo omissão na comprovação do efetivo preenchimento dos pressupostos da gratuidade - Deferimento do benefício à pessoa jurídica e denegação às pessoas naturais, as quais deverão efetuar, proporcionalmente, o recolhimento das custas processuais na origem, bem como do preparo recursal. Decisão reformada em parte, com determinação à z. serventia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - STJ. Agravo interno. Execução. Bacenjud. Ativos financeiros. Penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Nâo ocorrência. Possibilidade de constrição sem ofensa ao princípio da menor onerosidade. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência da Corte orienta que a constrição de ativos financeiros obedece a gradação legal, sem necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis e sem ferimento ao princípio da menor onerosidade da execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE ELAS, A FIANÇA - UTILIZAÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA PARA O REFERIDO FIM - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS - PARCELAMENTO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - WRIT DENEGADO. 01.

A apreensão de bens e valores possui finalidade distinta do instituto da fiança. Enquanto o primeiro tem por escopo a obtenção de provas, cujo desfecho da ação penal pode culminar com o perdimento dos bens arrecadados se constituir produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime (CP, art. 91, I, b e 91-A, caput, do CP); o segundo constitui solução alternativa à prisão processual, tratando-se de uma garantia prestada, ao poder judiciário, pelo acusado, de que comparecerá aos atos do processo e não obstruirá o seu regular andamento, bem como a de que, na hipótese de condenação, haverá o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (CPP, art. 336), cujo descumprimento da garantia pode ensejar a quebra do compromisso e a perda do valor (CPP, art. 327 e CPP art. 328). 02. Por se tratar de institutos jurídicos distintos e com finalidades diversas, não deve o valor apreendido durante cumprimento do mandado de busca e apreensão ser empregado para pagamento da fiança. 03. Não comprovada a impossibilidade do paciente em realizar o pagamento da fiança, não constitui ilegalidade a decisão que indefere o parcelamento, máxime se já decorreram quase três anos desde a decisão colegiada que estipulou o valor da garantia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPRESCINDIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissões judiciais corroboradas pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (416 invólucros de maconha, com massa líquida de 2,94 quilogramas; e 01 porção de cocaína, pesando 1 grama) além de veículo, aparelhos celulares, rádio transmissor, balanças de precisão e outros petrechos típicos do tráfico - Condenações mantidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ilegalidade da prisão em flagrante e ilicitude das provas. Inocorrência. Abordagem, busca pessoal e incursão domiciliar realizadas por policiais militares. Diligências que não foram aleatórias, mas lastreadas em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedentes do E. STF e C. STJ - Rejeição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Medidas assecuratórias. Fundamentação idônea. Lei 9.613/1998, art. 4º. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJSP. APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Réu condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de redução das penas - Acolhimento parcial - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em virtude da culpabilidade acentuada e da quantidade de entorpecentes - Afastamento - Fundamentos que também foram utilizados pelo julgador para afastamento do privilégio - «Bis in idem - Circunstâncias que, portanto, comportam valoração apenas na terceira fase da dosagem das penas - Precedentes - Pena-base reduzida para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Pena intermediária que, contudo, não pode ser fixada em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Provas dos autos, notadamente as interceptações telefônicas, que deram conta da intensa dedicação do réu ao tráfico de drogas, inclusive ocupando postos de «gerência - Pena definitiva mantida em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa - Pedido de abrandamento do regime - Acolhimento - Pena inferior a 8 anos - Réu primário - Ausência de maus antecedentes e de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis - Réu que confessou livre e espontaneamente a dedicação ao tráfico de drogas em todas as oportunidade em que foi ouvido, colaborando com a instrução criminal - Regime inicial semiaberto que se impõe - Súmula 440/STJ - Precedentes - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos ou concessão de sursis - Pedido de restituição do dinheiro e celulares apreendidos - Impossibilidade - Réu sem ocupação lícita e que comprovadamente fazia do tráfico de drogas seu meio de vida - Relatório de interceptação que, outrossim, acusou o efetivo uso de um dos aparelhos nas negociações ilícitas - Ausência de comprovação da origem lícita dos bens, como exige o Lei 11.343/2006, art. 63-B - Perdimento dos bens que é efeito automático da condenação - Precedentes - Apreensão de R$ 1.053,00 em centenas de notas de pequeno valor - Circunstâncias fáticas que evidenciam a origem ilícita do valor apreendido - Pedido de gratuidade que deve ser dirigido ao Juízo da Execução - Precedentes - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu pedido de desbloqueio de quantia constrita via Bacenjud em conta-corrente titulada pelo agravante. Irresignação - Inadmissibilidade - Trabalhador autônomo. Dúvida não há de que os vencimentos são impenhoráveis, ex vi do que dispõe o CPC, art. 833, IV. Contudo, in casu, não restou demonstrado, de forma séria e concludente, que o montante bloqueado corresponde a rendimentos obtidos pelo agravante, na função autônoma de cabelereiro. Em outras palavras, não há como concluir que as quantias bloqueadas sejam remanescentes, dos ganhos supostamente percebidos pelo agravante. Com efeito, a análise da documentação carreada aos autos, dá conta das entradas de numerário nas contas correntes tituladas pelo agravante, além de outras movimentações financeiras. Contudo, não é possível aferir a origem de tais créditos, se provenientes de exercício de atividade laborativa ou não. Bem por isso, não há como proceder ao desbloqueio da quantia constrita. Outrossim, ainda que se admita que a importância bloqueada seja proveniente do exercício de atividade laborativa, não há como ignorar que o bloqueio judicial recaiu sobre o saldo de conta corrente. Vale dizer, a constrição recaiu sobre quantia não consumida pelo agravante que, portanto, perdeu o seu caráter alimentar e impenhorável. Em matéria de responsabilidade patrimonial, a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789), salvo as restrições legais. E essas restrições, justamente por seu caráter excepcionante, comportam interpretação literal, não extensiva, como é próprio do tratamento hermenêutico de normas dessa espécie. No mais, a discussão armada acerca da penhora de quantia inferior a quarenta salários-mínimos não colhe êxito. Isso porque o agravante não logrou demonstrar que o bloqueio aconteceu sobre quantia depositada em caderneta de poupança. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o art. 833, X, do CPC, em vigor, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para as demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - VALORES DE FGTS - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REVERSÃO EM PROL DO CASAL - CONSTATAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE - DESNATURAÇÃO.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJES. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial em face de pessoa interditada. Ausência de nomeação de curador. Atos de constrição antes da citação. Prejuízo demonstrado. Afastada a tese de que o comparecimento espontâneo do curador supre a falta de citação. Violação ao contraditório e a ampla defesa do CPC/2015, art. 1º. Recurso provido. CPC/2015, art. 1º.

