(DOC. VP 874.8911.7498.2445)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO DE GRA-TUIDADE DE JUSTIÇA. AUTORES COM RENDI-MENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A DEZ SALÁ-RIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPRO-VADA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 131697001 DO PROCESSO ORIGINÁRIO - PJE) QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO O DEFE-RIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PARA PROSSEGUIR COM O FEITO PRINCIPAL. RAZÕES DE DECIDIR

No caso em tela, deve-se apreciar o feito sob a ótica do CPC, especificamente por seu art. 99, §2º, que se transcreve: ¿O juiz so-mente poderá indeferir o pedido se houver nos au-tos elementos que evidenciem a falta dos pressu-postos legais para a concessão de gratuidade [...]¿. Na espécie, há documentação demonstrando que o Requerente ostenta condição de carência para o efeito de obtenção do benefício pelo qual pugna. Vale destacar, ainda, conteúdo probatório dos inde-xad

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