Jurisprudência sobre
perdimento de bens

501 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito em juízo dos aluguéis do único imóvel que traz rendimento ao espólio. O inventariante alega falta de recursos para despesas do espólio e pleiteia a dispensa do depósito integral dos aluguéis ou que os depósitos ocorram após o pagamento das despesas. ... (Continua)

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502 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

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503 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

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504 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

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505 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

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506 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de Imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação e a arguição de impenhorabilidade de quantia bloqueada. Insurgência das executadas. Descabimento. Não há que se falar na impenhorabilidade da quantia constrita. De fato, na medida em que nada há nos autos a demonstrar que o montante bloqueado por determinação judicial, se insira na hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X . Realmente, não há nos autos provas de que os valores bloqueados encontravam-se depositados em caderneta de poupança. Tampouco foi demonstrado que os valores bloqueados são indispensáveis à sobrevivência da parte agravante e de sua família. Como já decidido por esta C. Câmara, a regra consubstanciada no art. 833, X, não alcança todo e qualquer depósito bancário, seja investimentos diversos da poupança, seja depósitos simples em conta corrente. Com efeito, «em matéria de responsabilidade patrimonial, a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789), salvo as restrições legais. E essas restrições, justamente por seu caráter excepcionante, comportam interpretação literal, não extensiva, como é próprio do tratamento hermenêutico de normas dessa espécie". Destarte, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança no CPC, art. 833, X, em vigor, o legislador, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. No mais, a impugnação deduzida tampouco vinga. Com efeito, a pretensão no sentido da manutenção do acordo, que foi inadimplido pelas executadas, não tem razão de ser. Hipótese não inserida dentre aquelas elencadas no art. 525, CPC. Decisão mantida. Recurso improvido

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507 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. PROCESSO EM FASE DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Apelação interposta por Marcus Vinicius Almeida Ramos contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de arma de fogo apreendida (pistola Taurus, modelo PT92 AFS-D, calibre 9mm), nos autos da ação penal em que é acusado pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, por portar, transportar ou ocultar arma de fogo de uso restrito sem a devida autorização. ... (Continua)

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508 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Feito regido pela Convenção de Montreal, quanto ao pedido reparatório material, incidindo o direito consumerista, quanto ao pedido de indenização por danos morais. CONDUTA ILÍCITA caracterizada pelo perdimento temporário de bagagem transportada. Recuperação da bagagem, em prazo inferior àquele fixado nos arts. 17, item 3, da Convenção de Montreal e 32, §2º, II, da Resolução Anac de 400/16, que não influi no reconhecimento da inobservância de obrigação contratual imanente (adequado transporte da bagagem). DANO MATERIAL consubstanciado no que despendeu a requerente com medicamentos e roupas, no período em que estavam privados de seus bens. Ademais, houve comprovação de gastos com novas passagens de trem por conta do atraso pelo qual passou a autora para resolver o problema. DANO MORAL despontado, pois o extravio de bens pessoais, quando em solo estrangeiro os requerentes, vai por além do mero dissabor e produz laceração subjetiva. LIAME CAUSAL entre falha na prestação do serviço e dano. Dever de indenizar. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram necessária a majoração para R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

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509 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DRONES E VALORES UTILIZADOS NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

EXISTEM INDÍCIOS DE QUE OS BENS APREENDIDOS (DRONES) ERAM UTILIZADOS NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, POSSIVELMENTE PARA O ENVIO DE APARELHOS CELULARES PARA O INTERIOR DE PRESÍDIOS, DE MODO QUE SE MOSTRA TEMERÁRIA A SUA RESTITUIÇÃO NO MOMENTO, POIS AINDA INTERESSAM AO PROCESSO (ART. 118, CPP). É POSSÍVEL A APREENSÃO DE BENS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE CRIMES, COMO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COMO FORMA DE GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E EVENTUAL DECRETAÇÃO DE SEU PERDIMENTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... (Continua)