«1. Hipótese em que o objeto deste recurso se limita à aferição dos requisitos, da citação válida de pessoa interditada, no processo de execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Descaminho. Quantum inferior a dez mil reais. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Súmula 83/STJ.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal entende aplicável o princípio da insignificância no crime de descaminho, quando o débito tributário não ultrapassar o valor de dez mil reais, consoante o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora realizada em dia de feriado forense. Prazo para resposta iniciado após o término das férias forenses. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Consoante previsto no CPC, art. 173, II de 1973, vigente à época da propositura dos embargos à execução, a penhora realizada em dia de feriado forense não é nula, pois esse dispositivo legal autoriza que sejam praticados alguns atos processuais nos feriados, sendo um deles a constrição de bens, a fim de evitar o perecimento do direito, e o início do prazo para apresentação de resposta pelo réu terá fluência a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Ainda que a penhora de bens tenha ocorrido no curso das férias forenses fora da exceção prevista nesse dispositivo legal, a ausência de comprovação de prejuízo decorrente dos atos praticados no recesso forense afasta a decretação de nulidade do ato praticado em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. ROUBO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante violência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO

e RECEPTAÇÃO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos da policial civil e do guarda municipal em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de expressiva quantidade de drogas (07 porções de cocaína sob a forma de crack, com massa de 1,42 gramas; 01 porção de maconha, com peso líquido de 11,59 gramas; 01 porção de cocaína sob a forma de crack, com massa líquida de 161,85 gramas; 01 porção de cocaína, com peso líquido de 853,48 gramas; 280 porções de cocaína, com peso de 43,02 gramas; 01 porção de cocaína, com massa de 877,39 gramas; e 01 porção de cocaína, com massa líquida de 1.908,71 gramas), além de 01 coldre e 04 telefones celulares - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Crime do Estatuto do Desarmamento. Potencialidade lesiva das munições aptas a realização de disparos comprovadas. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedente do C. STJ - Receptação. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem (notebook produto de furto) - Condenação mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Intempestividade do recurso da acusação. Provimento com reflexo meramente patrimonial. Descabimento do habeas corpus.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO DE GRA-TUIDADE DE JUSTIÇA. AUTORES COM RENDI-MENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A DEZ SALÁ-RIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPRO-VADA. PROVIMENTO.

