(DOC. VP 221.1143.0789.8082)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame Rafael da Silva Humbinger foi condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 875 dias-multa, por tráfico de drogas. A defesa recorreu buscando o reconhecimento do atenuante da confissão espontânea, regime diverso, substituição da pena privativa de liberdade, direito de recorrer em liberdade e restituição de motocicleta apreendida. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussãoA

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