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510 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Feito regido pela Convenção de Montreal, quanto ao pedido reparatório material, incidindo o direito consumerista, quanto ao pedido de indenização por danos morais. CONDUTA ILÍCITA caracterizada pelo perdimento temporário de bagagem transportada. Recuperação da bagagem, em prazo inferior àquele fixado nos arts. 17, item 3, da Convenção de Montreal e 32, §2º, II, da Resolução Anac de 400/16, que não influi no reconhecimento da inobservância de obrigação contratual imanente (adequado transporte da bagagem). DANO MATERIAL consubstanciado no que despenderam os requerentes com medicamentos e roupas, no período em que estavam privados de seus bens. DANO MORAL despontado, pois o extravio de bens pessoais, quando em solo estrangeiro os requerentes, vai por além do mero dissabor e produz laceração subjetiva. LIAME CAUSAL entre falha na prestação do serviço e dano. Dever de indenizar. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram necessária a minoração do quantum fixado, pelo julgador singular, a título de indenização por dano moral (R$16.000,00). Redução do montante indenizatório ao valor de R$5.000,00 para cada qual dos requerentes. Precedentes desta C. Câmara. Sentença em menor parte reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

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511 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO.

Recursos oficial e voluntários tirados contra sentença que julgou: (i) parcialmente procedente pretensão indenizatória, condenada Massa falida de Selecta e o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais; (ii) improcedente o pedido em relação à fazenda municipal; (iii) extinta a reconvenção apresentada pela massa falida voltada ao pagamento de aventados lucros cessantes pela utilização do imóvel. ... (Continua)

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512 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de razoável quantidade de droga (01 pedra bruta de cocaína, com massa liquida de 16,79 gramas; e 02 pedras brutas de cocaína sob a forma de crack, com peso líquido de 32,6 gramas), além de 01 motocicleta, 01 faca, 04 aparelhos celulares, 01 uma tampa de creme dental (comumente utilizada para medição e fracionamento de droga) e dinheiro - Condenação mantida. ... (Continua)

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513 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares rodoviários, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (307 tijolos de maconha, com peso líquido aproximado de 300,17 quilogramas), além de um veículo, um aparelho celular e dinheiro - Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 demonstrada (crime praticado entre Estados da Federação) - Condenação mantida. ... (Continua)

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514 - STJ. Tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança com pleito indenizatório a título de danos morais. Locação de bens móveis. Maquinário e equipamentos para realização de obra. Execução provisória. Penhora on line de dinheiro. Substituição por seguro-garantia. Possibilidade. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 996, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, § 2º.

É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do CPC/2015, art. 835, § 2º, pois trata-se de medida que produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. ... (Continua)

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515 - STJ. Direito processual penal.. Gravação ambiental. Habeas corpus alegação de quebra da cadeia de custódia. Prova produzida antes da alteração da Lei 9.296/1996. Pretensão de absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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516 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição. ... (Continua)

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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO - PLAUSIBILIDADE DO PLEITO

característica da tutela de urgência a antecipação dos efeitos que se alcançariam ao final do processo, mormente quando há perigo de perecimento e de tornar irreversível a medida buscada, sendo desnecessária a existência de certeza quanto ao provimento do recurso, pois eventual dano pode ser agravado tornando-se inócuo o provimento jurisdicional após o transcurso de largo lapso temporal. ... (Continua)