No caso em tela, deve-se apreciar o feito sob a ótica do CPC, especificamente por seu art. 99, §2º, que se transcreve: ¿O juiz so-mente poderá indeferir o pedido se houver nos au-tos elementos que evidenciem a falta dos pressu-postos legais para a concessão de gratuidade [...]¿. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(Breno) e USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (Hamilton) - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu Breno isolada. Confissão de Hamilton - Apreensão de razoável quantidade de entorpecentes (01 porção a granel de maconha, sob a forma de haxixe, com peso líquido de 92 gramas; e 02 porções a granel da mesma substância, sob a forma de skunk, com massa líquida de 99 gramas), além de expressiva quantia em dinheiro (R$ 4.000,00), balanças de precisão, embalagens plásticas comumente utilizadas para acondicionar drogas e telefone celular - Uso de documento público falsificado evidenciado. Réu Hamilton que se valeu da cártula contrafeita para preservar sua condição de foragido do sistema penitenciário - Condenações mantidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ilicitude das provas. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos e motivada pela abrupta fuga dos apelantes, avistados em conhecido ponto de tráfico. Invasão de domicílio não configurada. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Precedentes do E. STF e C. STJ - Gravação das câmeras corporais (bodycams) dos policiais que não evidencia qualquer ilegalidade, ainda que ausente imagens do início da abordagem. Precedente desta C. Seção de Direito Criminal - Rejeição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUFERE RENDA MÍNIMA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AFASTAMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - I -

Juiz que rejeitou os embargos de declaração e indeferiu o pedido de assistência judiciária - II - Observância do disposto no art. 99, §§s 2º e 3º do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência, através da juntada de documentos mais recentes - Agravante, jornalista, sócio de empresa, firmou a competente declaração de hipossuficiência financeira aduzindo não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família - Presunção que é relativa e não absoluta - Hipótese em que a Declaração de imposto de renda, referente ao ano-calendário de 2023, demonstra rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no valor de R$18.000,00, além de rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$114.000,00, ambos da mesma fonte pagadora, totalizando R$132.000,00, além de rendimento isento e não tributável pago pelo Banco Bradesco S/A. no valor de R$27.262,34 no mesmo ano - Tais importâncias somadas correspondem a um valor mensal de R$13.271,87 - Presença de bens e direitos e ausência de dívidas ou ônus reais - Aquisição de veículo - Credor de empréstimo - Embora tenha um dependente, a empresa do qual é sócio emitiu inúmeras notas fiscais, no ano em curso, em valores significativos - Dinheiro para investimentos - Gastos expressivos - Ausência de protestos, negativações ou dívidas em nome da parte agravante - Ausente a comprovação, o recorrente não faz jus à concessão da assistência judiciária - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88c.c arts. 98, § 1º, 99, §§s 2º e 3º, do CPC - Determinado o pagamento das custas e despesas processuais que o agravante deixou de adiantar - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido, com observação"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Penhora que recai sobre faturamento de empresa. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da ré/executada.

«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, porquanto a jurisprudência desta Corte entende ser cabível a penhora sobre percentual do faturamento ou rendimento de empresas, desde que em caráter excepcional. Precedentes: AgRg no AREsp 23.548/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22/3/2012; AgRg no Ag 1361120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 24/11/2011). REsp 866.382/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/11/2008). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - STJ. Habeas corpus. Depósito judicial. Substituição do depositário. Obrigações. Inexistência de desídia e ocorrência de força maior. Infidelidade do depositário não configurada. Ilegalidade da prisão civil.

