(DOC. VP 112.8384.5109.6075) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo GM Vectra SD Expression, apreendido em posse do filho da recorrente, no curso de inquérito policial que apura sua participação no crime de tráfico de drogas. O bem foi encontrado na residência da apelante, contendo em seu interior artefatos conhecidos como “miguelitos”, utilizados para furar pneus de viaturas policiais em perseguições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A qu

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