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518 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas (art. 33, «caput e par. 4º, da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. A inobservância da regra estampada no CPP, art. 212, quanto à oitiva das testemunhas, conforme orientação jurisprudencial, caracteriza nulidade relativa, de sorte que a declaração de invalidade reclama alegação oportuna e prova de prejuízo, o que inocorreu no caso vertente. 2. Não se divisa cerceamento de defesa no indeferimento, pelo magistrado, de pedido formulado pela defesa (exame papiloscópico do material apreendido). Ao magistrado, mercê de sua condução de presidente da relação processual, é cometido o poder de definir quais as provas a serem produzidas na instância penal, tendo como parâmetro a sua relevância ao deslinde da causa. Exatamente por ostentar a condição - numa expressão bem significativa e bastante utilizada pela doutrina - de «dominus processus, cabe-lhe indeferir «as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, parágrafo 1º, do CPP). E, desde que o faça de forma fundamentada, tal circunstância não traduz qualquer cerceamento de defesa. Decisão judicial que veio fundamentada e que não desborda de um quadro de razoabilidade, no sentido de que não demonstrado que a providência requerida fosse relevante ao deslinde da causa, considerando o que já se produziu na persecução penal. 3. Ação dos policiais militares que guardou juridicidade. Existência de um quadro de fundada suspeita de que o acusado estava na posse de drogas. Há que se considerar, para fins de determinação do conteúdo da dicção fundada suspeita, enquanto requisito da busca pessoal, para a temática do que se denomina, no campo doutrinário, de critérios de decisão ou standards probatórios, enquanto grau de convencimento necessário para a prática dos atos no curso da persecução penal. Na realidade, dependendo da natureza do ato, exige-se um maior ou menor grau de convencimento. Considerando que o ato se deu no limiar da persecução penal (na verdade, foi a ação policial que a desencadeou), não se poderia exigir um grau mais elevado de probabilidade da prática de uma infração penal, para fins de configuração de um quadro de fundada suspeita, a emprestar juridicidade à ação policial, sob pena de se inviabilizar a própria atividade do Estado no combate ao crime. Questões como a do caso em apreço devem ser solucionadas à luz de uma ponderação dos interesses em jogo (liberdade e intimidade, de um lado; segurança pública e interesse do Estado na punição dos crimes, de outro), tomando-se por parâmetro o princípio da proporcionalidade. 4. O crime de tráfico de drogas é permanente, de sorte a se divisar, na espécie, uma situação de flagrante delito, pelo que os policiais poderiam ter adentrado na residência, independentemente de autorização do morador e de mandado judicial. Os agentes públicos tinham fundada suspeita da prática de crime no local, pelo que o ingresso no imóvel não traduziu uma ação arbitrária; pelo contrário, havia justa causa para a medida, que guardou juridicidade à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes). Além disso, houve a autorização da moradora do imóvel na hipótese. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 5. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 6. Sanção que comporta alteração somente no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 7. Manutenção da decretação de perdimento dos bens. Recurso parcialmente provido

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519 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descaminho. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

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520 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de maus tratos, associação criminosa, apropriação indébita, exposição à perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica do idoso e apropriação de ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso. Prisão preventiva decretada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação a Lei penal. Periculosidade concreta da paciente. Modus operandi. Recorrente foragida e citada por edital. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Necessidade de incursão aprofundada na seara probatória. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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521 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Feito regido pela Convenção de Montreal, quanto ao pedido reparatório material, incidindo o direito consumerista quanto ao pedido de indenização por danos morais. CONDUTA ILÍCITA caracterizada pelo perdimento temporário de bagagem transportada. Recuperação da bagagem, em prazo superior àquele fixado nos arts. 17, item 3, da Convenção de Montreal e 32, §2º, II, da Resolução Anac de 400/16. Não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro (AUSTRIAN AIRLINES), uma vez as fornecedoras são solidariamente responsáveis, de acordo com o disposto nos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. DANO MATERIAL consubstanciado no que despendeu a requerente com produtos de primeira necessidade, no período em que estava privada de seus bens. DANO MORAL despontado, pois o extravio de bens pessoais, quando em solo estrangeiro a requerente, vai por além do mero dissabor e produz laceração subjetiva. LIAME CAUSAL entre falha na prestação do serviço e dano. Dever de indenizar. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso (autora recebeu a bagagem depois de 28 dias, quando já havia retornado de viagem) que mostram necessária a manutenção do quantum fixado, pelo julgador singular, a título de indenização por dano moral (R$10.000,00). Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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522 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO NA ORIGEM PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA R. SENTENÇA. CABIMENTO.