«1. O encargo de depositário judicial não se transfere por disposição das partes. Hipótese dos autos em que, diferentemente, deu-se a substituição por ato judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares rejeitadas. Violação de domicílio não configurada. O crime de tráfico de drogas é delito permanente e a consumação se protrai no tempo. Situação de flagrância evidenciada. Quebra de cadeia de custódia não comprovada. Não se verificou qualquer irregularidade na coleta da prova material. Insurgência quanto às ordens de serviços das investigações policiais descabida. Eventual irregularidade administrativa não se projeta na ação principal. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais. Réus que preparavam, produziam, fabricavam, adquiriam, tinha em depósito, transportavam, traziam consigo e guardavam, para fins de venda e entrega a consumo de terceiros, cocaína, dividida em 5 invólucros plásticos, com peso líquido de 12.400g, 15.200g, 10.100g, 14.100g e 3.400g, e crack, dividido em invólucros plásticos com peso líquido de 420g. Dosimetria das penas. Basilares fixadas acima do mínimo legal. Discricionariedade do magistrado na dosimetria, legitimando a individualização realizada nos delitos em apreço. Réu Amauri que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Compensação integral da atenuante relativa à confissão espontânea com a agravante atinente à reincidência em relação ao delito de tráfico de drogas para o réu Carlos. Inteligência da Tese Repetitiva 585 fixada pelo STJ. Réu José Maurício que confessou o crime de tráfico de drogas. Reincidências de Amauri e Carlos que obstam a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Circunstâncias que demonstram que José Maurício se dedicava a atividades criminosas, não tendo direito ao redutor. Detração que será analisada pelo juízo das execuções penais. Inviável o acolhimento do pleito de recorrer em liberdade. Regime fechado corretamente fixado. Crime equiparado a hediondo. Perdimento dos bens acertadamente decretado. Prequestionamento nos termos da fundamentação. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJRS. Recurso em sentido estrito. Reforço de fiança. Aumento de 200%. CPP, art. 340. Inexistência de engano da autoridade policial no arbitramento original. Caso concreto que inadmite reforço.

«Prisão em flagrante por receptação, com arbitramento de fiança em R$ 1.500,00 pela autoridade policial. Após recolhimento da quantia pelo flagrado e a sua soltura, o Juiz singular determinou reforço, exigindo mais R$ 3.000,00, sob pena de quebramento da fiança. Inadimplido o novo montante, foi decretada a prisão preventiva do recorrente e ordenada a expedição de mandado prisional. Realidade processual que refoge às hipóteses previstas para reforço de fiança no CPP, art. 340, na medida em que não verificado engano da autoridade policial na tomada de valor insuficiente (I); não constatada depreciação material ou perecimento de bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação de metais ou pedras preciosas (II); tampouco inovada a classificação do delito (III). A autoridade policial, efetivamente legitimada pelo CPP, art. 322, caput, em crime cuja pena abstrata máxima não supera 04 anos de reclusão, estabeleceu patamar de R$ 1.500,00, superando o mínimo legal de 01 salário mínimo vigente à época (CPP, art. 325, I), certamente considerando as diretrizes sócio-econômicas do flagrado, a natureza do crime e do bem receptado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 10% dos recebimentos mensais da pessoa física codevedora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - EMPRESA CREDORA DO ESPÓLIO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESÍDIA OU INIDONEIDADE POR PARTE DA INVENTARIANTE - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que removeu a requerida do cargo e nomeou a empresa autora como inventariante dos bens deixados pelo Sr. Oscar Soares de Andrade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Penhora. Depósito. Depositário judicial. Particular nomeado pelo juízo. Agente público. Dever de guarda e conservação do bem. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629.

«Trata-se de ação indenizatória movida contra o Estado do Rio de Janeiro pelos prejuízos causados quando da execução de ação de despejo contra o recorrido. Naquela oportunidade foi nomeado particular para exercer o munus de depositário judicial da criação de minhoca e húmus que havia no terreno desapossado. Quando o ora recorrido obteve decisão judicial para retornar ao imóvel, os bens tinham-se deteriorado, dando ensejo à indenização em tela. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegados vícios que se traduzem em mera insurgência dos recorrentes e tentativa de rediscussão da matéria posta. Disciplina que não se coaduna com a dos embargos. Atenuante. Possibilidade de incidência a um dos condenados.

