(DOC. VP 169.2030.0327.7589)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Feito regido pela Convenção de Montreal, quanto ao pedido reparatório material, incidindo o direito consumerista, quanto ao pedido de indenização por danos morais. CONDUTA ILÍCITA caracterizada pelo perdimento temporário de bagagem transportada. Recuperação da bagagem, em prazo inferior àquele fixado nos arts. 17, item 3, da Con

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