Configuração do tráfico de entorpecentes, porquanto satisfatoriamente comprovada a finalidade de comercialização da droga apreendida. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou a ilicitude da substância. Acusado preso em flagrante delito na posse de oito pinos de cocaína, com peso de 10g, em local já conhecido pelo comércio espúrio. Apelado admitiu informalmente e na delegacia a prática da traficância. Versão judicial, de que as drogas se destinavam ao consumo próprio, sucumbe ao arcabouço probatório. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes que se impõe. ... (Continua)

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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Ausência de pagamento espontâneo do débito e inexistência de bens passíveis de constrição. Penhora online de resíduo de salário. Insurgência da devedora. Descabimento. ... (Continua)

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rescisão contratual. Decisão interlocutória que indefere o pleito liminar de arresto de bens dos réus, gestores de ativos financeiros do autor, investidos em criptomoedas. Fluidez latente do mercado de criptomoedas. Mora debitoris do gestor, em face da quantia aplicada pelo consumidor, que autoriza a medida pretendida. Exegese dos arts. 4º, III, 6º, VI e VIII, 7º (equidade) c/c arts. 46 e 47, todos do CDC. Cautela necessária para evitar o esvaziamento do efeito prático da prestação jurisdicional (CPC, art. 139, IV). Negócio jurídico subjacente atrelado à fidúcia que o consumidor congrega à rede ou grupo gestor. Instrumento contratual que previa o pagamento de rendimento mensal ao consumidor, o qual, contudo, não recebeu quaisquer quantias e teve negado o pedido de resgate das quantias investidas. Descumprimento contratual evidente. Hipervulnerabilidade do consumidor, inobstante o padrão de risco assumido. Princípio supremo de Justiça. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)

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525 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. APREENSÃO CAUTELAR. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

É POSSÍVEL A APREENSÃO DE BENS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE CRIMES, COMO O TRÁFICO DE DROGAS, COMO FORMA DE GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A EVENTUAL DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. E, NO PRESENTE FEITO, O APELANTE RESPONDE À AÇÃO PENAL POR TRÁFICO DE DROGAS POR TER, EM TESE, REALIZADO O DELITO NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL ORA APREENDIDO. ... (Continua)

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526 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu a arguição de impenhorabilidade de quantias bloqueadas em contas tituladas pela agravada e determinou seu desbloqueio imediato, inaudita altera parte. Descabimento. Muito embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, fato é que sua arguição deve ser demonstrada séria e concludentemente pelo executado. In casu, nada há nos autos a demonstrar que o montante bloqueado e posteriormente desbloqueado, se insira na hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Realmente, não há nos autos provas de que os valores bloqueados se encontravam depositados em caderneta de poupança. Tampouco foi demonstrado que os valores bloqueados são indispensáveis à sobrevivência da agravada e de sua família. Como já decidido por esta C. Câmara, a regra consubstanciada no art. 833, X, não alcança todo e qualquer depósito bancário, seja investimentos diversos da poupança, seja depósitos simples em conta corrente. Com efeito, em matéria de responsabilidade patrimonial, a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789), salvo as restrições legais. E essas restrições, justamente por seu caráter excepcionante, comportam interpretação literal, não extensiva, como é próprio do tratamento hermenêutico de normas dessa espécie. Destarte, forçoso convir que ao fazer menção expressa à caderneta de poupança no CPC, art. 833, X, em vigor, o legislador, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento, dentre os quais evidentemente estão os títulos de renda fixa, como é o caso do CDB. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, de rigor a conclusão de que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não fez, inadmissível a interpretação extensiva. Destarte, de rigor a revogação da decisão agravada. Recurso provido

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527 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE RESÍDUO SALARIAL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

penhora de salário em execução de dívida não alimentar não tem previsão legal, salvo no que exceder a cinquenta salários-mínimos, conforme o art. 833, IV, §2º, do CPC. ... (Continua)

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528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

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529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

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530 - STJ. Processo civil e civil. Condomínio. Débito. Natureza. Legitimidade passiva. Execução. Penhora do imóvel. Posterior confisco em processo criminal. Arrematação. Produto. Repasse à União. Prévio pagamento de lesados e terceiros de boa-fé. Possibilidade. Limites. Dispositivos legais analisados. Arts. 307 do cc/02; 42, § 3º, e 472 do CPC/1973; 91, II, do CP; 133 e parágrafo único, do CPP; e 3º, IV, da Lei 8.009/90.