«1 - Embargos de Declaração opostos contra o acórdão condenatório nos quais os recorrentes alegam: (a) que o acórdão condenatório apresenta «contradições, omissões e pontos a serem sanados; (b) cerceamento de defesa pelo alegado indeferimento de perícias e existência de erro material no julgado, porque houve «efetivo indeferimento da prova, e não falta de produção por inércia ou desinteresse. Insistem na necessidade da perícia, discorrendo sobre a importância da prova técnica no direito processual penal; (c) erro material, porque a condenação teria sido baseada na condição pessoal dos acusados e no fato de integrarem grupo de Whatsapp, e não no que consta dos autos; (d) erro material no julgado, porque o veredicto teria sido embasado em elementos produzidos no Inquérito Policial; (e) erro material no dispositivo do Acórdão, porquanto constou ter Michel Sampaio Coutinho sido condenado como incurso no CP, art. 338, e não no CP, art. 333 do mesmo Código; (f) que as penas foram «absurdamente exasperadas, que violaram o princípio da isonomia - tendo em vista disparidade entre cada um dos condenados - , e que não foram idoneamente fundamentadas as razões do aumento; (g) erro nos «parâmetros constantes do acórdão e no perdimento de bens em favor da União, que reputam «absurdo; (h) discrepância no valor dos dias-multa, que teria sido por demais elevado para alguns, e baixo para outros; (i) inconformismo contra o regime inicial de cumprimento de pena determinado no julgado, o qual dizem ter sido aleatoriamente escolhido; (j) inviabilidade do reconhecimento da circunstância agravante da violação do dever funcional, se não foram condenados pelo órgão de classe; (k) erro material, porque a pessoa de prenome «Fábio, citada em determinada conversa, seria um homônimo e, como resultado disso, restariam poucos elementos de prova; (l) falta de clareza nos diálogos constantes das mensagens de Whatsapp; (m) que a absolvição era de rigor, tal como ocorreu com Mauro Júnior Rios; (n) quanto às penas, que deve prevalecer o voto da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por ter apresentado «fundamentação um tanto mais desenvolvida; (o) que deve ser empregada forma aritmética de fração fixa para cada causa especial de aumento de pena, critério que seria «muito mais lógico e consentâneo; (p) omissão por não ter sido aplicada a circunstância atenuante da confissão espontânea a Marcos Paulo de Oliveira Sá; (q) existência de bis-in-idem na dosimetria da pena, pois a «culpabilidade teria sido examinada de forma genérica, o que faz que ela se confunda com o próprio tipo penal; (r) haver obscuridade, uma vez que não se teria explicitado o motivo pelo qual cada circunstância judicial negativa foi elevada na fração de 1/3, e não de 1/6, como querem; (s) «contradição explícita, visto que não teria havido «oferta de vantagem, mas sim «solicitação, e que ocorreu «ferimento ao princípio constitucional do devido processo legal; (t) presença de equívoco no acórdão, no que se refere à «postura profissional de Sérgio Aragão Quixadá Felício, porque, mesmo sendo advogado trabalhista, estaria apto a atuar em causas criminais; (u) inversão no método trifásico de aplicação da pena; (v) existência de «ambiguidade, defendendo que o julgamento da QO na AP 837/STF, que restringiu a prerrogativa de foro, abarca apenas «agentes políticos; (v) omissões caracterizadas pela «falta ou deficiência da defesa e pela certidão de julgamento não ter asseverado o tempo que cada advogado usou na sustentação oral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - STJ. Processual civil e tributário. Portaria decex 08/1991. Controvérsia relacionada à caracterização do estado dos veículos importados (novos X usados). Interposição de terceiros na cadeia dominial, destinada a burlar política das fabricantes de proteger o mercado interno das suas revendedoras autorizadas, vedando a exportação de veículos novos. Aquisição (pelos terceiros) que agiriam como meros participantes de contrato de comissão, sem intenção de exercer os atributos da propriedade. Premissa contrária à prova dos autos. Necessidade de exegese do conteúdo do contrato de câmbio (único existente) para redefini-lo como contrato de comissão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Razões deficientes para impugnar o fundamento da decisão colegiada combatida. Aplicação da Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Histórico da demanda

«1 - A controvérsia tem por objeto a pretensão de anular Auto de Infração relativo à importação de dois (2) veículos idênticos Mercedes Benz, Modelo 559550 CLS550C, cujo perdimento foi decretado em razão da vedação (art. 27 da Portaria DECEX 8/1991) à aquisição de automóveis estrangeiros usados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, com base no CPC, art. 485, I, em razão da inércia da parte autora em promover a retificação do polo passivo. Na ação de adjudicação de bem móvel, os autores pleiteavam a transferência de propriedade de veículo automotor, sustentando exercer posse mansa e pacífica do bem e inexistir oposição das partes interessadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote