(DOC. VP 436.4928.4021.4090)
TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PRELIMINARES DEFENSIVAS EM CONTRARRAZÕES: FLAGRANTE FORJADO - NÃO COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - MÉRITO: - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINALÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - INVIABILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO - DOLO EVIDENCIADO - ACUSADO NA POSSE DIRETA DO BEM - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INVIABILIDADE - PRODUTO E PROVEITO DO CRIME - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. - A
alegação de flagrante forjado deve ser devidamente comprovada pela defesa, nos termos do CPP, art. 156, não bastando meras suposições ou alegações genéricas. No caso, inexistem elementos nos autos que demonstrem qualquer irregularidade na abordagem policial ou que indiquem manipulação dos fatos para a realização da prisão em flagrante.- A Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é invioláv
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