«1. Ação ajuizada em 29.11.2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 30.09.2013. ... (Continua)

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531 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015 . Penhor. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Perecimento da coisa, fato incontroverso e má valoração da prova carreada aos autos. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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532 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ¿ EMBARGOS DE TERCEIRO EM FACE DE SEQUESTRO DE BENS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO ORA ATACADA, DIANTE DA SUA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ, SUSTENTANDO QUE TERIA CELEBRADO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO REFERIDO IMÓVEL COM O RÉU CLÁUDIO NUNES COUTINHO EM 02.07.2020, PELO VALOR DE R$1.900.000,00 (HUM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS) E O QUE FOI QUITADO, MAS SENDO CERTO QUE, POR MOTIVOS PESSOAIS, NÃO REALIZOU A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E, QUANDO BUSCOU FAZÊ-LO, AO FINAL DE 2021, FOI SURPREENDIDO PELA INFORMAÇÃO QUE O IMÓVEL ESTARIA COM ORDEM DE SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DESDE 14.07.2021 ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORÉM, EX OFFICIO, DECRETA-SE A NULIDADE DO DECISUM ¿ INSUSTENTÁVEL SE AFIGUROU A SUBSISTÊNCIA DO DECISUM VERGASTADO, MERCÊ DA MATERIALIZAÇÃO DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA DOS RITOS, CUJA PROLAÇÃO RESTA IRREMEDIAVELMENTE CONDICIONADA À PREEXISTÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PORQUANTO, NA AUSÊNCIA DESTA, NÃO SE FAZ POSSÍVEL APRECIAR OU DELIBERAR SOBRE IMPUGNAÇÕES, SOB A FORMA DE EMBARGOS DE TERCEIRO, DEVENDO SER CONSIGNADO QUE O SEQUESTRO DE BENS NO CONTEXTO PENAL, ENQUANTO MEDIDA CAUTELAR ASSECURATÓRIA, PERFILA-SE, NA PRÁTICA, COMO VERDADEIRA QUESTÃO PREJUDICIAL HOMOGÊNEA, QUE, POR SUA VEZ, DEMANDA SER PREVIAMENTE DECIDIDA, EM CARÁTER DEFINITIVO - DESTARTE, ANULA-SE A PRESENTE DECISÃO GUERREADA, DETERMINANDO-SE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, PORÉM, NÃO DE IMEDIATO, MAS TÃO SOMENTE APÓS A SUPERVENIÊNCIA DAQUELE CRUCIAL TERMO TEMPORAL ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, INDEPENDENTEMENTE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EMBARGANTE EFETIVAMENTE DISPUSESSE DE RECURSOS MATERIAIS PRÓPRIOS E SUFICIENTES PARA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL DE VULTOSO VALOR, LIMITANDO-SE A DECLARAR, EM SEDE DE IMPOSTO DE RENDA, A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO ANUAL PARTICULARMENTE EXÍGUO, BEM COMO DE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, SEJA POR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, EMISSÃO DE CHEQUES OU DE TÍTULOS DE CRÉDITO OU DE OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO PARCELADO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS, DE MODO QUE O DOCUMENTO APRESENTADO COMO CRISTALIZADOR DE TAL NEGÓCIO JURÍDICO JAMAIS PODERIA SER CONSIDERADO COMO HÁBIL À FUNÇÃO TRANSLATIVA DE PROPRIEDADE, EM SE TRATANDO DE INSTRUMENTO PARTICULAR, E QUE, PORTANTO, SEQUER SERIA ADMITIDO A VIABILIZAR O CORRESPONDENTE REGISTRO NA MATRÍCULA CORRESPONDENTE DO R.G.I. ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORÉM, EX OFFICIO, DECRETA-SE A NULIDADE DO DECISUM.

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533 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas. Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (85 porções de cocaína, com massa líquida de 13,9 gramas, 27 invólucros de cocaína sob a forma de crack, com peso de 4 gramas, e 31 porções de maconha, pesando 53,4 gramas), além de um aparelho celular e dinheiro - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Condenação mantida.... (Continua)

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534 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crimes de ameaça; estelionato majorado; associação criminosa; exercício ilegal da profissão; apropriação ou desvio de bens, proventos pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade e retenção de documentos do idoso com objetivo de assegurar recebimento de dívida. Teses de ausência de contemporaneidade da constrição provisória e de abuso de acusações por parte do parquet. Supressão de instância. Indícios suficientes de autoria. Via inadequada. Fundamentos e requisitos para a prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Agravo regimental desprovido.

1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... (Continua)

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535 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão de José corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Escusas de Victor em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de considerável quantidade de drogas (193 eppendorfs de cocaína, com peso líquido de 27,9 gramas; e 49 invólucros de maconha, com massa de 296,2 gramas), além de dinheiro, aparelho celular e anotações contábeis da traficância - Condenação de José que era impositiva - Conjunto probatório movediço para lastrear um decreto condenatório de Victor. Ausência de demonstração do liame subjetivo com o corréu José, seu tio. Dúvida razoável que deve favorecê-lo - Absolvição por insuficiência de provas preservada. ... (Continua)

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536 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 15% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória foi instaurada em 2022, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, verificando-se que o agravante aufere rendimento mensal superior a R$ 4.000,00. Assim, deve prevalecer a constrição de 15% sobre o valor líquido auferido pelo executado, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade... (Continua)

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537 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE VALORES REMANESCENTES DE SALÁRIO. PREVALECIMENTO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória foi instaurada em 2013, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, verificando-se que o agravante aufere rendimento mensal superior a R$ 10.000,00, sem prova da destinação integral para a subsistência. Assim, deve prevalecer a constrição que atingiu valores remanescentes e não destinados para a subsistência... (Continua)

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538 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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539 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada para incluir seus sócios no polo passivo da execução. ... (Continua)

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540 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PRELIMINARES DEFENSIVAS EM CONTRARRAZÕES: FLAGRANTE FORJADO - NÃO COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - MÉRITO: - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINALÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - INVIABILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO - DOLO EVIDENCIADO - ACUSADO NA POSSE DIRETA DO BEM - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INVIABILIDADE - PRODUTO E PROVEITO DO CRIME - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. - A

alegação de flagrante forjado deve ser devidamente comprovada pela defesa, nos termos do CPP, art. 156, não bastando meras suposições ou alegações genéricas. No caso, inexistem elementos nos autos que demonstrem qualquer irregularidade na abordagem policial ou que indiquem manipulação dos fatos para a realização da prisão em flagrante.- A Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indíc ios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há que se falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovado nos autos que um dos apelados incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33 e que a droga apreendida possuía destinação mercantil, notadamente pela prova oral colhida, a reforma da sentença absolutória é medida de rigor. - Impõe-se o reconhecimento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, porquanto evidenciado que o tráfico de drogas ocorria nas imediações de uma escola municipal, local de intenso fluxo de pessoas. - Evidenciado que o apelado se dedicava a atividade criminosa, incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado. - Ausente prova da estabilidade e permanência entre o apelado ou terceiros para a prática do crime de tráfico de drogas, imperiosa a manutenção da absolvição em relação ao delito da Lei 11.343/06, art. 35. - Comprovados nos autos a materialidade e a autoria delitiva do crime de receptação, notadamente pela prova testemunhal corroborada em juízo, não há que se falar em absolvição do acusado. As circunstâncias do caso concreto evidenciam claramente o dolo do réu, demonstrando sua intenção de praticar o crime. Além disso, em situações como a presente, onde o bem ilícito é encontrado na posse direta do acusado, inverte-se o ônus da prova, cabendo à defesa comprovar as alegações de forma convincente, uma vez que, presumidamente, o réu tem o controle sobre a substância ou objeto apreendido. - Conforme previsão do CP, art. 91, II, b, é efeito automático da condenação a decretação do perdimento dos bens que sejam proveito ou produto do crime. - A análise do pedido de concessão da justiça gratuita é matéria afeta ao juízo da execução. - Necessário o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor... (Continua)

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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Deferimento de penhora de parte do salário. Insurgência do devedor. Não cabimento. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. Exegese do CPC, art. 833, IV. Norma que tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor, a fim de garantir-lhe uma subsistência digna. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e do salário, que não pode resultar na perpetuação indefinida dos débitos. Caso a pessoa assuma obrigações patrimoniais visando satisfazê-la com a única fonte de renda que possui é exatamente com este único rendimento que deve adimpli-lo. Precedente do STJ. Ausência de bens constritos para contemplar o direito do credor. Harmonização de interesses. Possível o deferimento da penhora no caso concreto. Determinação de retenção de 10% dos rendimentos que se revela razoável. Devedor que não se desincumbiu do ônus de provar a afetação do mínimo existencial, frente à elevada remuneração que possui (aproximadamente R$18.000,00 mensais). Prevalência do dinheiro na ordem de penhora (CPC, art. 835, I). Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PERMUTA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.

