(DOC. VP 730.5003.1302.3511)

TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ilegalidade da prisão em flagrante e ilicitude das provas. Inocorrência. Abordagem, busca pessoal e incursão domiciliar realizadas por policiais militares. Diligências que não foram aleatórias, mas lastreadas em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedentes do E. STF e C. STJ - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial e depoimentos dos policiais m

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