Insurgência da autora, ora agravante, contra a r. decisão que, em sede liminar, indeferiu o pedido de restituição do veículo ao seu anterior proprietário. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Negócio jurídico que envolveu permuta de carro e imóvel, bens que estariam, segundo cada um dos litigantes, irregulares para as transferências de titularidades. Prova, todavia, de que o automóvel teve suas parcelas pagas e que o imóvel encontrava-se em situação regular, prontos para as atividades burocráticas. Alteração, contudo, da situação fática descrita na inicial deste agravo de instrumento, diante da notícia de que o bem fora retomado à força pelo agravante, atuação que resultou na apreensão do automóvel, que se encontra sob custódia na Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos. Situação que, por ora, removeu o risco de perecimento do bem, o que confere a plena possibilidade de se aguardar, com segurança, até o julgamento final da questão. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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543 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro. Natureza e efeitos. Substituição do bem. Impossibilidade. Contaminação da propriedade adquirida com proventos da infração. Valorização imobiliária. Substituição por valores menores da época. Não admissão. Recurso denegado.

«1. Enquanto no sequestro são atingidos bens quaisquer adquiridos com proventos do crime, assim de origem ilícita e final perdimento, a hipoteca legal e o arresto afetam bens lícitos do réu - servindo como mera garantia patrimonial para ressarcimento pelo crime. ... (Continua)

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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Indeferimento mantido. A autora é servidora pública aposentada, percebendo rendimento líquido em 09/2024 no valor de R$ 8.538,90. Agravante que possui bens superiores a R$ 567.000,00 (cotas de três imóveis, um apartamento no valor de R$ 238.769,20 e um conjunto de escritório avaliado em R$ 226.988,52). Além de valores investidos superiores a R$ 79.000,00. Autora que reside em condomínio nobre em Santo André e possui padrão de vida elevado (condomínio - R$ 607,64 e consumo de eletricidade - R$ 454,46). Somado a isso, a parte autora que firmou cédula de crédito bancário, assumindo o pagamento de 86 parcelas no valor de R$ 2.334,21, indicando renda incompatível com o benefício da gratuidade processual. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. ... (Continua)

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545 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

I. Caso em exame: Ação de sonegados ajuizada em razão da ocultação de bens do espólio pelo herdeiro (réu/apelante), em específico joias e valores oriundos de empréstimos contraídos em nome da autora da herança. A sentença reconheceu a sonegação e aplicou a pena do art. 1.992 do CC, determinando a perda dos direitos sobre bens e valores relacionados aos sonegados. ... (Continua)

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546 - STJ. Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.

«1 - Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ... (Continua)

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547 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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548 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que julgou improcedente a impugnação à penhora de valores oriundos da atividade do impetrante como instalador de alarmes de segurança, requerendo o desbloqueio das quantias penhoradas. ... (Continua)

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549 - TJRS. Direito público. Licitação. Concorrência pública. Prestação de serviços de limpeza e conservação e monitoria de transporte escolar. Edital. Cooperativa. Participação. Vedação. Cabimento. Relação de emprego. Reexame necessário. Licitação. Vedação da participação de cooperativas. Certame para contratação de pessoal para serviços em escolas e transporte escolar.

«Não constitui ferimento ao princípio da isonomia a proibição, constante em edital da Administração Pública, à participação de cooperativas em certames que buscam a contratação de pessoal para serviços gerais em escolas (limpeza, conservação e monitoria de transporte escolar), informada pelo interesse público, à luz do v. Súmula 331/TST. Jurisprudência do STJ. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

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550 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos da testemunha e dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (58 eppendorfs de cocaína, com massa líquida de 76,4 gramas; e 01 porção de maconha pesando 0,83 grama), além de dinheiro, máquina de cartões bancários e telefone celular - Condenação mantida.... (Continua)

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